Cumprimento de sentença 5379490-59.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5379490-59.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta e negou-lhe provimento, no bojo de ação anulatória de sentença arbitral. As embargantes sustentam a ocorrência de omissões no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento de alegações relativas à extrapolação dos limites da lide pela sentença arbitral, à ilegitimidade passiva e à imposição de obrigação impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.4. A alegação de julgamento extrapetita foi enfrentada, tendo o colegiado reconhecido que a sentença arbitral observou os limites da lide e os pedidos formulados na petição inicial, em conformidade com o art. 322 do CPC.5. A preliminar de ilegitimidade passiva também foi analisada e afastada, com base na súmula nº 308 do STJ, que estabelece a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel, cabendo à vendedora a retirada do gravame.6. As alegações recursais buscam rediscutir o mérito da decisão arbitral e judicial, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida ou à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.""2. Não configurada omissão quando a decisão judicial aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta.""3. A ilegitimidade passiva não se caracteriza quando, conforme jurisprudência consolidada, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel." _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 6.015/1973, art. 251; Lei n. 9.307/1996, art. 26. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJGO, Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5379490-59.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA e SPE INCORPORAÇÃO QS 005 LTDAEMBARGADA: ZÊNITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI RELATORA: DRA.VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta e negou-lhe provimento, no bojo de ação anulatória de sentença arbitral. As embargantes sustentam a ocorrência de omissões no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento de alegações relativas à extrapolação dos limites da lide pela sentença arbitral, à ilegitimidade passiva e à imposição de obrigação impossível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.4. A alegação de julgamento extrapetita foi enfrentada, tendo o colegiado reconhecido que a sentença arbitral observou os limites da lide e os pedidos formulados na petição inicial, em conformidade com o art. 322 do CPC.5. A preliminar de ilegitimidade passiva também foi analisada e afastada, com base na súmula nº 308 do STJ, que estabelece a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel, cabendo à vendedora a retirada do gravame.6. As alegações recursais buscam rediscutir o mérito da decisão arbitral e judicial, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida ou à rediscussão do mérito da controvérsia, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.""2. Não configurada omissão quando a decisão judicial aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta.""3. A ilegitimidade passiva não se caracteriza quando, conforme jurisprudência consolidada, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante os adquirentes do imóvel." _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 6.015/1973, art. 251; Lei n. 9.307/1996, art. 26. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJGO, Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2023. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA e SPE INCORPORAÇÃO QS 005 LTDA, inconformadas com o acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 97), nos autos da ação declaratória de nulidade de sentença arbitral movida em face de ZÊNITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, aqui embargada que, por unanimidade de votos, conheceu da apelação e negou-lhe provimento.O acórdão embargado restou assim ementado:“ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de sentença arbitral, sob alegação de que teria extrapolado os limites da demanda e violado o art. 26, III, da Lei n. 9.307/96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença arbitral extrapolou os limites da lide e violou o princípio da congruência; e (ii) saber se a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes compromete a validade do julgamento arbitral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença arbitral atendeu aos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, sem extrapolar os limites da lide ou incorrer em vício formal.4. O princípio da congruência foi respeitado, pois o juízo arbitral apreciou os pedidos formulados na petição inicial e fundamentou sua decisão nos elementos probatórios dos autos.5. A ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes foi analisada e rejeitada pelo juízo arbitral, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário.6. A hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro não vincula os adquirentes dos imóveis, conforme súmula n. 308 do STJ, cabendo aos vendedores providenciar a baixa do gravame.