Execução da Pena 5445283-31.2023.8.09.0011 - TJGO

Juntada de Documento

29/04/2026, 15:22

Juntada de Documento

25/02/2026, 14:09

Certidão Expedida

22/01/2026, 14:35

Transitado em Julgado

05/12/2025, 12:08

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 12:07

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 12:07

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 12:06

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 12:05

Mandado Cumprido

04/12/2025, 21:43

Mandado Cumprido

16/06/2025, 13:07

Mandado Expedido

24/04/2025, 16:28

Mandado Expedido

24/04/2025, 16:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:22

Intimação Expedida

09/04/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE POSSEVara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda PúblicaAv. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GOBalcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5445283-31.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTÉRIO PÚBLICORequerido: Rozenaldo Aragao Dos Santos, 019.405.865-42, 30/05/1985, PEDRO NUNES,, SETOR MAE BELA, (62) 99987-4666, POSSEA presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do delito descrito art. 147-B do Código Penal (CP) c/c as disposições da Lei n. 11.340/2006. Dispõe a denúncia:Desde 2019, e também no dia 15 de julho de 2023, na cidade de Posse/GO, ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, com vontade livre e consciente, causou dano emocional à sua companheira ADRIELLY MARQUES DA CUNHA, mediante persistentes humilhações, ridicularizações e ameaças, com o evidente propósito de perturbar o desenvolvimento da personalidade e da autoestima da vítima, criando um relacionamento abusivo e de dominação masculina. Consta do inquérito policial que, na data do fato, ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS e ADRIELLY MARQUES DA CUNHA viviam em união estável há 04 (quatro) anos, do qual resultou um filho, de 01 (um) ano e 01 (um) mês à época. A vítima também é genitora de uma criança de 07 (sete) anos à época, de outro relacionamento, que também residia com o denunciado e a vítima. No dia 15 de julho de 2023, ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, ADRIELLY MARQUES DA CUNHA e as crianças foram a um bar localizado no Setor Guarani, local em que o denunciado, movido por sentimento de ciúmes, começou a proferir palavras de xingamento em desfavor da vítima, como "piranha", "vagabunda" e "safada", além de ameaçar agredi-la fisicamente. Nesse instante, temendo as agressões prometidas por ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, ADRIELLY MARQUES DA CUNHA e os filhos saíram do bar e foram para casa. Todavia, como o denunciado não havia entregado as chaves de casa, a vítima e as crianças não conseguiram entrar na residência, razão pela qual a a Polícia Militar foi acionada. O denunciado somente compareceu na residência no dia seguinte (16/07/2023), por volta das 13h00min, manifestamente embriagado, momento em que voltou a xingar ADRIELLY MARQUES DA CUNHA de "vagabunda". Novamente temendo agressões pelo denunciado, a vítima entrou em contato com a Polícia Militar, que rapidamente chegou ao local. Ocorre que após a chegada dos policiais militares, ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS obrigou a vítima a ficar no interior do imóvel quieta e em silêncio, sob ameaça de expulsá-la da residência, tendo esta obedecido ao comando, enquanto o denunciado afirmava aos policiais que a vítima não se encontrava no local. Desconfiando da conduta de ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, um dos policiais ligou para o telefone da vítima e ouviu o telefone tocar dentro da residência, ocasião em que adentraram o imóvel e encontraram a vítima. Constatado que a vítima estava sendo coagida a ficar em silêncio, os agentes deram voz de prisão em flagrante delito. Os xingamentos são proferidos desde o início do relacionamento amoroso, de forma reiterada e na presença dos filhos, o que, além de comprometer injustamente a percepção de autoridade parental e moral pelos filhos, provoca intensa humilhação e ridicularização que certamente transborda o mero ato de injúria. Além das humilhações e ridicularizações, o denunciado persistentemente ameaça a vítima, sempre com o propósito de criar um relacionamento abusivo e de dominação masculina.A denúncia foi oferecida em 25/10/2023 (evento 32).Decisão recebendo a peça acusatória em 26/10/2023 (evento 37).