Acordo de Não Persecução Penal 0086025-72.2019.8.09.0018 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0086025-72.2019.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 0086025-72.2019.8.09.0018INVESTIGADO: FELIPE ANDRADE SILVADECISÃOTrata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de FELIPE ANDRADE SILVA, qualificado nos autos, para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados no (s) artigo 14, caput, e no artigo 12, caput, ambos da Lei Federal n. 10.826/03.O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal, propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, tendo o indiciado aceitado os termos ali propostos (evento 39).É o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em verdade, trata-se de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do direito penal, evitando a proliferação de ações penais (e com isso a consequente movimentação de toda a estrutura jurisdicional) em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.O ANPP encontra respaldo legal na nova sistemática introduzida pela Lei n° 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal. Do texto legal se extrai que são requisitos para a celebração do ANPP: a) que a infração penal seja punida com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; b) que não se trate de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) que exista confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) que não seja caso de arquivamento e/ou absolvição sumária; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.Assim, compete ao magistrado, por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nesse sentido, entende-se que o acordo celebrado preenche todos os requisitos legais e descritos no art. 28-A do CPP, não havendo nenhum indício de que a homologação não seja recomendada.Por outro lado, no tocante a audiência de homologação do ANPP, nota-se que se trata de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do ajuste já avençado, somente se atendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como na investigação de algum constrangimento ou vício de consentimento do indiciado.Diante desse contexto, tem-se que, estando devidamente acompanhado de defensor técnico no momento da assinatura do acordo, acarreta a presunção da desnecessidade de realização da audiência, exceto se isso for expressamente requerido pelo respectivo advogado.Assim, considerando a adesão voluntária pelas partes e não identificando ilegalidades no acordo entabulado, DEIXO DE DESIGNAR a audiência para homologação do ANPP.Estando presentes todos os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado no evento 39 para que produza os seus efeitos jurídicos (CPP, art. 28-A; Res. 181/2017 do CNMP, art. 18, §§ 5º e 6º). Ressalte-se que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal.Aguarde-se em cartório, até o cumprimento das condições entabuladas.Em razão do que foi acima decidido, DETERMINO o sobrestamento do feito até o fim do prazo avençado entre as partes para cumprimento do acordo.Esgotado o prazo para o cumprimento do acordo, abra-se vista dos autos ao Parquet para que requeira o que entender de direito.Intimem-se pessoalmente o indiciado, bem como a Defesa Técnica, acerca do inteiro teor desta decisão.Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de DireitoRespondente

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(97)