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença arbitral não pode ser anulada com fundamento na revisão do mérito da decisão pelo Poder Judiciário, sendo cabível apenas o exame da regularidade formal da arbitragem.""2. O princípio da congruência impõe que a sentença arbitral esteja restrita aos limites do pedido, o que foi observado no caso concreto.""3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes do imóvel, cabendo à vendedora providenciar sua baixa."__________Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJGO, Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2023”A empresa embargante alega em suas razões recursais a existência de omissões no acórdão impugnado sob o argumento de que a Turma Julgadora não teria considerado que a controvérsia submetida à apreciação dizia respeito à sentença arbitral e não à sentença judicial. Sustenta que a decisão arbitral teria incorrido em julgamento extrapetita ao impor condenação ao pagamento de multa prevista em cláusula penal, a qual não teria sido objeto de postulação pelo autor no âmbito do procedimento arbitral. Alega, igualmente, que a sentença arbitral impôs obrigação de cumprimento inviável, qual seja a retirada de hipotecas que foram objeto de discussão tanto na via arbitral quanto na judicial. Por fim, aponta a ausência de manifestação do acórdão quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte apelante. Pede o prequestionamento da matéria legal abarcada.Com esses argumentos, requer sejam os embargos de declaração acolhidos a fim de sanar os vícios apontados a fim de suprir as lacunas do acórdão quanto à sentença arbitral.A parte embargada deixou de ofertar contrarrazões ao recurso em voga.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Sabe-se que na seara recursal, os embargos de declaração são espécies de fundamentação vinculada e restrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”Sobre o alcance dos embargos declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (In: Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182)Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas tais premissas, passo a análise do recurso.No tocante à admissibilidade, observa-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual devem ser conhecidos.No mérito, contudo, os embargos não merecem prosperar.A parte embargante argumenta que o acórdão está eivado de vícios, especificamente o de omissão, apontando-os a da seguinte forma:“(…) a sentença arbitral extrapolou os limites da lide, ao, por exemplo, dispor sobre elementos que não foram delineados na petição inicial, o que foi reconhecido na sentença judicial, tendo em vista que a sentença arbitral fixou condenação às embargantes não requerida na petição inicial, especificamente com relação à cláusula penal.(…) além de condenar as embargantes à obrigação impossível, a sentença arbitral extrapolou os pedidos formulados e condenou as embargantes ao pagamento de multa penal.(…) Além do mais, o acórdão foi omisso ao ignorar a ilegitimidade passiva das embargantes por força de lei, já que o art. 251 da Lei n. 6.015/1973 é expresso ao dispor que apenas o credor hipotecário poderá baixar o gravame, de modo que, ao menos, a Caixa Econômica Federal deveria ter integrado o polo passivo da demanda arbitral”.Com efeito, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a integração pretendida. Explico.O argumento de que a sentença arbitral teria sido extra petita ao condenar as empresas requeridas ao pagamento de multa por cláusula penal não prospera. Extrai-se do excerto da sentença judicial recorrida que:“ (…) Percebo, pois, que, com exceção da condenação dos reclamados, ora requerentes, ao pagamento de multa penal, os demais itens do dispositivo da sentença arbitral ativeram-se aos pedidos expressamente formulados na petição inicial. E, quanto à condenação ao pagamento de multa penal, observo que também está em consonância com os limites objetivos da lide, haja vista que consta dos fundamentos da peça de ingresso (“DA APLICAÇÃO DA CLÁSULA PENAL EM DESFAVOR DAS RÉS”) e, nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé(…)”.No acórdão ora embargado (mov. 97), o enfrentamento da questão resta claro conforme fragmento a seguir:“(…) Dada a delimitação objetiva da lide, definida pela moldura fática e jurídica da fase postulatória, aperfeiçoando-se com a apresentação da contestação e suas teses defensivas, nota-se que o julgador ofertou a solução ao conflito dentro dos limites que lhe foram propostos, não configurando, portanto, conteúdo ultra/extra petita. Não é outro o entendimento deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o julgador ofertou a solução ao conflito dentro dos limites que lhe foram propostos, não restou configurado conteúdo extra/ultra petita. 2. