Execução da Pena 5664164-49.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exercício Ilegal de Profissão ou AtividadeContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

Reu

CRECI

NAO_VINCULADOS

ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Mandado nº 4313048 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (11/02/2025 15:10:09))

20/03/2025, 09:44

Honorários defensor nomeado

25/02/2025, 14:57

COMUNICAÇÃO TRE

25/02/2025, 14:39

COMPROVANTE DO SEEU

24/02/2025, 08:44

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

19/02/2025, 09:25

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

12/02/2025, 16:49

ANTECEDENTES CRIMINAIS - GOIASPEN

12/02/2025, 16:02

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4313048 / Para: LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES)

12/02/2025, 13:25

Cálculo de Custas

11/02/2025, 15:10

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/02/2025, 11:04

21.01.2025

11/02/2025, 11:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/02/2025, 11:04

Por Cristhiano Menezes da Silva Caires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (17/12/2024 10:36:56))

17/12/2024, 18:44

On-line para Promotoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/12/2024 10:36:56)

17/12/2024, 10:37

Todas as movimentações(125)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Mandado nº 4313048 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (11/02/2025 15:10:09))

20/03/2025, 09:44

Honorários defensor nomeado

25/02/2025, 14:57

COMUNICAÇÃO TRE

25/02/2025, 14:39

COMPROVANTE DO SEEU

Documentos

Ementa

•12/12/2024, 23:36

Relatório e Voto

•12/12/2024, 23:36

24/02/2025, 08:44

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

19/02/2025, 09:25

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

12/02/2025, 16:49

ANTECEDENTES CRIMINAIS - GOIASPEN

12/02/2025, 16:02

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4313048 / Para: LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES)

12/02/2025, 13:25

Cálculo de Custas

11/02/2025, 15:10

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/02/2025, 11:04

21.01.2025

11/02/2025, 11:04

Autos Devolvidos da Instância Superior

11/02/2025, 11:04

Por Cristhiano Menezes da Silva Caires (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (17/12/2024 10:36:56))

17/12/2024, 18:44

On-line para Promotoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/12/2024 10:36:56)

17/12/2024, 10:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 17/12/2024 10:36:56)

17/12/2024, 10:37

(Sessão do dia 12/12/2024 10:00)

17/12/2024, 10:36

(Sessão do dia 12/12/2024 10:00)

17/12/2024, 10:36

(Sessão do dia 12/12/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

02/12/2024, 13:22

Por LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (29/11/2024 17:14:37))

02/12/2024, 13:02

On-line para Promotoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 29/11/2024 17:14:37)

02/12/2024, 06:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (CNJ:12311) - )

29/11/2024, 17:14

P/ O RELATOR

08/11/2024, 07:14

PARECER

07/11/2024, 18:43

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/10/2024 15:19:13))

04/11/2024, 03:05

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: LUCAS DANILO VAZ COSTA JUNIOR

23/10/2024, 12:39

Vistas ao MP para parecer

22/10/2024, 15:19

On-line para Promotoria da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/10/2024, 15:19

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

22/10/2024, 15:18

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

22/10/2024, 14:53

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Mateus Milhomem de Sousa

22/10/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/10/2024, 13:10

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (18/10/2024 17:55:45))

21/10/2024, 16:12

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 18/10/2024 17:55:45)

21/10/2024, 15:31

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/10/2024, 17:55

P/ DECISÃO

17/10/2024, 09:41

Juntada -> Petição -> Parecer

16/10/2024, 21:01

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/10/2024 16:18:14))

14/10/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 16:18

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. - )

14/10/2024, 16:18

P/ DECISÃO

14/10/2024, 14:25

Apelação LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

14/10/2024, 09:44

Juntada -> Petição

11/10/2024, 21:29

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (10/10/2024 17:00:11))

10/10/2024, 17:20

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada - 10/10/2024 17:00:11)

10/10/2024, 17:00

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (10/10/2024 16:09:25)) (Polo Passivo)

10/10/2024, 17:00

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Cálculo de Custas (10/10/2024 14:39:14)) (Polo Passivo)

10/10/2024, 16:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 10/10/2024 14:39:14)

10/10/2024, 15:28

Cálculo de Custas

10/10/2024, 14:39

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

10/10/2024, 10:05

Certidão de Antecedentes Criminais

09/10/2024, 15:18

Transitado em Julgado

09/10/2024, 13:28

Certidão Expedida

08/10/2024, 16:21

DESPACHO

08/10/2024, 15:09

P/ DESPACHO

03/10/2024, 13:35

Juntada -> Petição

03/10/2024, 11:33

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/08/2024 17:21:32))

02/10/2024, 12:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/08/2024 17:21:32)

02/10/2024, 08:53

Término da Suspensão do Processo

02/10/2024, 03:00

(Por 30 dias)

02/09/2024, 12:24

P/ DESPACHO

21/08/2024, 14:53

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Mandado nº 2960638 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/07/2024 16:11:09))

