Execução de Título Extrajudicial 5079934-44.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5079934-44.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5079934-44.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ROBSON PORTO DO NASCIMENTO Requerida: NAVES JOSE BISPO 06 Compulsando os autos, verifica-se que no evento 235 a parte executada requer a reconsideração da decisão exarada na movimentação 232. Tratando-se de exclusão da cobrança da multa determinada expressamente na sentença, a parte exequente alegou o erro material que não está sujeito à preclusão, enquanto a parte executada pleiteia a manutenção dos cálculos já realizados sem a inclusão da referida multa, por considerar efetivada a preclusão da matéria. No Agravo de Instrumento em apenso consta manifestações da parte agravada (exequente) acerca da multa que não foram acolhidos, porém ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Assim, a manutenção da decisão supracitada é medida que se impõe, até o presente momento. Ademais, havendo insatisfação quanto ao conteúdo da decisão, existe outro meio cabível para se pleitear a sua reforma. Tendo em vista a pendência de julgamento do recurso interposto nos autos de n. 5021432-34.2025.8.09.0051, DETERMINO que se aguarde em cartório o seu trânsito em julgado. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5079934-44.2017.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: ROBSON PORTO DO NASCIMENTO Requerida: NAVES JOSE BISPO 06Trata-se de Cumprimento de Sentença.Na manifestação de evento 216, a parte exequente pleiteia que seja aplicada a multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, em razão da sentença que a manteve. Aponta ainda que os cálculos da contadoria que foram homologados não considerou o valor referente a esta multa. Requer que seja incluso esses valores nos cálculos.É o breve relatório. DECIDO.Em virtude da constatação da coisa julgada, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, mantida na sentença dos embargos à execução (ev. 1, doc. 5), vejamos: Constatou-se que a multa contratual é devida, na forma entabulada na avença, com correção monetária com base no INPC, a partir da data do inadimplemento, e a incidência de juros de mora de 1% a partir da citação.Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer a existência da multa contratual e remeter à contadoria para a realização do cálculo referente à multa, nos termos expostos. Deve ser observada a limitação deste valor, que não poderá ultrapassar o valor do próprio débito exequendo pleiteado na ação.Os cálculos referentes ao valor total do débito encontram-se corretos, devendo ser apenas acrescido o montante referente à multa.Após a efetivação dos cálculos pela contadoria, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.Com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Robson Porto do Nascimento Embargado: Naves José Bispo Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por Robson Porto do Nascimento (mov. 22) em face do acórdão (mov. 17) que conheceu e parcialmente proveu o recurso de agravo de instrumento interposto por Naves José Bispo. Eis a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial, sem condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento parcial da impugnação à penhora, com consequente redução do valor em execução, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial implicou a redução do valor exequendo, configurando excesso de execução. 4. Nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios quando há sucumbência, ainda que parcial, conforme jurisprudência consolidada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 410, firmou entendimento de que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor decotado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento parcial da impugnação, quando resultar na redução do valor exequendo, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 1º e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.166.578/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024. O embargante alega a ocorrência de omissão no julgamento, ao argumento de que o acórdão recorrido não enfrentou a questão sobre o erro material dos cálculos da Contadoria Judicial. Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, nos termos de sua fundamentação. A parte embargada apresentou suas contrarrazões, como atesta a petição de mov. 28. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Necessário anotar, de início, que os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, impõe a existência de algum dos elementos supramencionados, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De antemão é preciso deixar claro que a insurgência não merece acolhida, pois não existe omissão no julgamento. Constata-se que o julgado tratou suficientemente de todos os fundamentos necessários ao desfecho da controvérsia recursal, ao contrário do afirmado pela parte embargante. A questão sobre suposto erro material dos cálculos da Contadoria Judicial está preclusa, pois ausente recurso nesse ponto. Assim, pretende a parte recorrente, ao que se verifica, sob o pretexto de sanar supostos vícios do julgamento, rever o conteúdo jurídico, a seu favor, o que, sem dúvidas, extrapola o restrito âmbito cognitivo da modalidade recursal utilizada. O julgamento contrário ao interesse da parte não implica em vício formal do ato judicial, não autorizando a sua revisão por meio da oposição de embargos, ainda que para fins de prequestionamento, devendo a parte, caso seja de seu interesse, valer-se da via recursal adequada. Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e a confirmação do acórdão vergastado, mormente porque não apresentado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Robson Porto do Nascimento Embargado: Naves José Bispo Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051, em que é (são) Embargante Robson Porto do Nascimento e como Embargado Naves José Bispo. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição), Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA (Juiz Substituto em Segundo Grau) e Dr. RICARDO LUIZ NICOLI (Juiz Substituto em Segundo Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 28 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado. 2. Inexistindo quaisquer dos vícios inerentes aos embargos de declaração, a sua rejeição apresenta-se como consectário natural. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Naves José Bispo Agravado: Robson Porto do Nascimento Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto por Naves José Bispo em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de execução proposta por Robson Porto do Nascimento. Consta da parte dispositiva do ato judicial impugnado: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento nº 185 e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (evento nº 199). Ato contínuo, nos termos da fundamentação supra INDEFIRO o pedido de condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis. Escoado o prazo sem comprovação do adimplemento do débito intime-se a parte autora para o regular andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.” Pretende a parte agravante/executada a reforma parcial da decisão recorrida para o fim de acolher a impugnação apresentada no mov. 185 do processo originário e, consequentemente, condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor cobrado a maior. Trata-se o processo na origem de execução para a cobrança do crédito atualizado de R$ 2.004.500,00 (dois milhões, quatro mil e quinhentos reais), como se depreende da petição de mov. 166. Após a consulta junto ao Cenopes, a parte agravante apresentou a impugnação à penhora (mov. 185), e indicou como valor devido a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), cujo valor corrigido, apresentado pelo pelo agravante/executado, alcança a monta de R$ 923.123,46 (novecentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). Diante da divergência do valor apresentado pelas partes, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 196) para pronunciar “sobre qual planilha apresentada pelas partes, nas respectivas datas de protocolo, está de acordo com a sentença observado eventuais recursos, ou se é necessária a elaboração de novos cálculos.” O cálculo da Contadoria foi colacionado no mov. 199, no qual apurou o valor exequendo correspondente a R$ 1.123.456,54 (um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Instadas as partes a manifestarem sobre o cálculo da Contadoria, apenas a parte executada, ora agravante, apresentou a petição de mov. 202, na qual concordou com o valor apresentado pelo órgão auxiliar e pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sobre a quantia cobrada em excesso. Em que pese a manifestação apresentada, o juízo de origem rejeitou a impugnação, decisão ora recorrida. Entretanto, a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial acarretou o acolhimento parcial da impugnação ofertada pelo agravante, uma vez que houve a redução do valor em execução e, à luz da regra insculpida pelo artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil, são devidos os honorários sucumbenciais ao patrono do agravante/executado. No mesmo sentido é o tema 410 do STJ: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” Portanto, uma vez que o credor cobrou valor que excedia ao devido e ausente impugnação dele quanto ao cálculo da Contadoria Judicial, é de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sopesando os critérios elencados pelo § 2º do artigo 85 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3. No particular, o provimento do recurso pela decisão agravada, com o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante (executada) resultou na redução da quantia executada, de modo que devem ser fixados honorários em favor dos seus advogados, fixados em percentual sobre o valor decotado, o qual correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando apenas os exequentes (agravados) ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (agravante). (AgInt no REsp n. 2.166.578/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Grifou-se. Assim, com o reconhecimento do excesso de execução, é devido o arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre a diferença encontrada entre o valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 1.123.456,54) e aquele indicado pelo executado (R$ 923.123,46), correspondente ao proveito econômico obtido. Na confluência do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a parte agravada/exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 10 de março de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 11 Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Naves José Bispo Agravado: Robson Porto do Nascimento Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5021432-34.2025.8.09.0051, em que é (são) Agravante Naves José Bispo e como Agravado Robson Porto do Nascimento. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 10 de março de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial, sem condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento parcial da impugnação à penhora, com consequente redução do valor em execução, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial implicou a redução do valor exequendo, configurando excesso de execução. 4. Nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios quando há sucumbência, ainda que parcial, conforme jurisprudência consolidada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no tema 410, firmou entendimento de que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor decotado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O acolhimento parcial da impugnação à penhora, quando resultar na redução do valor exequendo, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o proveito econômico obtido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 1º e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.166.578/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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