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana. 4. Uma vez que o contrato foi celebrado após a data da publicação do acórdão do REsp 676.608/RS (30/03/2021), impõe-se a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5106665-90.2023.8.09.0011,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 11:09:30Como bem lembrado pelo juiz sentenciante, “Não é dado ao juiz togado apreciar possível acerto ou desacerto da fundamentação da sentença arbitral. Cabe ao Judiciário, tão somente, analisar a regularidade formal desta”, estando a sentença arbitral revestida pelo manto da coisa julgada, de forma que é defeso às partes pugnar pela revisão do direito material lá discutido entre estas, seja na Justiça Arbitral ou no Poder Judiciário”.Relativamente à ilegitimidade passiva e a obrigação estabelecida dita por impossível, a irresignação apelativa restou igualmente enfrentada pelo acórdão, inexistindo omissão conforme se confere a seguir: “(…) Quanto à determinação de que as apelantes diligenciem para retirar os ônus hipotecários formalizados, seu argumento de impossibilidade de cumprimento não deve prosperar. Seguindo os preceitos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado de sua súmula nº 308, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, principalmente no caso em que reste comprovada a alienação e constatada a total quitação do negócio jurídico, circunstâncias estas sucedidas no caso em tela.Desse modo, a garantia ofertada pela construtora/incorporadora à instituição financeira é ineficaz em relação aos adquirentes da unidade imobiliária, que, de boa-fé, cumpriram a risca o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, razão pela qual não podem ser prejudicados por outra relação jurídica que foi estabelecida entre o banco financiador, credor hipotecário, e a incorporadora/construtora.Desse modo, é imperiosa a baixa do gravame hipotecário e quem deve diligenciar para tanto são aqueles que deram causa pois, em se tratando de obrigação das vendedoras, respeitando-se o pacta sunt servanda estipulado no contrato firmado entre os litigantes (cláusula contratual “III.3”), não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal (credor hipotecário). (...)”Conclui-se, de plano, que a alegação de que a decisão arbitral versaria sobre matéria não submetida à jurisdição daquela instância ou que conteria condenação por obrigação juridicamente inexequível não se enquadra nas hipóteses legais de embargos de declaração, mas sim revela o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada.De igual forma, eventual ausência de manifestação expressa acerca de fundamentos acessórios ou teses jurídicas secundárias — como a ilegitimidade passiva — não caracteriza, por si só, omissão relevante a comprometer a integridade do julgado, quando a conclusão adotada já se mostra suficientemente motivada e apta a dirimir a controvérsia central.Ademais, explanar novamente tudo o que já foi escrito no decisum atacado é contraproducente, além de atentar contra o princípio da economia processual.Dentro das linhas determinadas pelo art. 1.022 do CPC, como dito, os aclaratórios não são o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao ato judicial embargado, sendo admitidos apenas excepcionalmente com efeitos infringentes, e não possuem aptidão para provocar o reexame da matéria.Extrai-se dos autos que a parte embargante almeja, em verdade, reformar o decisum colegiado por via transversa, sem que apontasse uma única e verdadeira omissão no julgado, uma vez que apenas não ficou satisfeita com o deslinde dado ao recurso de apelação, visto que o acórdão manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade, com seus consectários.Desta feita, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte interessada trouxesse fatos novos e robustos capazes de mudar a situação, o que não ocorreu.Assim, após reanálise dos autos, verifica-se que a pretensão da embargante não merece acolhida, porquanto toda matéria necessária a solução da lide foi exaustivamente analisada, inexistindo qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que implique a sua modificação.Eis a jurisprudência acerca dos aclaratórios:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando for constatado algum dos vícios reportados. 2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente por restar configurada a intenção da embargante em rediscutir a matéria já exaustivamente analisada. 3. A abusividade do contrato celebrado entre as partes é evidente, ou seja, o instrumento contratual estabelece uma taxa de juros que excede em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central e essa discrepância é injusta e prejudicial ao contratante, configurando-se como prática abusiva por parte da instituição financeira, motivo pelo qual o recurso de apelação foi desprovido e mantida a sentença proferida. 4. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5277403-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Em tempo, cabe aqui também um último esclarecimento, a fim de se evitar a proliferação de mais embargos e possíveis multas processuais, visto que se considera fictamente prequestionada a matéria jurídica discutida na casuística, pela simples análise dos embargos declaratórios já opostos, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.Nesse sentido, o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu art. 1.025:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos:“Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ‘prequestionamento ficto’. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421)Assim sendo, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios efetivamente violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Conclui-se, portanto, que não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.Ante o exposto, inexistindo quaisquer vícios ou erros materiais, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 11