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defesa constituída (evento 41).Decisão designando audiência de instrução e julgamento (evento 43).Audiência designada para 09/12/2024 (evento 48).Intimação do acusado efetivada (evento 59).Certidão de Antecedentes Criminais juntada nos autos (evento 60).Em 09/12/2024, foi realizada a audiência de instrução e julgamento três testemunhas e o interrogatório do acusado. Ainda, foi concedido prazo à defesa para juntada de vídeo, bem como determinou-se, após o cumprimento desta diligência, à vista dos autos às partes, primeiro ao Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais no prazo de cinco dias (evento 62).Em seguida, a defesa informou que o acusado não conseguiu recuperar os seus vídeos do celular para promover a sua juntada (evento 67).Despacho determinando a intimação do Ministério Público e da defesa para apresentarem alegações finais (evento 69).Posteriormente, o Ministério Público lançou nos autos memoriais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (evento 72).A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de inexistir provas suficientes para procedência desta ação (evento 75).Certidão de Antecedentes Criminais anexadas nos autos (evento 76).Autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.II - DA FUNDAMENTAÇÃONão existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito.II.1 - DO MÉRITO.A materialidade delitiva está comprovada nos autos pelo que consta no Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 31026349 (evento 01, arquivo 01, pg.01-08); declarações existentes no Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) (evento 01, arquivo 02, pg.09-14); pela decisão deferiu medidas protetivas (evento 05), bem como por meio das provas orais colhidas sob o crivo do contraditório.De igual modo, a autoria delitiva é incontroversa nos autos, visto que o conjunto probatório angariado durante o trâmite desta ação é bastante para apontar que o acusado é o autor do crime de violência psicológica contra a mulher praticado em desfavor da vítima, Adrielly Marques da Cunha.Nesse sentido, destaco que, em seu depoimento, prestado em Juízo, sob o manto do contraditório, a ofendida declarou (mídias anexas):que tem um relacionamento com o acusado, que tem um filho com o acusado; que nunca se separou do acusado; que, em julho de 2023, a polícia abriu o portão e bateu no acusado, que os vizinhos ligaram; que não teve nenhuma agressão; que o policial disse que se não prestasse depoimento iria ser presa, porque alguém ligou e disse que estaria sendo agredida; que teve uma discussão com o acusado; que foram levados para audiência; que não ficou nem dez minutos na delegacia, porque estava com criança pequena; que o acusado ficou lá detido; que ele lhe chamou de piranha, vagabunda, safada; que os policiais invadiram a casa; que o acusado saiu e foi falar com eles, momento em que agrediram-no; que os policiais não lhe ligaram não, que eles entraram; que não ligou para a polícia no dia anterior; que os policias eram um homem e uma mulher, que foi aquele que agrediu seu esposo (acusado); não se recorda se houve lesão em seu marido; que eles bateram nele com uso de cacete; agressões físicas nunca teve, mas verbais sim; que não disse que não tinha chaves, porque estava dentro de casa já; que um dia anterior à prisão do acusado, entrou na residência com as suas próprias chaves; quem abriu o portão da sua casa foi os policiais; que faz uso de remédio controlado, que não se recorda de todas as informações; que o portão estava sem cadeado, que os policiais entraram; quando eles entraram, o seu esposo (acusado) foi junto com o seu filho conversar com a polícia; que não fez uso de bebidas alcóolicas nem no dia anterior nem no dia dos fatos. (Grifado)Vê-se que a vítima reconhece que o acusado lhe direcionou com palavras de baixo calão, como “piranha”, “vagabunda”, “safada”.Em que pese ter negado as demais condutas do réu. Friso que, em sede policial, ela apresentou versão rica em detalhes acerca da ação criminosa do acusado (evento 01, arquivo 02, p.14):(...) que desde o início do relacionamento, a agride fisicamente, através chutes, socos, esganaduras, além de agressões verbais, chamando-a de puta, piranha, rodada, prostituta; diz que também não vale nada, vagabunda, você não vale nada, você é tudo de ruim. As agressões do autor contra ela são sempre feitas na presença das crianças. Que ontem o autor e a vítima foram em um bar no setor Guarani, próximo à distribuidora Gasparzinho; momento em que o autor ficou com ciúmes da vítima. A vítima alega que o autor estava fazendo uso de bebidas alcóolicas, que o autor começou a xingar vítima de piranha, vagabunda, safada e ainda disse agrediria; que a vítima temendo as agressões pegou seus filhos e foram embora para sua casa, que o autor não deu as chaves; que ficaram com os filhos do lado de fora da casa; (...) que o autor chegou em casa por volta das 13h, que chamou a vítima de vagabunda; que temendo por outras agressões, acionou a polícia militar; que quando chegaram no imóvel, o autor disse que era para ficar em silêncio, sem fazer barulho no interior do imóvel enquanto ele conversava com os policiais, do contrário lhe expulsaria de casa (...) (Grifado)Nesse cenário, ao analisar simultaneamente tais informações, nota-se que a vítima mudou o seu depoimento, talvez com o intuito de isentar a responsabilidade criminal do acusado, tendo em vista que informou que ainda convive com ele. Por oportuno, relembro que não é incomum que, em crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima, após relatar os fatos às autoridades competentes, venha a se reconciliar com o agressor ("ciclo de violência"). Ocorre que essa reaproximação não tem o condão de excluir a tipicidade penal do fato, nem mesmo acarretar isenção de pena.Em continuidade, salienta-se que a autoria delitiva do acusado está reforçada também pelos depoimentos dos policiais militares que fizeram a diligência que acarretou na prisão do réu.A propósito, a testemunha José Ademar Rodrigues Montalvão, policial militar, ao ser ouvida em Juízo (mídias anexas), salientou:que se recorda da ocorrência; que a vítima havia ligado no COPOM informando a situação. Que foram ao local e o portão estava fechado; que o acusado respondeu do lado de dentro, que após conversar com ele, informou que a vítima não estava lá; depois apareceu uma criança e que perguntaram se sua mãe estava, ela disse que não; que fizeram contato com o COPOM, que ela confirmou que estava lá dentro de casa e que o acusado orientou a criança para dizer que a mãe não estava; que foram conversando com ele, até que entram lá; que daí ela saiu do interior da residência; que ela disse que em uma noite anterior chegou em casa com as crianças e ele não quis deixar entrar, que chamou a polícia; que ele saiu de casa e retornou no dia posterior (dia dos fatos), que conduziram eles para delegacia à disposição do plantão; que não participou da ocorrência anterior; que ele ao tempo todo alegou que não aceitava a polícia entrar lá se mandado, que perceberam que ela estava tipo cárcere priva, que até que entraram na casa e a vítima saiu; que tinha cadeado no portão, que foi ele (acusado) que abriu o portão; que ela informou que ele era uma pessoa muito boa sem beber, mas que quando bebia acontecia esse tipo de coisa; que no dia dos fatos a vítima aparentemente estava normal e que o acusado mostrava embriagado. (Grifado).Ratificando a versão alhures, a testemunha Daniele Dias Tavares de Magalhães, policial militar, inquirida em Juízo, narrou detalhadamente:que foram acionados pelo COPOM que a vítima teria ligado pedindo a polícia lá, porque havia discutido lá, que seu companheiro estava alterado, que havia feito uso de bebida, que tinham brigado por causa de ciúmes; que ele queria lhe tirar de casa com os dois filhos, sem prestar nenhum apoio; que foram ao local e conversaram com o Rosendo e ele informou que não havia ninguém lá; que tinha uma criança lá, que ela disse que a vítima não estava lá; que entraram em contato com o COPOM, que entrou em contato com a vítima e ela informou que estava lá dentro e que era para equipe entrar lá na casa; que quando resolveram entrar, ela (vítima) apareceu na porta e disse que contou toda a história e que tinham brigado e que ele constantemente a agrediu verbalmente e que tinham brigado muito; que conduziram ele à delegacia e deixaram-no lá à disposição do delegado; que foi necessário adentrar à residência; que estava bem alterado; que ela disse que o acusado tinha passado a noite na rua e voltou embriagado, que o portão estava aberto e que não foi preciso arrombar. (Grifado).Depreende-se da leitura dos depoimentos acima que as testemunhas (policiais militares) confirmaram a mesma versão existente no Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 31026349 (evento 01, arquivo 01, pg.01-08). Vejamos:Relato do boletim de ocorrência: A Vítima comunicante senhora ADRIELLY MARQUES DA CUNHA, acionou o serviço de atendimento COPOM, informando que seu companheiro ROZENALDO ARAGAO DOS SANTOS, com quem convive a 4 (quatro) anos, no dia anterior 15/07/2023, saiu para a rua e impediu ela e seus dois filhos menores de entrar na residência onde moram, momento em que acionou a equipe da Polícia Militar que ajudou a mesma entrar em sua residência. Ao passar a noite, durante o período da manhã seu companheiro retornou para a residência e começaram uma discussão por motivo de ciúmes, a vítima acionou novamente o atendimento da PM, solicitando apoio, informando que seu companheiro chegou em casa agressivo, que havia feito uso de bebida alcoólica, que constantemente sofre agressões físicas e psicológicas, que falou para a vítima sair da residência com duas crianças menores sem nenhum apoio. No local a equipe composta pelo CPU (1º SGT Montalvão e 3º SGT Daniele, juntamente com o apoio do 2º SGT Neres), deslocou até o endereço acima informado, No local após muita insistência conseguimos falar com o autor ROZENALDO ARAGAO DOS SANTOS, que a princípio não queria receber a equipe, solicitando