Cumprimento de sentença 0335878-10.2016.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0335878-10.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0335878-10.2016.8.09.0103Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Ré(u): JESSEMOM CANDIDO DE SOUZA CPF/CNPJ: 504.165.291-00Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Quanto ao pedido de bloqueio da CNH do executado (mov. 172), não vejo guarida para o seu deferimento. Isso porque, a medida pleiteada necessita de fundamentação, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dada às peculiaridades de cada caso.Com efeito, nos termos do art. 139, inc. IV, do NCPC, no afã de dar maior efetividade e celeridade à eficácia do processo, o legislador deferiu ao magistrado a incumbência de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.O referido dispositivo contempla uma série de medidas atípicas, como meio coercitivo, indutivo, mandamental ou sub-rogatório, atribuindo ao magistrado amplos poderes na busca pela real efetividade da execução.Ocorre que, não obstante a possibilidade prevista em lei, há que se observar que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do Passaporte e de Cartões de Crédito, é medida atípica de coerção que só deve ser adotada quando demonstrada sua real eficácia, uma vez que é excessivamente gravosas ao executado e desproporcional à obrigação, com potencial de comprometer direitos individuais.Nessa esteira, colhe-se a jurisprudência deste Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade de tais medidas para a execução, devem ser negados os pedidos de suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5793353-98.2023.8.09.0142, rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJe de 18/03/2024).Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 10ª C. Cível, DJe de 20/03/2024).No presente caso, é inegável que a pretensão do recorrente não se mostra útil ao procedimento executivo, servindo apenas para restringir direitos individuais do executado, pois não se verifica excepcionalidade que autorize a suspensão da CNH do promovido, ou que demonstre que a medida constitui instrumento eficaz para a satisfação do débito.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, especialmente em razão da pesquisa via SNIPER (mov. 170) ter apresentado resultado frutífero.INTIME-SE o exequente para se manifestar, em 15 dias, quanto ao retorno frutífero da pesquisa via SNIPER (mov. 170), sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, CPC).Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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