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de sentença arbitral, sob alegação de que teria extrapolado os limites da demanda e violado o art. 26, III, da Lei n. 9.307/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença arbitral extrapolou os limites da lide e violou o princípio da congruência; e (ii) saber se a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes compromete a validade do julgamento arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença arbitral atendeu aos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, sem extrapolar os limites da lide ou incorrer em vício formal.4. O princípio da congruência foi respeitado, pois o juízo arbitral apreciou os pedidos formulados na petição inicial e fundamentou sua decisão nos elementos probatórios dos autos.5. A ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes foi analisada e rejeitada pelo juízo arbitral, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário.6. A hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro não vincula os adquirentes dos imóveis, conforme súmula n. 308 do STJ, cabendo aos vendedores providenciar a baixa do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença arbitral não pode ser anulada com fundamento na revisão do mérito da decisão pelo Poder Judiciário, sendo cabível apenas o exame da regularidade formal da arbitragem.""2. O princípio da congruência impõe que a sentença arbitral esteja restrita aos limites do pedido, o que foi observado no caso concreto.""3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes do imóvel, cabendo à vendedora providenciar sua baixa." __________Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJGO, Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5379490-59.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: SPE INCORPORAÇÃO QS 005 LTDA. e CONSTRUTORA QUEIROZ SILVEIRA LTDA.APELADO: ZÊNITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELIRELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que rejeitou pedido de nulidade de sentença arbitral, sob alegação de que teria extrapolado os limites da demanda e violado o art. 26, III, da Lei n. 9.307/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença arbitral extrapolou os limites da lide e violou o princípio da congruência; e (ii) saber se a alegada ilegitimidade passiva dos apelantes compromete a validade do julgamento arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença arbitral atendeu aos requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, sem extrapolar os limites da lide ou incorrer em vício formal.4. O princípio da congruência foi respeitado, pois o juízo arbitral apreciou os pedidos formulados na petição inicial e fundamentou sua decisão nos elementos probatórios dos autos.5. A ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes foi analisada e rejeitada pelo juízo arbitral, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário.6. A hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro não vincula os adquirentes dos imóveis, conforme súmula n. 308 do STJ, cabendo aos vendedores providenciar a baixa do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença arbitral não pode ser anulada com fundamento na revisão do mérito da decisão pelo Poder Judiciário, sendo cabível apenas o exame da regularidade formal da arbitragem.""2. O princípio da congruência impõe que a sentença arbitral esteja restrita aos limites do pedido, o que foi observado no caso concreto.""3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia contra os adquirentes do imóvel, cabendo à vendedora providenciar sua baixa." __________Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.09.2023; TJGO, Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível interposta.Conforme delineado, as apelantes pleiteiam que a sentença arbitral seja considerada nula por estar fundamentada em premissas equivocadas e que extrapolariam os limites da demanda, não atendendo aos requisitos estabelecidos no Art. 26, III, da Lei n. 9.307/96.Defendem que não são responsáveis pela baixa das hipotecas e que tal responsabilidade incube ao agente financeiro, ora Caixa Econômica Federal.Afirmam ainda que a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada no procedimento arbitral é imprescindível para a resolução da demanda e que, em decorrência de tal fato, sendo incabível o chamamento ao processo no procedimento arbitral, que levaria à extinção do feito sem a resolução do mérito, a sentença arbitral se torna nula e impossível de ser cumprida.Os pontos levantados pelas apelantes, apesar de