mandado de busca para adentrar na residência. Ao entrevistar o autor, este nos informou que estava sozinho na residência, porém percebemos que havia uma criança, ao questionar sobre sua esposa, este informou que ela havia saído, após a criança se aproximar a equipe perguntou se a sua mãe estava na residência, esta respondeu que não estava, novamente, entramos em contato com o COPOM que informou que a vítima estava dentro da residência. Momento em que a equipe decidiu adentrar o imóvel, constatando que a vítima realmente estava dentro do imóvel e que ela estava sendo coagida a ficar em silêncio e o menor ameaçado caso contasse a verdade. Em seguida a equipe deu voz de prisão ao autor (...) (Grifado).No seu interrogatório, o acusado, Rozenaldo Aragão dos Santos, por sua vez, negou os fatos, e apresentou versão em sentido depreciativo da ofendida (mídias anexas):que nunca chamou a vítima de piranha, vagabunda ou safada, que nunca aconteceu isso; que a ofendida é uma pessoa que faz uso de remédio controlado e quando bebe, ela fica descontroladinha e daí não pode falar nada com ela; que trabalha das oito da manhã as cinco da tarde, quando não tem carreta; quando tem, fica até umas dez horas às vinte três horas da noite; que quando chega em casa ela está bebendo, mas que não pode dizer nada; quando diz para não fazer isso que pode lhe fazer mal à sua saúde, ela pega o telefone e liga para a polícia e faz um escândalo, fala que bato nela, mas que tem vídeo dela pegando faca para si; que ela é uma ótima pessoa, mas quando bebe se transforma; que no dia anterior aos fatos, saíram para um bar, que ela começou a beber cerveja, que pediu para não fazer isso, porque era para ela tomar refrigerante; que ela ficou com raiva e foi para a casa da sua mãe (sogra do acusado); que ela tem o costume de ficar fora de casa uns três a quatro dia; que daí foi para rodeio; que quando ela foi para a casa da sua mãe, a chave de casa ficou dentro do carro, mas ela imaginou que tinha colocado na sua bolsa; que desligou o telefone quando foi para o rodeio, que a sua mulher ficou tentando ligar várias vezes; que umas três e pouco da manhã ligou o celular e viu a mensagem dela falando que tinha acionado a polícia para quebrar o cadeado do portão, ao argumento de que teria deixado do lado de fora; que a polícia foi lá e conseguiu abrir o portão; que ela começou mandar mensagem falando que se não voltasse para casa ia ver o que aconteceu; que tinha três caixas de cervejas na geladeira, que ela tomou todas, as latinhas estavam todas lá do lado de fora; que foi tomar banho para descansar, que escutou ela falando com alguém no telefone; que não foi nem dez minutos que chegaram duas viaturas, que ele disse a ele que como foi ela quem chamou, que fosse lá conversar com eles; que ela disse que foi conversar com eles uma coisa que eles entenderam outras, que fosse lá e falasse que ela não estava lá; que foi até lá; que o portão já estava com o cadeado quebrado, que os policias entraram, que logo perguntou a eles se tinha mandado para entrar daquele jeito, que falaram que foram lá conversar; que daí começaram a fazer muitas perguntas; que perguntou sobre a vítima, que disse que ela não estava lá não, porque ela pediu para falar que não estava; que daí a polícia ligou para ela, que o telefone dela tocou, que aí ela apareceu lá; que o algemaram; que tomou três pescoções; que o policial disse que era para ele correr, que iria descarregar a pistola nele; que falou com ela que se ela não fosse à delegacia, que ela seria presa; que foi levado para delegacia e, depois, para o presídio; que o filho da vítima disse aos policias que ela que pediu para falar que ela não estava; que a discussão começou porque ele começou a olhar para uma menina que chegou lá em uma bis; que ela perguntou porque estava olhando, que começou a discutir e, logo depois, foi para a casa da sua mãe; que aproveitou e foi para a festa.Não obstante a ausência de confissão do acusado, impende registrar que as demais provas existentes nos autos confirmam a autoria delitiva dele em relação ao crime apurado nesta ação penal.É patente que o acusado, ao constranger, humilhar, manipular, isolar, chantagear, ridicularizar a vítima (sua companheira), causou danos emocionais a ela, o que, indubitavelmente, lhe prejudica e perturba seu pleno desenvolvimento psíquico, degrada sua personalidade, controla suas ações e comportamentos, causando com isso prejuízo à sua saúde psicológica.Está cristalino nos autos que, frequentemente, o réu profere expressões constrangedoras e humilhantes à vítima, tais como “puta”, “piranha”, “rodada”, “prostituta”. Ainda, categoricamente, ele diz a ela “você não vale nada”, “você é tudo de ruim”.Todas essas ações geram transtornos graves de ordem emocional à ofendida, tendo em vista que abala diretamente o seu bem-estar