Execução de Título Extrajudicial 5261133-57.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 301,26

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

30/04/2026, 17:56

Processo Arquivado

22/04/2026, 10:13

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:50

Alvará Expedido

17/03/2026, 13:39

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:39

Intimação Efetivada

10/03/2026, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

10/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

10/03/2026, 18:56

Autos Conclusos

10/03/2026, 14:09

Juntada -> Petição

05/03/2026, 13:56

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2026, 15:56

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:56

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:24

Juntada -> Petição

02/03/2026, 21:25

Todas as movimentações(179)

Juntada de Documento

30/04/2026, 17:56

Processo Arquivado

22/04/2026, 10:13

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:50

Alvará Expedido

17/03/2026, 13:39

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:39

Intimação Efetivada

10/03/2026, 19:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

10/03/2026, 18:56

Intimação Expedida

10/03/2026, 18:56

Autos Conclusos

10/03/2026, 14:09

Juntada -> Petição

05/03/2026, 13:56

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2026, 15:56

Intimação Expedida

03/03/2026, 15:56

Autos Conclusos

03/03/2026, 13:24

Juntada -> Petição

02/03/2026, 21:25

Intimação Efetivada

24/02/2026, 15:14

Alvará Expedido

24/02/2026, 14:53

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:53

Intimação Efetivada

19/02/2026, 18:21

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/02/2026, 17:38

Intimação Expedida

19/02/2026, 17:38

Intimação Efetivada

13/02/2026, 16:22

Autos Conclusos

13/02/2026, 16:10

Intimação Expedida

13/02/2026, 16:09

Juntada -> Petição

13/02/2026, 10:03

Intimação Efetivada

05/02/2026, 15:36

Intimação Expedida

05/02/2026, 15:06

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:46

Juntada de Documento

04/02/2026, 13:08

Intimação Efetivada

04/02/2026, 10:41

Intimação Expedida

04/02/2026, 10:38

Juntada de Documento

04/02/2026, 08:42

Certidão Expedida

04/02/2026, 08:32

Certidão Expedida

04/02/2026, 08:31

Certidão Expedida

04/02/2026, 08:30

Juntada -> Petição

02/02/2026, 12:38

Intimação Efetivada

23/01/2026, 18:04

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2026, 17:57

Intimação Expedida

23/01/2026, 17:57

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:19

Juntada -> Petição

23/01/2026, 10:43

Intimação Efetivada

13/01/2026, 12:31

Certidão Expedida

13/01/2026, 12:28

Intimação Expedida

13/01/2026, 12:28

Juntada -> Petição

08/01/2026, 14:22

Juntada -> Petição

17/12/2025, 12:10

Intimação Efetivada

17/12/2025, 10:21

Juntada de Documento

17/12/2025, 10:17

Intimação Expedida

17/12/2025, 10:17

Intimação Efetivada

15/12/2025, 17:07

Intimação Efetivada

15/12/2025, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:51

Autos Conclusos

15/12/2025, 13:58

Juntada -> Petição

12/12/2025, 23:54

Intimação Efetivada

09/12/2025, 15:44

Intimação Expedida

09/12/2025, 14:52

Juntada de Documento

03/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

02/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

02/12/2025, 09:44

Juntada -> Petição

01/12/2025, 08:24

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:32

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:29

Juntada de Documento

06/11/2025, 09:16

Intimação Efetivada

05/11/2025, 20:30

Intimação Expedida

05/11/2025, 17:51

Juntada de Documento

05/11/2025, 17:46

Juntada -> Petição

04/11/2025, 00:14

Intimação Efetivada

17/10/2025, 12:52

Intimação Expedida

17/10/2025, 12:44

Juntada -> Petição

16/10/2025, 11:47

Intimação Efetivada

08/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

08/10/2025, 12:54

Juntada -> Petição

08/10/2025, 11:16

Certidão Expedida

23/09/2025, 08:19

Juntada de Documento

22/09/2025, 11:23

Intimação Efetivada

08/08/2025, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:19

Autos Conclusos

07/08/2025, 10:02

Juntada -> Petição

31/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

09/07/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 14:33

