Inventário 0401872-28.2012.8.09.0134 - TJGO

Inventário 0401872-28.2012.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0401872-28.2012.8.09.0134Polo Ativo: JOSE DIVINO CARDOSOPolo Passivo: ESPOLIO DE JOVIANO LOPES CARDOSOSENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por José Divino Cardoso em razão do falecimento de Joviano Lopes Cardoso e Zizi Divina Cardoso, cujos óbitos ocorreram em 11.02.2000 e 12.04.2012. Nomeado o inventariante (evento 03, fl.12), prestou o devido compromisso (evento 03, fl. 14). Apresentadas as primeiras declarações (evento 03, fls. 15 a 77).Concedida autorização para aluguel do imóvel em discussão e determinação da juntada de novos documentos (evento 03, fls. 87 a 89).Remoção do inventariante e nomeação de inventariante dativo (evento 03, fls. 106 a 110).Laudo de avaliação de imóvel (evento 03, fl. 200).Nomeação de novo inventariante (evento 03, fl. 203).Juntada de certidões negativas e protocolo do ITCD (evento 37).Apresentação de Plano de partilha (evento 38).Demonstrativos de cálculos do ITCD e comprovante de recolhimento (evento 78).Retificação dos demonstrativos de cálculo do ITCD (evento 95).Apresentação de novo Plano de partilha (evento 96).Concordância pela Fazenda Pública pela expedição do formal de partilha (evento 129).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em prosseguimento, verifico e destaco que todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos, ressalto que na legislação processual estão consagrados 03 (três) ritos distintos de inventário judicial, quais sejam: 1) O inventário pelo rito tradicional (arts. 610 a 658 do CPC), de aplicação residual, quando não caibam os procedimentos mais simples; 2) O inventário pelo rito do arrolamento sumário (art. 659 do CPC), quando todos os interessados, maiores e capazes, estiverem de acordo com a partilha amigável; 3) O inventário pelo rito de arrolamento comum (art. 664 do CPC), quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Sendo assim, verifico que o plano apresentado não afronta qualquer dispositivo legal e que as partes são maiores, capazes e, aqueles relativamente incapazes estão devidamente representados. Somando-se a isso, o direito dos sucessores é de natureza disponível, por versar sobre patrimônio, sendo que não há nos autos elementos que apontem algum vício. Analisando detidamente os autos, verifico inexistir óbice à pretensão das partes, sendo a homologação do plano de partilha apresentado medida impositiva. Isto posto, nos termos da fundamentação, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 96 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659 do CPC. Ato contínuo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.No mais, transitado em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás competentes. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 659, §2º, CPC. Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais, ressaltando que, por força da gratuidade que ora concedo, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Formal de Partilha Expedido

Formal de Partilha Expedido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(32)