Execução Fiscal 5223764-05.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5223764-05.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5006543-85.2019.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Bambolle Doces e Festas Ltda DECISÃO O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da sociedade COMERCIAL PANDA LTDA, devidamente qualificada na inicial. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No ev. 247, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que: I) o PAT 4011600223750, teria sido lavrado com a multa do art. 71, I, alínea “a”, do CTE, a qual foi revogada pela Lei Estadual nº 23.063/2024, de forma a se aplicar o comando do art. 106, II, do CTN. Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção oposta e pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3°, do CPC. Na resistência (ev. 251), o exequente reconheceu a procedência do pedido relativamente à multa do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE, porém, pediu pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada, ante o descabimento da defesa, haja vista a ausência de interesse processual na apreciação da matéria. Pois bem. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de Exceção de Pré-executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu o executado alega a retroatividade da lei tributária mais benéfica, pois a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas do art. 71, I e II, do CTE. Assim, por se tratarem de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e estando o processo suficientemente instruído, a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa dos executados. No caso em tela, verifica-se que houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Desta forma, o recálculo dos créditos tributários em questão é a medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade constante do ev. 247 para determinar a exclusão da multa imposta nos PAT 4011600223750, incumbindo ao exequente apresentar nova planilha de cálculos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Suspendam-se os autos por 60 (sessenta) dias, após decorrido o lapso recursal. Por fim, vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a legislação superveniente, mormente quando não há resistência da Fazenda Pública. Neste sentido, observa-se que nem o exequente nem os executados foram sucumbentes no presente caso. Denota-se que a constituição do crédito executado observou a legislação estadual vigente e que posteriormente foi afastada por legislação estadual superveniente. Logo, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência “se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído”. Assim, não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público que não ofereceu resistência ao pedido da executada. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 5600204-78.2023.8.09.0000. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(28)