Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5795517-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5795517-81.2024.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda PúblicaSentenciante: Raquel Rocha LemosRecorrente(s): Luiz Candido ClementinoRecorrido(a): Estado de Goias JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAJORNADA. LIMITE DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias.1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que restou comprovado que a jornada de 157 horas mensais foi realizado por meio de aulas, ou seja, o período trabalhado pelo requerente é destinado por inteiro à interação com os alunos em sala de aula. Argumenta que na jornada de trabalho observa-se o limite máximo de 70% da carga horaria para desempenho de interação com os alunos, reservando o percentual de 30% da carga horaria dos docentes de educação para se dedicar as atividades extraclasse. Destaca que sua carga horária é destinada integralmente a aula, sendo necessário que ele fique à disposição da escola e de seu trabalho em horário superior ao que é efetivamente contratado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 34, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber, se o autor, servidor público estadual, instruiu o feito com as provas mínimas, e, caso positivo, examinar se faz jus ao pagamento das horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6. De início, observo que o recorrente juntou documentação comprobatória em sede de recurso (18 arquivos PDF´s, totalizando 54 folhas). Impende mencionar, que é vedada a juntada de documentos após a sentença, excepcionada a hipótese de comprovação de justo impedimento e de documento novo, isto é, aquele destinado a fazer prova de fato ocorrido depois daqueles articulados (CPC, art. 435, parágrafo único), o que não é o caso dos autos, já que o recorrente detinha a posse da prova (contracheques) ao tempo da apresentação da inicial, razão por que se deixa de conhecer da documentação juntada em sede recursal.5. No entanto, em que pese a juntada extemporânea, convém pontuar, que art. 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738/2008 estabelece que, no máximo, dois terços da jornada de trabalho do professor devem ser destinados a atividades de interação com os alunos, enquanto o terço restante deve ser reservado para atividades extraclasse. No entanto, a legislação não prevê o pagamento de horas extras caso haja uma distribuição diferente desse tempo, seja ampliando o período em sala de aula ou reduzindo o destinado às atividades extraclasse.6. Nesse contexto, independentemente do recorrente ter cumprido carga horária em sala superior ao limite fixado pela lei, isso não significa, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras. Para que esse pagamento seja devido, seria necessário comprovar que a jornada total ultrapassou as 200 (duzentas) horas mensais, o que não pode ser presumido, devendo ser demonstrado de forma clara e objetiva. (TJGO, RI n. 5102569-72.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 16/09/2024).7. Ainda nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFRONTA A DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE EXERCIDAS ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SOBREJORNADA. (…) III - Embora o art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 11.738/2008 preveja fração máxima da jornada de trabalho do professor para o desempenho de atividades de interação com os educandos (2/3 da respectiva carga horária, de modo que o terço restante seria destinado às atividades extraclasse), não há determinação legal para o pagamento de horas extras no caso da concessão de lapso de tempo em proporção maior para atividade em classe ou menor para a realização de atividades extraclasse. IV - No caso dos autos, a carga horária total semanal da autora é de 40 horas-aula, das quais 37,5 horas são destinadas à interação com os alunos. A despeito de a apelante cumprir uma carga horária em classe que excede os 2/3 determinados pela lei, isso não implica necessariamente a existência de horas extras, pois não houve nenhuma comprovação de que essa jornada tenha superado o total de 40 horas semanais V - Majoração da verba honorária devida, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. Entretanto, suspensa a exigibilidade de sua cobrança, com esteio no § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5752803-12.2023.8.09.0029, Rel. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Publicado em 30/09/2024).8. Pelas razões expostas, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTRACLASSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAJORNADA. LIMITE DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo autor, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias.1.1 Irresignado, o recorrente sustenta que restou comprovado que a jornada de 157 horas mensais foi realizado por meio de aulas, ou seja, o período trabalhado pelo requerente é destinado por inteiro à interação com os alunos em sala de aula. Argumenta que na jornada de trabalho observa-se o limite máximo de 70% da carga horaria para desempenho de interação com os alunos, reservando o percentual de 30% da carga horaria dos docentes de educação para se dedicar as atividades extraclasse. Destaca que sua carga horária é destinada integralmente a aula, sendo necessário que ele fique à disposição da escola e de seu trabalho em horário superior ao que é efetivamente contratado. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. 2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. n.º 34, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber, se o autor, servidor público estadual, instruiu o feito com as provas mínimas, e, caso positivo, examinar se faz jus ao pagamento das horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.6. De início, observo que o recorrente juntou documentação comprobatória em sede de recurso (18 arquivos PDF´s, totalizando 54 folhas). Impende mencionar, que é vedada a juntada de documentos após a sentença, excepcionada a hipótese de comprovação de justo impedimento e de documento novo, isto é, aquele destinado a fazer prova de fato ocorrido depois daqueles articulados (CPC, art. 435, parágrafo único), o que não é o caso dos autos, já que o recorrente detinha a posse da prova (contracheques) ao tempo da apresentação da inicial, razão por que se deixa de conhecer da documentação juntada em sede recursal.5. No entanto, em que pese a juntada extemporânea, convém pontuar, que art. 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738/2008 estabelece que, no máximo, dois terços da jornada de trabalho do professor devem ser destinados a atividades de interação com os alunos, enquanto o terço restante deve ser reservado para atividades extraclasse. No entanto, a legislação não prevê o pagamento de horas extras caso haja uma distribuição diferente desse tempo, seja ampliando o período em sala de aula ou reduzindo o destinado às atividades extraclasse.6. Nesse contexto, independentemente do recorrente ter cumprido carga horária em sala superior ao limite fixado pela lei, isso não significa, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extras. Para que esse pagamento seja devido, seria necessário comprovar que a jornada total ultrapassou as 200 (duzentas) horas mensais, o que não pode ser presumido, devendo ser demonstrado de forma clara e objetiva. (TJGO, RI n. 5102569-72.2024.8.09.0051, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 16/09/2024).7. Ainda nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFRONTA A DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE EXERCIDAS ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SOBREJORNADA. (…) III - Embora o art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 11.738/2008 preveja fração máxima da jornada de trabalho do professor para o desempenho de atividades de interação com os educandos (2/3 da respectiva carga horária, de modo que o terço restante seria destinado às atividades extraclasse), não há determinação legal para o pagamento de horas extras no caso da concessão de lapso de tempo em proporção maior para atividade em classe ou menor para a realização de atividades extraclasse. IV - No caso dos autos, a carga horária total semanal da autora é de 40 horas-aula, das quais 37,5 horas são destinadas à interação com os alunos. A despeito de a apelante cumprir uma carga horária em classe que excede os 2/3 determinados pela lei, isso não implica necessariamente a existência de horas extras, pois não houve nenhuma comprovação de que essa jornada tenha superado o total de 40 horas semanais V - Majoração da verba honorária devida, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. Entretanto, suspensa a exigibilidade de sua cobrança, com esteio no § 3º do artigo 98 do citado diploma legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5752803-12.2023.8.09.0029, Rel. Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, Publicado em 30/09/2024).8. Pelas razões expostas, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido. 10. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 11. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

27/03/2025, 00:00