psíquicoNesse viés, entendo que tal postura do acusado é acentuadamente perversa e subsome adequadamente ao tipo penal do art. 147-B do CP, que pune a seguinte conduta:Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:Repriso, mais uma vez, que, ao analisar os fatos, as provas e o tipo penal acima transcrito, não há outra conclusão a não ser a subsunção perfeita à conduta criminosa em abstrato.O resultado típico é “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”. O resultado central é “causar dano emocional à mulher”.No caso dos autos, reafirma-se que os danos emocionais à vítima são visíveis, tendo em vista que as condutas descritas alhures ofendem agressivamente a sua autoestima, a sua personalidade e as concepções que tem sobre si mesma.Tanto a vítima quanto o acusado afirmaram que aquela faz uso de medicamentos controlados, o que reforça a presunção de que a causa desses medicamentos seja as condutas sistêmicas de violência do réu.Segundo o jurista Rogério Sanches Cunha a violência psicológica é uma forma de slow violence, uma violência cumulativa que gera, de forma silenciosa e invisível, progressiva redução da esfera de autodeterminação da mulher, com abalos emocionais significativos. São exemplos de danos psicológicos crises de choro, angustia, pesadelos, insônia, indução ao alcoolismo e outros. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume único/Rogério Sanches Cunha – 16.ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, pg. 264, 2023).Na hipótese vertente, todas as humilhações realizadas pelo acusado em prejuízo da ofendida são suficientes para configuração do delito em análise.Acerca da consumação do delito ora examinado, Rogério Sanches Cunha, com maestria, disserta:O crime de violência psicológica contra a mulher se consuma com a provocação do dano emocional à vítima. Cuida-se de delito material. Não se exige habitualidade, consumando-se com apenas um ato, cuja gravidade concreta já cause um dano emocional significativo. Certamente, relações abusivas e violentas que se prolongam no tempo gerarão danos emocionais e, portanto, configurarão o delito. Nessa situação, não sendo possível separar atos individualizados de danos emocionais específicos, o conjunto dos atos abusivos será considerado como uma conduta única. Caso haja reiteradas condutas de violência psicológica, não é necessário que todas sejam imputadas individualmente, sob pena inviabilizar a denúncia do Ministério Público. Basta que se faça referência ao período aproximado m que ocorreram as condutas e que os de danos emocionais sema comprovados (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Especial – Volume único/Rogério Sanches Cunha – 16.ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, pg. 267, 2023).Nessa altura, assevero que a relação conjugal existente entre a vítima e o acusado perdura há mais de quatro anos, e é marcada por persistente violência psicológica contra a ofendida.Em crimes da natureza do aqui apurado, a palavra da vítima possui especial importância, notadamente quando avaliada em conjunto com as demais provas dos autos. Nesse sentido, colaciono abaixo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, se não vejamos:DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. (...) A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher (...) (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (Grifado).Sendo assim, entendo que a versão da vítima dada em sede policial e parcialmente confirmada em Juízo, somada às demais provas produzidas no feito são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do acusado em relação ao tipo penal do art. 147-B do CP. Logo, não há que se falar em insuficiência de provas, conforme alegado pela defesa. Portanto, inaplicável o princípio do in dubio pro reo no caso vertente.Por derradeiro, embora o Ministério Público não constado na denúncia, reconheço a existência de continuidade delitiva, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação, praticou número indeterminado de violência psicológica contra a vítima, Adrielly Marques da Cunha. Conforme bem imputado pelo Ministério Público, durante todo o período de relacionamento (há mais de quatro anos) do réu com a ofendida, as agressões verbais, humilhações e constrangimentos se faziam presentes. Assim, constata-se que são crimes da mesma espécie (violência psicológica contra a mulher), em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, nos termos do art. 71 do CP.As condições de tempo restam evidenciadas pelo lapso temporal do relacionamento do casal (desde 2019), ocorridos em todo o período da relação, portanto dentro do intervalo considerado razoável pela jurisprudência para a caracterização da continuidade delitiva.As condições de lugar se verificam pela prática dos delitos no interior da residência do casal.Por fim, a maneira de execução