21/08/2024, 10:45

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2960638 / Para: LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES)

08/07/2024, 17:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 05/07/2024 16:11:09)

05/07/2024, 17:17

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (05/07/2024 16:11:09))

05/07/2024, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/07/2024, 16:11

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

05/07/2024, 16:11

P/ SENTENÇA

11/06/2024, 16:13

Realizada sem Sentença - 11/06/2024 14:30

11/06/2024, 16:13

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2024, 16:13

Envio de Mídia Gravada em 11/06/2024 - 14:30 - Audiência Instrução e Julgamento

11/06/2024, 16:12

Para ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO (Mandado nº 2499590 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (07/05/2024 15:49:08))

06/06/2024, 10:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2499590 / Para: ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO)

07/05/2024, 17:52

(Agendada para 11/06/2024 14:30)

07/05/2024, 15:49

Realizada sem Sentença - 07/05/2024 13:45

07/05/2024, 15:48

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/05/2024, 15:48

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Mandado nº 2257366 / Referente à Mov. Audiência de Suspensão Condicional (08/04/2024 14:09:14))

02/05/2024, 10:29

CAC AUTOR - LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

11/04/2024, 15:09

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2257366 / Para: LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES)

08/04/2024, 14:31

(Agendada para 07/05/2024 13:45)

08/04/2024, 14:09

P/ DESPACHO

02/04/2024, 18:44

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/04/2024, 16:30

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Audiência Preliminar (25/03/2024 18:06:40))

26/03/2024, 12:12

Realizada sem Sentença - 22/03/2024 16:00

25/03/2024, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 18:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA PRELIMINAR - )

25/03/2024, 18:06

Certidão Expedida

22/03/2024, 16:09

CAC - AUTOR - LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

07/03/2024, 13:01

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Mandado nº 1818011 / Referente à Mov. Audiência Preliminar (01/02/2024 17:56:41))

04/03/2024, 19:14

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1818011 / Para: LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES)

06/02/2024, 15:21

(Agendada para 22/03/2024 16:00:00)

01/02/2024, 17:56

DESIGNAR PRELIMINAR/CONCILIAÇÃO

26/01/2024, 17:38

P/ DESPACHO

25/01/2024, 13:28

Juntada -> Petição

24/01/2024, 13:55

Por PAULO CESAR TORRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/01/2024 11:25:53))

23/01/2024, 13:13

Ref. mandado expedido no evento 21

23/01/2024, 11:25

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2024, 11:25

Realizada sem Sentença - 22/01/2024 15:30

22/01/2024, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 18:25

CAC - AUTOR LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

15/01/2024, 15:04

Comprovante de recibo envio de malote

28/11/2023, 14:12

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

28/11/2023, 14:10

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (21/11/2023 12:20:57)) (Polo Passivo)

23/11/2023, 14:44

(Agendada para 22/01/2024 15:30:00)

21/11/2023, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 18:12

P/ DESPACHO

16/11/2023, 15:39

Redesignar audiência

16/11/2023, 13:45

Por CLAUDIO BRAGA LIMA (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (10/11/2023 13:06:10))

14/11/2023, 12:09

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CLAUDIO BRAGA LIMA

13/11/2023, 15:42

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc - 10/11/2023 13:06:10)

13/11/2023, 14:53

Não Realizada - 09/11/2023 17:30

10/11/2023, 13:06

Não Realizada - 09/11/2023 17:30

10/11/2023, 13:06

Não Realizada - 09/11/2023 17:30

10/11/2023, 13:06

Não Realizada - 09/11/2023 17:30

10/11/2023, 13:06

Certidão Expedida

06/11/2023, 16:03

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (04/10/2023 15:30:25))

31/10/2023, 15:15

CAC - LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

20/10/2023, 12:44

(Agendada para 09/11/2023 17:30)

20/10/2023, 11:24

Desmarcada - 09/11/2023 17:30

20/10/2023, 10:00

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:18

Mandado expedido no evento retro, enviado via malote digital

04/10/2023, 16:15

Para LAFAIETTE THOMAS VIEIRA NUNES

04/10/2023, 16:12

(Agendada para 09/11/2023 17:30)

04/10/2023, 15:30

TCO

04/10/2023, 15:29

Goiânia - UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Normal) - Distribuído para: DANTE BARTOCCINI

04/10/2023, 15:29

Despacho

•29/11/2024, 17:14

Decisão

•18/10/2024, 17:55

Despacho

•14/10/2024, 16:18

Despacho

•08/10/2024, 15:09

Sentença

•08/07/2024, 17:32

Sentença

•05/07/2024, 16:11

Termo de Audiência

•11/06/2024, 16:13

Termo de Audiência

•07/05/2024, 15:48

Despacho

•03/04/2024, 13:56

Termo de Audiência

•25/03/2024, 18:06

Despacho

•26/01/2024, 17:38

Termo de Audiência

•22/01/2024, 18:25

Despacho

•17/11/2023, 18:12