Intimação Expedida

09/07/2025, 14:33

Autos Conclusos

09/07/2025, 12:40

Juntada -> Petição

07/07/2025, 18:04

Juntada -> Petição

16/06/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5261133-57.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Totalcred Serviços De Cobrança Ltda – Assiscon Requerida: TIAGO PAULINO PINHEIRO 10 Compulsando o presente feito, verifico que, expedida carta de citação ao demandado, o A.R. pertinente ao requerido TIAGO PAULINO PINHEIRO foi assinado pela Sra. Thais Paulino, terceira estranha à lide e apontada pelo autor, na mov. 85, como familiar do réu. Nesse diapasão, a jurisprudência do C. STJ, assim como do Eg. TJ/GO, é pacífica no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da parte, mesmo que recebida por terceiros. Destarte, inexiste irregularidade no fato da citação postal do requerido supracitado, não obstante tenha sido entregue no endereço descrito na inicial, tenha sido recebida por terceira pessoa apontada como familiar dele que possui, inclusive, o mesmo sobrenome dele. A propósito: O tema muito já foi debatido pelos Tribunais, pacificando-se o entendimento de que é válida a citação recebida por terceiro, desde que tenha sido enviada ao endereço correto do réu. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) III - “Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame". (STJ, AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012); (AgRg na CR 9.824/EX, ReI. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 28/06/2016). (STJ, AREsp 1.324.210/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/02/2019.) (Grifei) Ante o exposto, RECONHEÇO a validade da citação do requerido TIAGO PAULINO PINHEIRO (ev. 82), na forma do art. 248, § 1º, do CPC. Em prosseguimento ao feito, a parte exequente comparece aos autos requerendo a intimação do executado para que indique bens sobre os quais possam recair a penhora (art. 774, inc. V), sob pena de de prosseguimento da execução com a realização de atos constritivos e expropriatórios. Contudo, há que restar demonstrado nos autos que o devedor é possuidor de patrimônio e mesmo assim, embora intimado, age com dolo ou má-fé não informando ao juízo onde os bens possam ser encontrados para penhora e avaliação, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, não há prova nos autos que a parte ré possui bens penhoráveis. O que o dispositivo legal visa punir é a recalcitrância e o dolo do devedor. “(…) 1. Nos termos da orientação do STJ, a aplicação da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça depende da verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 2. É patente que a lei processual (art. 774, CPC) busca penalizar o devedor recalcitrante, ou seja, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição. Contudo, na situação em apreço não há provas de que o executado, ora agravante, tenha atuado com dolo ou culpa grave, tampouco que ele esteja obstando, sem justificativa, a satisfação do crédito. 3. Não incorre em ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado para nomear bens passíveis de penhora, cumpre com o seu dever de cooperação e atende ao chamamento, informando não possuí-los. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5445722-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que o executado seja intimado para indicar bens sobre os quais possam recair a penhora. Em prosseguimento, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias úteis indicar bens a penhora, pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, com averbação do débito, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 11:47

Intimação Efetivada

23/05/2025, 11:47

Autos Conclusos

22/05/2025, 15:57

Juntada -> Petição

20/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5261133-57.2021.8.09.0051 CERTIDÃO CERTIFICO que no Aviso de Recebimento juntado no evento retro foi assinado por pessoa diversa da destinatária, não se tratando dos casos previstos no art. 248, § 2º e § 4º do C.P.C. ATO ORDINATÓRIO (art. 130 do C.N.P.F.J da CGJ/GO) Isto posto, fica a parte requerente intimada para manifestar-se no prazo legal, sobre a devolução do A.R. da Carta de Citação e Intimação retro anexado, sob pena de extinção. Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 10:58