aparentemente distintos, trazem fundamentação e justificativas correlatas (ilegitimidade passiva e a impossibilidade de chamamento ao processo dentro do processo arbitral), conforme excerto a seguir:“(…) A sentença proferida pelo juízo a quo, ao rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, não se atentou ao fato de que o procedimento arbitral já estaria viciado por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento, in casu, a ilegitimidade passiva das apelantes, o que por si só é razão capaz de conduzir à nulidade da sentença arbitral. (…)” (mov. 77, doc.01, fl.6)Superada a explanação de motivos pelos quais as apelantes buscam a nulidade da sentença arbitral em âmbito judicial, insurgindo-se contra a sentença judicial que não decretou a nulidade daquela, adianto que o apelo recursal não merece acolhimento. Explica-se.Em estrita análise, resta cristalino que ambas sentenças, arbitral e judicial, possuem relatório, fundamentação e dispositivo e que os nobres julgadores, cada qual em suas competências, apreciaram a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente às questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 ou do artigo 26 da Lei de Arbitragem.O princípio da congruência, ou da adstrição, impõe ao juiz a observância dos pedidos formulados na petição inicial para garantir a validade e eficácia do ato jurisdicional, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por seu turno, a legislação arbitral prevê que a sentença deve cumprir requisitos obrigatórios, quais sejam:Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; eIV - a data e o lugar em que foi proferida.Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Merecido reprisar o trecho da sentença judicial, ante o zelo do julgador, que explicita a regularidade e coerência da sentença arbitral diante dos pedidos formulados na exordial do processo arbitral:“(…) Na petição inicial da “ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada”, a reclamante, ora requerida, formulou os seguintes pedidos (evento 1, arquivo 6):3.1- À vista de todas as considerações acima expostas, a Autora – Zênite requer a Vossa Excelência:i. seja deferido o pedido de TUTELA ANTECIPADA para determinar que os Réus procedam à baixa das hipotecas existentes sobre os imóveis adquiridos pela Autora – Zênite, por força da Súmula nº. 308 do STJ;ii. A instauração de procedimento arbitral perante esta Corte (8ª CCA DE GOIÂNIA – GOIÁS), e a respectiva notificação do Requerido para responder a solicitação de arbitragem, nos termos da Lei 9307/96 (alterada pela Lei 13.129/15), e do Regulamento de Arbitragem desta instituição.iii. seja determinado aos Réus que procedam com a baixa das hipotecas existentes sobre os imóveis adquiridos pela Autora, bem como com outorga das Escrituras Definitivas em nome da Autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 e, ainda, a determinação ao Cartório competente para que efetue a baixa do gravame;v. a condenação dos Réus ao pagamento multa em razão da quebra contratual;vi. a condenação dos Réus à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, todos do Código de Processo Civil de 2015;Por seu turno, o dispositivo da sentença arbitral objeto dos autos restou assim redigido (evento 1, arquivo 9):Ante o exposto, julgando PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação de conhecimento, para determinar o seguinte:a) Declarar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral inserida no item “XVI” de casa um dos contratos compromisso de compra e venda, estabelecendo com fundamento no art. 8º, parágrafo único da Lei n. 9.307/96 a competência inequívoca da 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia - GO para o processamento e julgamento do feito;b) Indefere-se a preliminar de mérito argüida pelos reclamados, visando a extinção do processo por ser vedada a intervenção de terceiros, conforme fundamentos apresentados;c) Julgar procedente a impugnação ao valor da causa suscitada pelos reclamados em sede de contestação, devendo ser fixado, doravante, o valor de R$ 370.759,08 (trezentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos) para os devidos fins de direito e do arbitramento das custas e honorários, fundamentos no Regulamento Interno da 8ª. CCA de Goiânia – GO, art. 9º, item 3, inciso VII c/c art. 16, item 3 e art. 292, II e § 3º e 293 do CPC, determinando que o reclamante complemente o valor das despesas processuais (caso existam), bem como promova no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta, o complemento de honorários arbitrais, conforme a tabela de percentuais estabelecidos pela 8ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – GO;d) Julgar Procedente o pedido inicial, para declarar o direito dos reclamantes ao recebimento de escritura pública de compra e venda e registros dos imóveis descritos como sendo as unidades e apartamentos 1.602 e 1.603 do “Condomínio QS”, situadas nas Ruas 14 e 72, Qd. C-16, Lotes n. 12/15 no Setor Jardim Goiás, Goiânia-GO, vinculados às matrículas 98.838 e 98.839 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição de Goiânia-GO, cominando aos reclamados a obrigação de fazer junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a devida baixa dos gravames hipotecários, com o consequente cancelamento das averbações Av-2.98.838 e Av-2.98.839, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 60 (sessenta) dias;e) A CONDENAÇÃO dos reclamados ao pagamento de multa penal fixada no bojo do item “VII.3 – a” dos contratos, invertendo a penalidade em face do descumprimento pelos reclamados, no que se refere a cláusula “ITEM III. 3”, conforme fundamentação apresentada, fixando a redução da multa penal em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago pela aquisição dos imóveis.f) A CONDENAÇÃO dos reclamados solidariamente ao pagamento das despesas processuais antecipadas pelos reclamantes, dentre elas as custas iniciais, interlocutórias, honorários arbitrais em sua totalidade;g) A CONDENAÇÃO dos reclamados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios que fixamos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa objeto da impugnação e doravante corrigido pelo Juízo (item C), atualizado a partir do trânsito em julgado, fixados com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Ato contínuo, deixa-se de aplicar honorários ao procurador dos reclamados, eis que o reclamante sucumbiu em parte mínima a ação, aplicando-se neste ponto os termos do art. 86, parágrafo único do CPC.Percebo, pois, que, com exceção da condenação dos reclamados, ora requerentes, ao pagamento de multa penal, os demais itens do dispositivo da sentença arbitral ativeram-se aos pedidos expressamente formulados na petição inicial.E, quanto à condenação ao pagamento de multa penal, observo que também está em consonância com os limites objetivos da lide, haja vista que consta dos fundamentos da peça de ingresso (“DA APLICAÇÃO DA CLÁSULA PENAL EM DESFAVOR DAS RÉS”) e, nos termos do art. 322 do CPC, o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, bem assim no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, rejeito os pedidos formulados na petição inicial.(…)” (mov. 72)Dada a delimitação objetiva da lide, definida pela moldura fática e jurídica da fase postulatória, aperfeiçoando-se com a apresentação da contestação e suas teses defensivas, nota-se que o julgador ofertou a solução ao conflito dentro dos limites que lhe foram propostos, não configurando, portanto, conteúdo ultra/extra petita. Não é outro o entendimento deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o julgador ofertou a solução ao conflito dentro dos limites que lhe foram propostos, não restou configurado conteúdo extra/ultra petita. 2. Evidenciada a conduta do agente financeiro, o dano (in re ipsa) e o nexo de causalidade, imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, de modo a atender sua tríplice finalidade, satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Precedentes desta Corte de Justiça Goiana. 4. Uma vez que o contrato foi celebrado após a data da publicação do acórdão do REsp 676.608/RS (30/03/2021), impõe-se a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5106665-90.2023.8.09.0011,SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 11:09:30Como bem lembrado pelo juiz sentenciante, “Não é dado ao juiz togado apreciar possível acerto ou desacerto da fundamentação da sentença arbitral. Cabe ao Judiciário, tão somente, analisar a regularidade formal desta”, estando a sentença arbitral revestida pelo manto da coisa julgada, de forma que é defeso às partes pugnar pela revisão do direito material lá discutido entre estas, seja na Justiça Arbitral ou no Poder Judiciário.Importante ressaltar, ante o debate levantado pelas apelantes, que toda ação obrigacional contém agregado, ainda que implicitamente, o cunho declaratório pois, ao se fazer cumprir uma obrigação baseada em fato jurídico antecedente, reconhece-se, de pronto, sua origem e o nexo que origina a obrigação então declarada.Se o magistrado utilizar fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorreu na casuística, não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, defende que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.873.253/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFEITO NÃO CONSTATADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUSAS DE NULIDADE ELENCADAS TAXATIVAMENTE NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE EMPRESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADO. MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEANÁLISE DESCABIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque a recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 2. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393872-89.