Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0357207-07.2014.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0357207-07.2014.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 0357207-07.2014.8.09.0117 A.: RAQUEL ROSA DE OLIVEIRA R.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRAS DE GOIAS PREV D E C I S Ã O Vistos os autos. A presente ação visa discutir benefício previdenciário, mais especificamente o auxílio-doença. No entanto, no curso da ação a A. incluiu pedido de anulação do ato de exoneração e reintegração ao cargo público que ocupava (mov.nº63), bem como o pagamento de remunerações e vantagens não recebidas no período de afastamento. Ocorre que este pedido extrapola os limites da presente demanda, que possui natureza estritamente previdenciária, voltada à concessão de benefício administrado pelo PALMEIRAS PREV. A eventual ilegalidade da exoneração e o pleito de reintegração envolvem a relação funcional da autora com o Município de Palmeiras de Goiás, devendo ser objeto de ação própria, a ser proposta contra o ente público responsável pela exoneração, não sendo possível a sua apreciação no âmbito dos presentes autos. Diante disto, indefiro o pedido de reintegração ao cargo e de pagamento das verbas remuneratórias relatadas, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à matéria previdenciária deduzida contra o PALMEIRAS PREV. A parte autora, se desejar e caso entenda pela ilegalidade do ato de exoneração, poderá ajuizar ação específica para isto deblaterar. Quanto ao cumprimento de sentença proferido na mov.nº59, determino portanto, intime-se o requerido na pessoa de seu representante judicial, conforme determina art. 183,§1ºCPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como promova ele a correção do CNIS fazendo constar os períodos exatos de concessão do beneficio por incapacidade. No caso de concordância do R., ou mesmo na hipótese de sua inércia (o que deverá ser certificado pela Escrivania), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo então ser feita remessa dos autos à CCARPV (Central de Controle, Automação e expedição de RPV's) para a expedição e o pagamento da respectiva RPV (ficando autorizada também sua assinatura), isto conforme Convênio nº 02/2023-PGE firmado entre o TJGO e o Governo do Estado de Goiás. Certifique a Escrivania quanto à atualização dos dados bancários da parte requerente. Uma vez cumpridas todas formalidades, com a entrega do numerário à parte credora e inexistindo outros requerimentos suplementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Havendo impugnação (pelo R.) com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (em caso de sua concordância com o cálculo da autarquia, fica desde já homologado, devendo ser cumpridas as formalidades legais acima mencionadas). Não havendo concordância entre as partes, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para promover, em 15 dias e a partir do conteúdo da sentença/acórdão, a devida apuração do valor devido, com subsequente vista às partes pelo lapso comum de 15 dias. Não havendo dissensão com os cálculos oficiais, ou mesmo em caso de inércia (o que deverá ser certificado nos autos), desde já os HOMOLOGO para os fins de direito, devendo ser remessa à CCARPV, conforme determinado acima. Ressalta-se que em caso de concordância do R. com o cálculo apresentado, fica desde já indeferido eventual pedido de honorários na fase de implementação porque o eg. STJ, ao julgar o Tema 1190 dos recursos repetitivos (REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 20/06/2024), consolidou o entendimento de que, na ausência de impugnação à pretensão executória não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). I.cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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