Requerimento de Reintegração de Posse 5510453-65.2022.8.09.0178 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5510453-65.2022.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5510453-65.2022.8.09.0178Requerido (a): Ednaldo Andrade Miguel DECISÃOTrata-se de ação de reintegração de posse proposta por Juliana Freitas de Carvalho e Outros em face de Ednaldo Andrade Miguel e Outros, todos qualificados.Extrai-se dos autos decisão que determinou intimar os requeridos para efetuarem depósito de saldo remanescente quanto aos honorários periciais (R$ 2.000,00), bem como expedir alvará judicial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mais rendimentos, em favor do perito Lucas de Oliveira Santa Cruz, a fim de que sejam levantados os 50% dos honorários periciais, conforme postulado (movimentação n. 335).Alvará foi expedido na movimentação n. 351.O perito foi intimado/oficiado para indicar data e horário para realização do ato (movimentação n. 363, 366 e 368), contudo, sem resposta (movimentação n. 381).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Intimado (movimentação n. 363, 366 e 368), o perito outrora nomeado se manteve inerte, descumprindo com o dever imposto pelo art. 477, §2°, do Código de Processo Civil: “Art. 477. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.”Todavia, analisando o feito, vejo que o perito outrora nomeado nos autos não foi intimado pessoalmente por mandado.Pois bem.É cediço que o art. 468, do Código de Processo Civil estabelece:“Art. 468. O perito pode ser substituído quando:I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.§ 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.§ 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.§ 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.”Ante o exposto, intime-se o perito, PESSOALMENTE, por Oficial de Justiça, para cumprir como determinado na movimentação n. 335, no prazo de 15 dias, sob pena de ser substituído, de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, além de outras penalidades, nos termos do artigo art. 468, do Código Processo Civil.Havendo informação da data da perícia, EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar local a fim de que haja acompanhamento dos trabalhos periciais a serem realizados nos presentes autos, conforme postulado pelo perito.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).REITERES-E intimação dos requeridos para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, efetuarem depósito de saldo remanescente quanto aos honorários periciais (R$ 2.000,00), sob penalidades da lei.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Todas as movimentações(632)

Todos os documentos(21)