Procedimento Comum Cível 5206360-81.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Cirlene Ribeiro dos Santos TavaresParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença e Conversão em Auxílio-Acidente promovida por Cirlene Ribeiro dos Santos Tavares em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.Determinada a emenda da inicial (evento n. 05), a parte autora formulou pedido de desistência do feito (evento n. 07).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre salientar que, não tendo sido apresentada contestação pela parte requerida, desnecessária a intimação desta para se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, consoante o que dispõe o §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação".Despiciendas demais considerações.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Nos termos do que dispõe o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5206360-81.2025.8.09.0064Parte

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Cirlene Ribeiro dos Santos TavaresParte requerida: Instituto Nacional do Seguro SocialTrata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença e Conversão em Auxílio-Acidente promovida por Cirlene Ribeiro dos Santos Tavares em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas nos autos.No caso, a parte autora não elucidou se as sequelas citadas na inicial foram ocasionadas por acidente de trabalho.Ademais, o artigo 19 da Lei n. 8.213/91 define acidente de trabalho como aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".Para efeito de concessão de benefícios acidentários, a referida norma equipara a acidente de trabalho determinadas circunstâncias descritas nos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, ex vi:Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;b) a inerente a grupo etário;c) a que não produza incapacidade laborativa;d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;d) ato de pessoa privada do uso da razão;e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.Assim, para a caracterização do acidente do trabalho, faz-se necessária a existência de nexo entre o exercício da atividade laboral e o evento causador de lesão física ou psicológica ao trabalhador.Desta forma, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5206360-81.2025.8.09.0064Parte INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, elucidar os fatos narradas na peça de ingresso, bem como esclarecer se as sequelas indicadas foram causadas em razão de acidente de trabalho, acostando aos autos a devida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00