se assemelha em todos os crimes, consistindo em xingamentos, humilhações, constrangimentos, por exemplo, “puta”, “piranha”, “rodada”, “prostituta”, “você não vale nada”, “você é tudo de ruim”.Destaco que o reconhecimento da continuidade delitiva não gera nenhuma nulidade, cerceamento de defesa, nem mesmo ofensa ao princípio da correlação. Isso porque, no processo penal, o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada pelo órgão ministerial, com espeque no art. 383 do Código de Processo Penal. Assim sendo, no caso dos autos há elementos que evidenciam a continuidade delitiva, sobretudo pelo quadro sistêmico de violência durante o relacionamento do casal.III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ROZENALDO ARAGÃO DOS SANTOS, já qualificado, na imputação prevista no art. 147-B do CP, na forma do art. 71 do CP. IV – DA DOSIMETRIAAnalisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade do réu não destoa do esperado; não ostenta maus antecedentes; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do delito é próprio do tipo; as circunstâncias são aquelas relatadas nos autos; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Por fim, a vítima não contribuiu para o crime. Fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. No entanto, reconheço a existência da agravante do art. 61, II, "f", do CP, uma vez que o acusado praticou o crime prevalecendo de relações domésticas. Nesse sentido, saliento que não há que se falar em non bis in idem, pois a aplicabilidade dessa agravante é compatível quando o delito for praticado em conjunto com as disposições da Lei n. 11.340/2006.A propósito, o STJ fixou esse entendimento em Recurso Repetitivo - Tema 1197A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgados em 12/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1197) (Info 816).Assim sendo, fixo a pena intermediária no patamar de 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Por último, na terceira fase, não existe causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena em definitivo no patamar de 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou número indeterminados de crimes da mesma espécie, nas condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, aplico a regra do crime continuado prevista no art. 71 do CP.Considerando que foram praticados diversas infrações, sem precisar um número exato, em continuidade delitiva, durante vários anos, aumento a pena na fração de 2/3, nos termos da Súmula n. 659 do STJ, resultando na pena final de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do CP.Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto.O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta e a primariedade do agente, nos termos do art. 33, caput e § 2º, c, e § 3º, do CP.Outrossim, inviável a substituição em penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.") Verifico ser hipótese de concessão do sursis penal, nos termos do art. 77 do Código Penal. Portanto, suspendo a pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, com imposição de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 78, parágrafo primeiro, do Código Penal. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não há fundamento para decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos arts 282, 312 e 313 do CPP.Tendo em vista a existência de pedido expresso de fixação de valor mínimo a título de indenização (art. 387, IV, do CPP) e que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível estabelecer um valor referencial a título de reparação dos danos (Tema Repetitivo n. 983 do Superior Tribunal de Justiça), verifico ser hipótese de fixação do quantum mínimo indenizatório em favor da vítima:RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)Conforme já enfrentado nos autos, o quadro de violência perpetrado pelo acusado contra a vítima ocorre há mais de quatro anos (tempo de relacionamento), o que denota acentuada gravidade na conduta. Outrossim, essa contínua violação de direitos fundamentais da ofendida era cometida, muitas vezes, na frente dos seus filhos, fato este que eleva a gravidade da conduta e impõe a reparação do dano em percentual mais considerável, tendo por finalidade punitiva, reparatória e pedagógica. Nesses termos, fixo a indenização mínima no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em benefício da vítima, Adrielly Marques da Cunha.Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e art. 686 do CPP;b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988;c) Expeça-se guia de execução o início de cumprimento da pena:d) Promovam-se as comunicações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estiloCumpra-se.Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANOJuíza Substituta (Assinado eletronicamente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2025, 12:36

