Procedimento Comum Cível 5859263-47.2023.8.09.0021 - TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5859263-47.2023.8.09.0021 Comarca de origem: CAÇU – Vara CívelAPELANTE: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS E ENCARGOS. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular e parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento, reconhecendo a purgação da mora até o valor consignado.II. Questão em Discussão2. A controvérsia recursal envolve: (i) a alegação de descumprimento contratual pela cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e à média de mercado; (ii) a validade da capitalização mensal dos juros; (iii) a restituição de tarifas e encargos; e (iv) a ilegalidade da cumulação de encargos moratórios.III. Razões de Decidir3. Os juros remuneratórios praticados no contrato (1,8803% a.m. e 25,0502% a.a.) encontram-se abaixo de uma vez e meia da taxa média de mercado vigente à época da contratação, afastando-se a alegação de abusividade (STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS).4. A capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31/03/2000 é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ. No caso concreto, o contrato prevê a capitalização, não havendo ilegalidade.5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, conforme fixado pelo STJ no REsp 1.578.553/SP. Quanto ao IOF, trata-se de tributo de responsabilidade do mutuário, sendo sua cobrança legítima.6. A cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa somente é vedada se efetivamente cobrada, o que não ocorreu no caso concreto, conforme Súmula 472 do STJ.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.8. Tese: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva. 2. A capitalização mensal de juros é válida em contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, desde que pactuada expressamente. 3. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando evidenciada a prestação do serviço. 4. A comissão de permanência é válida, desde que não cumulada com outros encargos moratórios.” Legislação e Jurisprudência CitadasCF/1988, art. 5º, XXXIICDC, arts. 6º, V; 42, parágrafo único; 51, IVSTJ, Súmulas 30, 382, 472, 539 e 541STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy AndrighiSTJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul AraújoSTJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Caçu, na ação revisional ajuizada por PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., ora apelado. Na inicial, a autora alegou a existência de onerosidade excessiva em várias cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu. Requereu a revisão do contrato e a consignação em pagamento do valor incontroverso das prestações (evento 01). A sentença impugnada julgou improcedentes os pedidos revisionais e parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento, reconhecendo a purgação do débito até o montante do valor depositado nos autos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a parte autora responsável pelo pagamento de 90% (noventa por cento) deste valor, e a instituição financeira ré, pelo remanescente (evento 46). Irresignada, a autora interpõe recurso de apelação, alegando descumprimento contratual pelo Banco Toyota do Brasil S.A., que teria aplicado taxas de juros superiores às pactuadas (1,88% ao mês) e à taxa média de mercado (1,70% ao mês), cobrando, na prática, 4,14% ao mês, e que, capitalizada com outras taxas, chega a 4,52% ao mês. Sustenta que a ação trata do descumprimento contratual, e não da abusividade dos juros, e que o banco não impugnou os cálculos apresentados, presumindo-se verdadeiros. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a revisão das cláusulas contratuais que teriam gerado desequilíbrio financeiro. Contesta a cumulação de encargos moratórios, citando a vedação da comissão de permanência com juros remuneratórios, multa e correção monetária (Súmulas 30 e 472 do STJ), e argumenta que a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência configura comissão de permanência disfarçada. Requer a repetição do indébito em dobro, com reversão em seu favor, no valor de R$ 5.362,12, independentemente de má-fé (EAREsp 676.608/STJ), referente às tarifas de registro de contrato (R$ 239,19), cesta de serviços (R$ 550,00) e IOF (R$ 1.891,87), indevidamente cobrados em contratos firmados após abril de 2008 (art. 42 do CDC). Por fim, busca a reforma da sentença para reconhecimento do descumprimento contratual e da abusividade das cobranças, com a inversão dos ônus de sucumbência e a manutenção da tutela provisória para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (evento 49). Preparo dispensado, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o transcurso de prazo, sem apresentação de contrarrazões (evento 51). É o relatório. DECIDO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, pontuo que o recurso não pode ser conhecido em sua totalidade. No que tange à impugnação relativa à cesta de serviços, a tese não merece conhecimento, pois configura inovação recursal, uma vez que a matéria não foi apreciada na primeira instância. Tanto a petição inicial quanto a impugnação à contestação da apelante permaneceram silentes sobre o tema. No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. 2. MÉRITO Os pontos controvertidos devolvidos no apelo são: a) a taxa de juros; b) a capitalização dos juros; c) tarifas e encargos; d) cumulação de encargos. Juros remuneratórios A análise recursal será estartada pelos juros remuneratórios, os quais têm como critério para se aferir eventual abusividade a taxa média de mercado correspondente à mesma operação bancária apurada pelo Banco Central do Brasil (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017; e STJ, AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.) No caso dos autos, a taxa de juros estipulada no contrato nº 2302991/22 é de 1,8803% ao mês e 25,0502% ao ano (evento 01, arquivo 10). Entretanto, de acordo com os dados do Banco Central do Brasil, à época da contratação (09/03/2022), a taxa média de mercado para essa modalidade de crédito (financiamento veicular para pessoa física) era de 2,02% ao mês e 27,15% ao ano. (Fonte: Banco Central do Brasil – Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Disponível em: Banco Central). De fato, não se olvida que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo 27 do STJ – REsp 1.061.530/RS). Consoante exposto no Voto condutor do REsp Repetitivo 1.061.530/RS, “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo a taxa média. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros”. Nesse sentido, embora não sejam critérios estáticos, a jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da média (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). No caso concreto, não restou configurada a abusividade porque as taxas contratadas (1,8803% a.m e 25,0502%) são inferiores a uma vez e meia das médias praticadas no mesmo período (2,02% a.m e 27,15% a.a). De qualquer maneira, “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no REsp n. 2.016.485/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Assim, neste ponto, não merece reforma a sentença, pois não há abusividade na taxa de juros do contrato. Capitalização mensal Com relação à capitalização mensal dos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que se o contrato foi celebrado a partir de 31/03/2000 e previu expressamente que os juros seriam capitalizados em periodicidade inferior à anual, a exigência é perfeitamente admissível. Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, o contrato foi celebrado em março/2022. Nesse sentido, destaco que, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). No caso dos autos, a taxa de juros anual não supera o duodécuplo da mensal (1,8803 × 12 = 22,5636), evidenciando a ausência de ilegalidade na capitalização mensal. Tabela Price Como consequência do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização mensal, aplica-se, também, o ajuste a Tabela Price, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se vê: “A aplicação da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade da aplicação daquela. (3ª CC, AC nº 0153420-88, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe de 27/06/2019)” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Segundo dispõe a súmula 539 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. A aplicação da Tabela Price nos contratos entabulados é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, deve ser reconhecida também a legalidade da aplicação daquela. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0450075-12.2015.8.09.0006, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2020, DJe de 20/04/2020). Com relação ao Método Gauss, verifica-se sua incidência nos casos em que há o afastamento da capitalização mensal, o que não se aplica no presente caso. Vejamos: (…) Segundo as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal de juros é permitida desde 2000, desde que expressamente pactuada ou a taxa anual representar o duodécuplo da taxa mensal. Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização diária, aplica-se, também ao ajuste a Tabela Price. Não afastada a cobrança de juros na forma capitalizada, incabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. Precedentes. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5344305-82.2017.8.09.0067, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021) (…) Capitalização de Juros. Afastamento. Método de amortização - Gauss. Cabimento. Se o acórdão proferido na fase de conhecimento afasta a cobrança de juros na forma capitalizada, cabível o cálculo da amortização através do sistema linear conhecido como método Gauss. (…) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5161977-89.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020). Tarifas e encargos Na petição inicial, a autora pleiteou a reversão, em seu favor, do dobro dos valores cobrados a título de registro de contrato (R$ 239,19) e IOF (R$ 1.891,87). Em relação às taxas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato), o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmando a tese de que a tarifa de cadastro é legítima quando pactuada dentro do prazo estabelecido pela Súmula 566 do STJ e cobrada no início da relação contratual, o que, no caso, foi devidamente observado. Quanto às demais tarifas, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, entendeu que sua cobrança é permitida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e não configurada onerosidade excessiva. No presente caso, a taxa de registro cobrada não se revela excessiva, além de que o contrato foi devidamente registrado (vide CRLV, evento 01, arquivo 05). No que tange à cobrança do IOF, melhor sorte não assiste à apelante. Cumpre salientar que se trata de um imposto de responsabilidade do mutuário, previsto no art. 63 do CTN e regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, cujo fato gerador, nas operações de crédito, corresponde à efetiva entrega, total ou parcial, do montante que constitui o objeto da obrigação ou à sua colocação à disposição do interessado. Quanto à incidência do IOF em contratos dessa natureza, destaca-se que, em 24/10/2013, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.255.573/RS, sob a relatoria da Ministra Isabel Gallotti, fixou a seguinte tese: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...)- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (...) (REsp. nº 1251331, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJ 24/10/2013) Destarte, não há falar em devolução do valor pago a título de IOF, uma vez que sua quitação é de responsabilidade da recorrente. Além disso, as partes podem convencionar a forma de pagamento, seja à vista, seja por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, hipótese em que o tributo se sujeita aos mesmos encargos contratuais, como ocorreu na hipótese (evento 01, arquivo 05, item IV, quadro 01). Cumulação de encargos A inclusão da comissão de permanência em contratos bancários não é automaticamente considerada abusiva. A abusividade só se configura quando tal comissão é cobrada em conjunto com outros encargos, sejam eles remuneratórios ou moratórios, conforme estabelece a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça1. No contrato em questão neste caso, verifica-se a ausência de cobrança de comissão de permanência. Esse fato é evidenciado no item 2 do contrato (evento 01, arquivo 05, item 2, fls. 02 do contrato). Dessa forma, não há razão para modificar a decisão judicial neste particular aspecto, uma vez que não existe interesse em questionar um encargo que não foi aplicado. 3 DISPOSITIVO Com base nos argumentos apresentados, conheço em parte a apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Adicionalmente, majoro os honorários de sucumbência devidos pela apelante em 2%, ressalvando que a parte autora está amparada pelo benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos à origem. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 61“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (SÚMULA 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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