Regulamentação da Convivência Familiar 5069023-29.2025.8.09.0168 - TJGO

Regulamentação da Convivência Familiar 5069023-29.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5069023-29.2025.8.09.0168Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Regulamentação da Convivência FamiliarParte requerente: Simone Martins Damanti e outrosCPF: 611.219.911-49Endereço: Rua 8, quadra 40,lote 23,conjunto A, casa, 01, SETOR 08, AGUAS LINDAS DE GOIAS, GO, 72910000 DECISÃO Trata-se de ação de adoção de pessoa maior proposta por LUIZMAR DAMANTI, SIMONE MARTINS DAMANTI (adotantes) e ESTER QUEIRÓZ DA SILVA (adotanda), qualificados nos autos.A demanda não se encontra, contudo, apta ao recebimento, devendo ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC.Isso porque, ainda que se trate de adoção de pessoa maior, afigura-se imprescindível a inclusão dos pais biológicos no polo passivo, visto que sua pertinência subjetiva decorre do fato de que eventual procedência do pedido repercutirá na esfera de direitos dos genitores.Assim leciona Maria Berenice Dias:[…] Dúvidas há sobre a necessidade de consentimento dos pais. As posições são contraditórias. No entanto, é imperativo, se não o consentimento, ao menos a citação dos pais registrais. Mesmo que não precisem consentir, os pais biológicos devem ser citados, pois a sentença terá profunda ingerência nas suas vidas. Perdem eles a relação paterno-filial, que, às claras, não se esgota com a extinção desarrazoada “a perda” de um filho sem sequer tomar conhecimento de tal fato. De outro lado, como se trata de ação relativa ao estado de uma pessoa, para a sentença produzir coisa julgada com relação a terceiros é indispensável a citação de todos os interessados como litisconsortes necessários (Manual de Direito das Famílias. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 504-505). (sem grifo no original)Nesse mesmo sentido é a orientação jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adoção de maior. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para incluir os pais biológicos da adotanda no polo passivo da ação. Inconformismo dos autores, alegando que a adoção de pessoa maior independe do consentimento dos pais biológicos do adotando. Desacolhimento. Sentença de adoção que repercutirá na esfera jurídica dos genitores, sendo que sua eficácia dependerá da citação de todos os interessados. Intelecção dos artigos 114 e 506, ambos do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025680-50.2023.8.26.0000 Ibitinga, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 19/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). (g.n.)Portanto, INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de incluir no polo passivo, com a devida qualificação, os pais biológicos da adotanda (José Osvaldo Pereira da Silva e Daniele de Queiróz da Rocha), sob pena de indeferimento.Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

24/03/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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Carta Precatória Expedida

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

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