Intimação Efetivada

08/04/2025, 12:36

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:18

Expedição de Documento

07/04/2025, 14:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/04/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE POSSE ESCRIVANIA DO CRIME AUTOS DE Nº: 5445283-31.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. INTIMO a defesa do acusado para, apresentar alegações finais. Posse/Go. 21 de março de 2025 12:17:22 Terezinha Pimenta da Silva Analista Judiciário Mat. 5023610

24/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/03/2025, 12:18

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

17/03/2025, 14:15

Intimação Lida

14/02/2025, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 14:52

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:52

Autos Conclusos

04/02/2025, 09:50

Juntada -> Petição

04/02/2025, 09:31

Intimação Efetivada

17/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

17/01/2025, 14:13

Mídia Publicada

09/12/2024, 14:47

Intimação Efetivada

09/12/2024, 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento

09/12/2024, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 14:45

Expedição de Documento

06/12/2024, 14:16

Mandado Cumprido

28/11/2024, 11:03

Mandado Cumprido

20/11/2024, 09:45

Juntada de Documento

11/11/2024, 17:20

Ofício(s) Expedido(s)

11/11/2024, 17:16

Mandado Expedido

11/11/2024, 16:48

Mandado Expedido

11/11/2024, 16:39

Intimação Lida

29/08/2024, 03:04

Intimação Expedida

19/08/2024, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2024, 15:45

Intimação Efetivada

19/08/2024, 15:45

Mudança de Assunto Processual

19/08/2024, 15:44

Ato Ordinatório

15/08/2024, 17:41

Certidão Expedida

28/02/2024, 14:08

Intimação Lida

16/11/2023, 03:04

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2023, 16:05

Intimação Efetivada

06/11/2023, 16:05

Intimação Expedida

06/11/2023, 16:05

Autos Conclusos

06/11/2023, 12:38

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/11/2023, 10:43

Intimação Lida

06/11/2023, 03:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/10/2023, 19:11

Intimação Expedida

26/10/2023, 19:11

Intimação Efetivada

26/10/2023, 19:11

Autos Conclusos

26/10/2023, 12:34

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 12:33

Mudança de Assunto Processual

26/10/2023, 12:33

Mudança de Assunto Processual

26/10/2023, 12:33

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/10/2023, 22:40

Intimação Lida

02/10/2023, 03:11

Intimação Expedida

21/09/2023, 17:55

Expedição de Documento

21/09/2023, 17:55

Certidão Expedida

21/09/2023, 17:53

Evolução da Classe Processual

21/09/2023, 17:42

Juntada -> Petição

21/09/2023, 17:27

Juntada -> Petição

21/09/2023, 17:23

Intimação Lida

14/09/2023, 03:03

Expedição de Documento

04/09/2023, 16:19

Intimação Expedida

04/09/2023, 16:19

Juntada de Documento

17/08/2023, 10:28

Intimação Lida

01/08/2023, 07:03

Intimação Lida

01/08/2023, 07:03

Juntada de Documento

20/07/2023, 18:53

Juntada -> Petição

19/07/2023, 09:59

Intimação Expedida

18/07/2023, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2023, 21:43

Autos Conclusos

17/07/2023, 15:31

Intimação Expedida

17/07/2023, 13:39

Juntada de Documento

17/07/2023, 13:29

Certidão Expedida

17/07/2023, 12:20

Processo Redistribuído

17/07/2023, 12:20

Certidão Expedida

17/07/2023, 12:17

Certidão Expedida

17/07/2023, 12:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/07/2023, 09:15

Certidão Expedida

16/07/2023, 22:26

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

16/07/2023, 22:00

Certidão Expedida

16/07/2023, 19:49

Processo Distribuído

16/07/2023, 19:36

Autos Conclusos

16/07/2023, 19:36

Recebido

16/07/2023, 19:36

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Evolução da Classe Processual

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Expedida

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