Intimação Efetivada

12/05/2025, 10:58

Citação Efetivada

09/04/2025, 15:47

Citação Expedida

21/03/2025, 23:27

Juntada -> Petição

27/02/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:07

Intimação Efetivada

18/02/2025, 14:07

Juntada -> Petição

05/02/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:33

Juntada de Documento

28/01/2025, 17:17

Juntada -> Petição

22/01/2025, 13:45

Certidão Expedida

22/01/2025, 10:08

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 17:08

Intimação Efetivada

16/01/2025, 17:08

Autos Conclusos

16/01/2025, 10:04

Juntada -> Petição

05/12/2024, 13:15

Ato Ordinatório

13/11/2024, 15:44

Intimação Efetivada

13/11/2024, 15:44

Juntada -> Petição

08/11/2024, 17:19

Intimação Efetivada

31/10/2024, 14:57

Carta Precatória Não Cumprida

31/10/2024, 14:56

Juntada -> Petição

18/07/2024, 12:53

Certidão Expedida

10/07/2024, 07:59

Intimação Efetivada

10/07/2024, 07:59

Juntada -> Petição

30/04/2024, 16:56

Juntada -> Petição

22/04/2024, 13:56

Intimação Efetivada

12/04/2024, 08:21

Certidão Expedida

12/04/2024, 08:21

Carta Precatória Expedida

11/04/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2024, 17:58

Intimação Efetivada

19/03/2024, 17:58

Autos Conclusos

16/03/2024, 13:39

Juntada -> Petição

11/03/2024, 12:59

Intimação Efetivada

29/02/2024, 15:31

Citação Não Efetivada

25/02/2024, 00:54

Citação Expedida

08/02/2024, 02:32

Juntada -> Petição

25/01/2024, 14:24

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:42

Ato Ordinatório

09/01/2024, 15:42

Juntada -> Petição

30/11/2023, 13:49

Intimação Efetivada

22/11/2023, 14:11

Mandado Não Cumprido

22/11/2023, 14:11

Mandado Expedido

21/09/2023, 12:20

Juntada -> Petição

30/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

17/08/2023, 15:45

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:45

Juntada -> Petição

30/06/2023, 14:30

Certidão Expedida

13/06/2023, 13:15

Intimação Efetivada

13/06/2023, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

13/02/2023, 17:04

Intimação Efetivada

13/02/2023, 17:04

Autos Conclusos

08/12/2022, 14:46

Juntada -> Petição

07/12/2022, 16:53

Juntada -> Petição

07/11/2022, 17:44

Certidão Expedida

21/10/2022, 11:21

Intimação Efetivada

21/10/2022, 11:21

Juntada -> Petição

19/10/2022, 14:46

Certidão Expedida

11/10/2022, 15:26

Intimação Efetivada

11/10/2022, 15:26

Juntada -> Petição

18/02/2022, 13:52

Juntada -> Petição

16/02/2022, 15:31

Certidão Expedida

03/02/2022, 15:11

Intimação Efetivada

03/02/2022, 15:11

Mandado Expedido

03/02/2022, 15:07

Certidão Expedida

16/12/2021, 14:41

Intimação Efetivada

16/12/2021, 14:41

Juntada -> Petição

24/11/2021, 16:24

Certidão Expedida

12/11/2021, 09:39

Intimação Efetivada

12/11/2021, 09:39

Juntada -> Petição

04/11/2021, 15:57

Intimação Efetivada

26/10/2021, 14:43

Mandado Não Cumprido

26/10/2021, 14:42

Mandado Expedido

28/07/2021, 16:41

Juntada -> Petição

26/07/2021, 12:16

Certidão Expedida

02/07/2021, 17:28

Intimação Efetivada

02/07/2021, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2021, 16:44

Autos Conclusos

30/06/2021, 13:48

Juntada -> Petição

22/06/2021, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2021, 15:23

Intimação Efetivada

27/05/2021, 15:23

Processo Distribuído

26/05/2021, 18:04

Autos Conclusos

26/05/2021, 18:04

Peticão Enviada

26/05/2021, 18:04

Documentos

Despacho

•27/05/2021, 15:23

Despacho

•30/06/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:21

Despacho

•13/02/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Todos os documentos(37)

Despacho

•27/05/2021, 15:23

Despacho

26/05/2025, 00:00

•30/06/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 09:39

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:21

Despacho

•13/02/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 15:42

Despacho

•19/03/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 08:21

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:44

Despacho

•16/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:58

Despacho

•23/05/2025, 11:47

Despacho

•09/07/2025, 14:33

Decisão

•08/08/2025, 16:19

Decisão Monocrática

•05/11/2025, 16:37

Decisão Monocrática

•03/12/2025, 18:40

Decisão

•15/12/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 12:28

Decisão

•23/01/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:30

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:31

Despacho

•19/02/2026, 17:38

Despacho

•03/03/2026, 15:56

Sentença

•10/03/2026, 18:56