Monitória 5820763-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5820763-08.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5820763-08.2024.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE DUILIO RIBEIRO DA COSTA, já qualificados.Aduz a parte autora que é credora da quantia de R$ 50.996,96 devida pelo réu, representada por contratos, demonstrativo de débito e evolução de contratuals em anexo. Informa que as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas, o que ensejou a propositura da presente para citação do demandado para pagar o débito.Inicial recebida e deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 6).Citado, a parte demandada nada requereu (mov. 11).Intimado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 17).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se que a parte requerida, embora tenha sido devidamente citada (mov. 11), deixou de apresentar embargos à ação monitória no prazo estabelecido no artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (mov. 14).Portanto, DECRETO sua revelia, com seus consequentes efeitos (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que, porém, não externa como consequência automática a procedência integral da pretensão autoral, devendo serem analisadas as provas produzidas, à luz do princípio do livre convencimento motivado.O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.A ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, para célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória.Tal procedimento não se caracteriza como uma imposição, tendo em vista que o credor poderá escolher entre a via injuntiva (mais célere e desburocratizado) e a de cognição ou de conhecimento (dotada de inegável morosidade) para se chegar ao objetivo final, sendo o processo de execução o meio de realizar de forma prática a prestação a que corresponde o direito da parte.Essa, aliás, é a regra contida no artigo 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que seria lícito intentar imediatamente o processo executivo.Na espécie, os documentos trazidos pelo autor, a saber, cédulas de crédito bancário, propostas de contrato de renovação de empréstimo consignado e demonstrativo de evolução contatual (mov. 1, arquivo 1 e 2), constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório.De mais a mais, deve ser pontuado que, no caso em tela, a parte ré sequer apresentou embargos monitórios, não tendo apresentado contrariedade ao débito cobrado.Portanto, no caso em análise, há de se aplicar a regra prevista no § 2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, que determina que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial” do mencionado Código.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para acolher o pedido monitório referente ao débito descrito na inicial e DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 50.996,96 (cinquenta mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de vencimento da obrigação, além de receber a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se com a apuração das custas finais e/ou remanescentes, intimando-se a parte requerida/sucumbente para pagamento destas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem anotadas na distribuição e consequentemente remetidas à Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, segundo o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em caso de cumprimento voluntário e havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento à parte credora, de modo que se encontrará extinta a obrigação, conforme artigo 526, § 3º c/c artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e não havendo pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para apreciar o cumprimento de sentença de mov. 17.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00