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023)Desta feita, não sendo extra petita e não estando eivado de qualquer vício formal, deve ser mantido o decisum recorrido. Na ausência de qualquer falha na fundamentação da sentença recorrida e, consequentemente, na sentença arbitral, rejeito o argumento recursal quanto à violação ao artigo 26, III, da Lei de Arbitragem.Quanto à determinação de que as apelantes diligenciem para retirar os ônus hipotecários formalizados, seu argumento de impossibilidade de cumprimento não deve prosperar.Seguindo os preceitos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado de sua súmula nº 308, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, principalmente no caso em que reste comprovada a alienação e constatada a total quitação do negócio jurídico, circunstâncias estas sucedidas no caso em tela.Desse modo, a garantia ofertada pela construtora/incorporadora à instituição financeira é ineficaz em relação aos adquirentes da unidade imobiliária, que, de boa-fé, cumpriram a risca o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, razão pela qual não podem ser prejudicados por outra relação jurídica que foi estabelecida entre o banco financiador, credor hipotecário, e a incorporadora/construtora.Desse modo, é imperiosa a baixa do gravame hipotecário e quem deve diligenciar para tanto são aqueles que deram causa pois, em se tratando de obrigação das vendedoras, respeitando-se o pacta sunt servanda estipulado no contrato firmado entre os litigantes (cláusula contratual “III.3”), não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal (credor hipotecário).EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. I - DECISÃO SANEADORA QUE ENFRENTA PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento nas hipóteses taxativas do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, sendo caso de conhecer do recurso aviado. II ? QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SATISFEITA. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR RECLAMADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA JUNTO AO CREDOR. PROVIDÊNCIA NÃO DILIGENCIADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de obrigação da vendedora, não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal (credor hipotecário), devendo, pois, ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito. Assim, sendo o pedido de condenação na obrigação de fazer em promover a baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva, e não de cancelamento direto da hipoteca, suprindo a manifestação de vontade, não há litisconsórcio passivo necessário da credora hipotecária Caixa Econômica Federal que, consequentemente, não tendo integrado a relação jurídica, o efeito prático da sentença de procedência da demanda, não pode ser-lhe oposto, fixando-se a competência da Justiça Estadual. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO SANEADORA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5247940-31.2021.8.09.0000,ÁTILA NAVES AMARAL,6ª Câmara Cível,Publicado em 03/06/2022 17:14:48EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. I ? Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Quitação do imóvel. Baixa do gravame. O litisconsórcio passivo entre a construtora/incorporadora e a instituição financeira é facultativo e não necessário, de forma que a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda é opcional. Outrossim, a promessa de compra e venda firmada entre a promitente vendedora, ora apelante, e os promitentes compradores, ora apelados, dispõe que aquela exoneraria a unidade imobiliária quitada do direito real dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da quitação das obrigações pecuniárias, sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da compra e venda, nada prevendo sobre a quitação das cotas condominiais. Dessarte, quitado o imóvel em 30/12/2019 sem que baixado o gravame no prazo previsto no contrato, incide a multa em favor dos consumidores/apelados. II ? Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5089780-46.2021.8.09.0051,ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 22/07/2022 21:38:11“HIPOTECA – Cancelamento – Legitimidade passiva "ad causam" - Consumidor - Cadeia de Fornecimento - Não se exime da responsabilidade a Rossi Residencial S.A., por estar na mesma cadeia de fornecimento, integrando o mesmo Grupo Econômico, figurando sua marca ROSSI no contrato e recibo de quitação geral, de forma a atrair clientela, pela sua notoriedade no ramo imobiliário - Sendo o pedido de condenação na obrigação de fazer em promover a baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva, e não de cancelamento direto da hipoteca, suprindo a manifestação de vontade, não há litisconsórcio passivo necessário da credora hipotecária Caixa Econômica Federal que, consequentemente, não tendo integrado a relação jurídica, o efeito prático da sentença de procedência da demanda, não pode ser-lhe oposto, fixando-se a competência da Justiça Estadual – Astreintes -Limitação do tempo - Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10215616520198260562 SP 1021561-65.2019.8.26.0562, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020). Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença vergastada, por estes e seus próprios fundamentos.Ademais, majoro os ônus da sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONERelatora 11

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)