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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTES: ENIVALDO COELHO DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, sem extinguir a execução ou reduzir o débito exequendo. 2. Insurgência dos agravantes quanto à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Definir se a acolhida da exceção de pré-executividade, exclusivamente para afastar a penhora de bem de família ou pequena propriedade rural, sem extinção total ou parcial da execução, gera a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos apenas quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da execução, com base nos princípios da causalidade e sucumbência. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por si só, não equivale à extinção da execução nem implica a redução do valor exequendo, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a verba sucumbencial somente é cabível quando a exceção de pré-executividade resultar na redução do débito ou no encerramento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese(s) de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade são devidos apenas quando a medida resulta na extinção total ou parcial da execução ou na redução do débito exequendo." "2. O simples reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família ou de pequena propriedade rural não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não extingue a execução nem reduz a dívida." ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5006066-83.2025.8.09.0170 COMARCA DE CAMPINORTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5006066-83.2025.8.09.0170, da comarca de Campinorte, em que figuram como Agravante, ENIVALDO COELHO DOS SANTOS E OUTROS, e como Agravado, BANCO DO BRASIL S/A. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a desembargadora Roberta Nasser Leone e o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior em substituição a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sem pedido liminar, interposto por ENIVALDO COELHO DOS SANTOS e NÚBIA PERIQUITO DA SILVA contra a decisão prolatada pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Campinorte, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. Na decisão agravada, a magistrada singular acolheu a exceção de pré-executividade oposta (mov. 133-PJD 5357646-55), nos seguintes termos: “Ante o exposto, com sustentáculo nas razões delineadas e entendimentos atinentes à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento 113, por conseguinte, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o sob nº 6.778 do RGI de Mara Rosa/GO, ficando revogada a decisão prolatada no evento 104. Deixo de determinar a expedição de ofício ao cartório competente, posto que a penhora deferida no evento 104 não foi efetivada. Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Irresignada, a parte devedora opôs embargos de declaração (mov. 137) que, após contrarrazões (mov. 140), foram rejeitados, acrescentando-se a seguinte fundamentação ao julgado (mov. 142): “No caso em análise, verifica-se que a exceção de pré-executividade foi acolhida unicamente para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel pertencente a um dos executados, de modo que não importou na extinção do feito, ainda que parcial. Deste modo, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e, consequentemente, em ocorrência de omissão no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, eis que inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” Como visto, insurgem-se os agravantes contra a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na decisão em que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em decisão que acolhe exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, razão não lhes assiste. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, tudo em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE ACOLHIDO, PORÉM SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do STJ, concluiu pelo descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ter acolhido o incidente processual apenas para reconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens constritos, sem extinguir a dívida em execução. 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Deste modo, conclui-se que somente são devidos honorários pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo que parcialmente, refletir na extinção da execução ou mesmo na redução do débito. Todavia, no caso, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família não é suficiente para a caracterização da sucumbência, porquanto não reflete na extinção da execução ou na redução do débito exequendo. Desse modo, prevalece o entendimento de ser descabida a verba sucumbencial na exceção de pré-executividade, sob o fundamento de ter acolhido o incidente processual apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, sem extinguir a dívida em execução. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I ? A pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. II - Nos termos da mais moderna jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para se extinguir total ou parcialmente a execução, sempre em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5588970-55.2023.8.09.0047, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2023, DJe de 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de préexecutividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução (AgInt no AREsp 1249589/SP). No caso, ainda que acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, não houve a extinção total ou parcial da execução, logo não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravos -> Agravo de Instrumento 5549623-67.2021.8.09.0020, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021). (Grifo nosso). Dessarte, não apresentados elementos suficientes para alteração da decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 08-D EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, sem extinguir a execução ou reduzir o débito exequendo. 2. Insurgência dos agravantes quanto à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Definir se a acolhida da exceção de pré-executividade, exclusivamente para afastar a penhora de bem de família ou pequena propriedade rural, sem extinção total ou parcial da execução, gera a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos apenas quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da execução, com base nos princípios da causalidade e sucumbência. 5. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por si só, não equivale à extinção da execução nem implica a redução do valor exequendo, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a verba sucumbencial somente é cabível quando a exceção de pré-executividade resultar na redução do débito ou no encerramento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese(s) de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade são devidos apenas quando a medida resulta na extinção total ou parcial da execução ou na redução do débito exequendo." "2. O simples reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família ou de pequena propriedade rural não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não extingue a execução nem reduz a dívida."