Execução de Título Extrajudicial 0355939-92.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] ab-EfAutos nº 0355939-92.2009.8.09.0051Exequente: BANCO BMC S.AExecutado: MANOEL DOS SANTOS NETONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A -Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BMC S.A em face de MANOEL DOS SANTOS NETO, ambas as partes devidamente qualificadas.Determinada a intimação da requerente, através de seus advogados, para providenciar andamento ao feito, a parte permaneceu inerte (Ev. 100).Diante disso, houve tentativa de intimação pessoal, frustrada, conforme certidões de Evs. 101.É o relatório. Decido.O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, em circunstância suficiente para caracterizar o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.No caso dos autos, a parte requerida não foi citada para os termos da ação, situação que impede o desenvolvimento válido e regular do feito. E, embora determinada a intimação da parte para indicar providência hábil ao prosseguimento, a parte autora permaneceu inerte. Cumpre registrar que foi expedida intimação ao endereço da parte requerente informado nos autos, para a realização de diligência que lhe incumbia, entretanto, não houve êxito na intimação, uma vez que a parte não fora encontrada no local indicado. Todavia, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, a intimação deve ser reputada eficaz.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTURA DESIDIOSA QUE IMPOSSIBILITOU A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR. LOCALIZAÇÃO DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ONUS DA PRÓPRIA DEFENSORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível Nº 70078541323, Sétima Câmara Cível. Relator: Des. Sandra Brisolara Medeiros).Ante o exposto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.Publicada e registrada. Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

24/03/2025, 00:00