Execução de Título Extrajudicial 5211426-37.2025.8.09.0001 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5211426-37.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5211426-37.2025.8.09.0001 DECISÃO Indefiro os pedidos formulados no evento nº 13. Com relação ao arresto, esclareço que tal medida é incompatível com os procedimentos dos Juizados Especias, em razão da eventual necessidade de citação por edital e nomeação de curador especial ao devedor, conforme previsto nos arts. 830, § 2º, e 72, inciso II, ambos do CPC, o que é expressamente vedado pela Lei nº 9.099/95 (art. 18, § 2º). No que tange a citação por edital, é pacífico o entendimento de que a citação por edital é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no §2º do art. 18 da Lei 9.099/95. Deste modo, apesar da existência do Enunciado n.º 37 do FONAJE, entendo que se trata de mera orientação procedimental, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado:AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. (...) Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. (...) Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, (...). Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicado enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. (...). (Acórdão n.861774,2014011117557ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/04/2015, Publicado DJE: 22/04/2015. Pág.: 318).(grifo nosso). Ademais, a vedação à citação por edital em sede de Juizados Especiais Cíveis justifica-se pelos princípios que norteiam esses juizados, quais sejam: celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade.Sendo assim, INDEFIRO os pedidos de arresto e citação por edital, ainda que com base no Enunciado n.º 37 do FONAJE, uma vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95.Por fim, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5211426-37.2025.8.09.0001 DECISÃO Recebo, por ora, a petição inicial.Com amparo no artigo 827, "caput" e §1º, do CPC, c/c artigo 53, da Lei n. 9.099/95, determino a citação da executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme planilha de cálculo apresentada pela exequente.Deixo de estabelecer verba a título de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.Em caso de não pagamento no prazo ora fixado, determino, desde já que, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada e, caso se trate de bem imóvel, também o seu cônjuge ou companheiro(a) se o caso.Expeça-se mandado de citação, do qual constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada (art. 829, §1º, do CPC). Ressalto que, se o oficial de justiça não encontrar a executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC) e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Caso efetuada a penhora ou feito depósito judicial pela executada, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificando o promovido de que na audiência poderá opor embargos à execução, conforme artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95.Lado outro, não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD pela modalidade teimosinha e a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, juntando-se nos autos os respectivos extratos.No caso do SISBAJUD, deverá ser realizado pela modalidade teimosinha no prazo de 30 (trinta) dias e, desde já, determino o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a R$ 100,00) ou excessivas e, caso contrário, a intimação da devedora para se manifestar nos termos do art. 854, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Havendo manifestação da devedora, intime-se a exequente para se manifestar em igual prazo, sob pena de preclusão, e volvam-me os autos imediatamente conclusos.No caso do RENAJUD, encontrados veículos em nome da executada, promova-se a restrição de transferência e de circulação, certificando-se nos autos e intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, cabendo a ambas informar o local em que o veículo se encontra para fins de penhora e avaliação.No caso do INFOJUD, encontrados bens penhoráveis em nome da executada, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, expedindo-se carta precatória se necessário, intimando-se as partes.Por derradeiro, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, intime-se a exequente para indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo na forma do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.Ao final e ao cabo, façam os autos conclusos.Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Penhora Não Realizada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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