Agravo de Instrumento 5210391-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5210391-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO 5210391-12.2025.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: STEFANIA ALVES FERREIRA DE MACEDO AGRAVADO : EQUATORIAL ENERGIA GOIAS (ENEL DISTRIBUIÇÃO)RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal, mantendo-se inerte a agravante, mesmo após indeferido o pleito de gratuidade da justiça e oportunizado a recorrente a regularização do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso e a consequente ausência de conhecimento do agravo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. 4. O descumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, conforme disposto no artigo 1.007, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, conduz à deserção. 5. Intimada para efetuar o pagamento, a agravante assim não o fez, resultando na deserção do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo no prazo legal, após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 7º; 932, III; 1.007, §§ 1º e 4º. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STEFANIA ALVES FERREIRA DE MACEDO, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia – GO, Dra. Rosângela Rodrigues Santos, (mov. 61 dos autos originários nº5683222-32.2021.8.09.0011), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da EQUATORIAL ENERGIA GOIAS, ora agravada. A Agravante requer a concessão da gratuidade da justiça para o processamento do recurso, cujo preparo perfaz a quantia de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Conforme se nota no mov. 10, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado pelo Agravante, intimando-a a comprovar o recolhimento do preparo recursal (mov. 11), tendo a recorrente peticionado na movimentação de n.º 12, revisitando as teses de hipossuficiência econômica, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão que indeferiu o pleito visando a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça. Empós, vieram os autos concluso (mov. 13). É o relatório. DECIDO. Em decorrência da deserção do recurso de agravo de instrumento, é possível o julgamento unipessoal, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, prescindindo de submetê-lo ao órgão colegiado, ipsis litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Passa-se à análise. 1. Da deserção do recurso Depreende-se da decisão colacionada no mov. 10, que a benesse da justiça gratuita foi indeferida em proveito da Agravante, ocasião em que foi ordenada sua intimação, para efetuar o pagamento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção (mov. 11). Apesar de intimada (mov. 11), a recorrente quedou-se inerte, não efetuando o preparo do recurso no prazo previsto em lei. Outrossim, é preciso esclarecer que o descumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, levando ao não conhecimento do recurso, consoante apregoa o artigo 1.007, § 1º e § 4º, do CPC/15, in litteris: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (…).§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” A agravante deveria ter realizado o preparo, conforme estabelece o § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 99. (…).§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (g.n.). A propósito, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, litteris: "(…). O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como é o caso, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. (...)." (TJGO, Órgão Especial, AINT nº 5168474-27.2017, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 16.10.2019). Diante dessa premissa, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe, por afigurar-se deserto. 2. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 99, § 7º; 932, III; e 1.007, § 1º § 4º, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por afigurar-se deserto. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (Datado e assinado eletronicamente). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO 5210391-12.2025.8.09.0011 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: STEFANIA ALVES FERREIRA DE MACEDO AGRAVADO : EQUATORIAL ENERGIA GOIAS (ENEL DISTRIBUIÇÃO)RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por STEFANIA ALVES FERREIRA DE MACEDO, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia – GO, Dra. Rosângela Rodrigues Santos, (mov. 61 dos autos originários nº5683222-32.2021.8.09.0011), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em desfavor da EQUATORIAL ENERGIA GOIAS, ora agravada. Depreende-se da inicial que a autora compareceu, em 26.11.2021, a uma das unidades de atendimento da requerida e solicitou o serviço de religação de energia elétrica no imóvel alugado por ela, todavia, um mês depois, o serviço ainda não havia sido efetivado. À vista disso, ajuizou ação visando a reativação do fornecimento de energia elétrica, bem assim, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Em resposta (mov. 15 – autos de origem), a requerida afirmou que houve o cumprimento da obrigação, o que impõe a perda do objeto da ação, aduzindo, no mérito, não ter a autora comprovado os danos morais alegados, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Houve decisão de Saneamento e Organização no mov. de nº 18, delimitando a instrução probatória, contudo, as partes declararam o desinteresse na produção de provas (mov. 22 e 23). Ato contínuo, foram julgados parcialmente os pedidos formulados na inicial (mov. 26), condenando a requerida à compensação dos danos morais arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais). Posteriormente, houve a interposição de embargos de declaração pela parte autora (mov. 29), esses que foram conhecidos e acolhidos (mov. 34), reconhecendo o pedido de indenização por dano material, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e confirmando a tutela de urgência deferida no mov. de nº 04 dos autos de origem. A Sentença transitou em julgado no dia 14/09/2023, consoante certidão lançada na movimentação de n.º 38, dos autos principais. Intimado para o cumprimento de sentença, a parte executada não se manifestou. Deferida a busca de ativos financeiros, sobreveio resposta positiva de bloqueio do valor de R$ 30.986,28 (trinta mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme mov. de nº 46 dos autos originários. Em razão da constrição realizada, a parte executada pugnou pela nulidade de todos os atos após a prolação da sentença e devolução do prazo para interposição de recurso, informando que não houve cumprimento do pedido de habilitação do advogado acostado na mov. de nº 25 daqueles autos, cujo pedido havia sido realizado em ato anterior a prolação da sentença. Diante do exposto, sobreveio decisão da magistrada singular, onde declarou nulo todos os atos processuais posteriores à sentença, reabrindo o prazo para eventual recurso e o consequente desbloqueio dos valores, in verbis: “(…). “Registra-se que o pedido de habilitação se deu no evento 25, com juntada de procuração e substabelecimento.Todavia, não houve a habilitação do causídico peticionante, sendo prolatada sentença sem a intimação do novo patrono da requerida.Sobrelevo, apenas, que o prazo para recorrer da sentença deverá ser reaberto e as intimações e atos posteriores a publicação da sentença são nulas, porquanto efetivadas sem a cientificação válida do causídico constituído pela parte ré. (…)Ante o exposto, DECLARO NULO todos os atos processuais posteriores à sentença proferida no evento 26, reabrindo o prazo para eventual recurso. Proceda o desbloqueio dos valores bloqueados no evento 46.Intimem as partes. “ Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso a fim de reformar a decisão supracitada. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, a ausência de poderes válidos para a representação do réu por parte dos advogados que pleitearam a referida nulidade. Verbera que o substabelecimento realizado pelo Dr. WINDSOR SILVA SANTOS JUNIOR para o Dr. ALEXANDRE IUNES MACHADO foi feito com reserva de poderes, o que significa que o advogado substabelecente manteve para si a prerrogativa de atuar no processo. Salienta que a procuração apresentada em nome do Dr. Windsor é inválida, uma vez que foi assinada por JOSE NUNES DE ALMEIDA NETO, em 29 de dezembro de 2022, quando seu mandato já havia expirado em 15 de maio de 2022. Dessa forma, explica que sem uma procuração válida, não há o que se falar em representação legítima do réu, o que torna qualquer tentativa de habilitação ou de prática de atos processuais por parte desses advogados desprovida de efeito jurídico. Defende que, no direito processual civil brasileiro, a validade da procuração é condição indispensável para que o advogado possa atuar em nome da parte, garantindo a devida representação no processo. A falta de um mandato válido acarreta a inexistência de poderes, tornando nulos todos os atos processuais realizados sob essa representação. Pugna pela nulidade do requerimento de habilitação dos advogados do agravado, alegando ser a validade temporal do substabelecimento um elemento essencial para que ocorra a regularidade da representação, portanto, a sua expiração implica a perda automática dos poderes conferidos ao advogado substabelecido. Nesse diapasão, assevera que qualquer petição ou requerimento realizado após o término da validade do substabelecimento deve ser considerado nulo de pleno direito. Elucida não ser adequado falarem em cerceamento da defesa quando a própria parte requerida não tomou as medidas necessárias para garantir sua adequada representação no processo. Defende que para assegurar o crédito reconhecido na sentença, a devida manutenção da penhora é medida que se impõe, de modo a impedir que o réu se desfaça ou oculte seus bens, tornando assim a execução inócua. Ademais, sustenta que a preservação da penhora e a realização dos atos subsequentes são essenciais para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, evitando assim a frustração do cumprimento da obrigação do crédito devido à autora. Ao final, ressalta que a invalidade da procuração apresentada não pode ser desconsiderada, uma vez que compromete a segurança jurídica e a justa solução do caso concreto. Nestes termos, requesta, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no meritoriamente, a reforma da decisão agravada para que seja mantida a penhora nos autos e a consequente expedição de alvará. Dispensada a juntada de peças obrigatórias, haja vista que os autos originários são eletrônicos e encontram-se apensados a este recurso (CPC, art. 1.017, § 5º). A Agravante interpôs o presente recurso, porém não recolheu o preparo, requerendo a gratuidade da justiça. Devidamente intimado a juntar documentação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. nº 06), em obediência ao despacho proferido na mov. nº 05, a Recorrente trouxe aos autos os documentos verificados na movimentação de n.º 07, ocasião em que renovou o pedido de conhecimento e provimento de sua insurgência. Empós, vieram-me conclusos os autos (mov. nº 09). É o sucinto relatório. DECIDO. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A respeito da Gratuidade da Justiça, preconiza o artigo 99, caput, e §7º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, na dicção do §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, cabe a este Relator apreciar o pedido suscitado pelo Apelante. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De igual modo, a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil viabilizam o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. Vale ressaltar que a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte assistida, no entanto, tratando-se de presunção relativa, de modo que a concessão do benefício não decorre automaticamente do mero requerimento da parte interessada, cabe a esta comprovar a sua alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família. Referido entendimento foi pacificado através da Súmula nº 25, deste Sodalício, in verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em detida análise dos autos, observo que a Recorrente não demonstrou sua hipossuficiência financeira, mormente diante da ausência de documentos imprescindíveis à análise do pleito. Explico. Depreende-se dos autos que a Agravante Stefania Alves Ferreira De Macedo, foi intimada a juntar a documentação a corroborar a alegada precariedade financeira (mov. nº 06), o que se verifica por atendido na movimentação n.º 07, contudo, de forma incompleta, o que impede, nesta seara recursal, o sopesamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Explico. No despacho de movimento n. 05, constou de forma clara e precisa que a recorrente deveria trazer aos autos, sua Declaração de Imposto de Renda, relativa aos últimos 03 (três) exercícios, ordem esta desatendida pela Agravante. No mais, através da documentação colacionada (mov. 04 e 07), a recorrente aportou aos autos seus contracheques, despesas com concessionárias de serviços públicos, a exemplo das contas de água (R$ 91,96), energia elétrica (R$ 155,22), telefone/internet (R$ 137,25, Condomínio (R$ 300,06), escola do filho menor (R$ 90,00), IPVA parcelado (R$ 116,01), IPTU parcelado (R$ 89,10), alimentação própria e familiar (R$ 1.300,00) e reservas para adversidades (R$ 14,91), perfazendo um total de despesas mensais no importe de R$ 4.178,82 (quatro mil cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), que sopesados aos ganhos líquidos em contracheque (mov. 07, arquivo 04), por volta de R$ 6.000,00 (seis mil rais), ainda remanescer à agravante o correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais por mês. À vista disso, o preparo recursal, no valor de R$ 621,77 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), não se afigura demasiado, devendo ser, portanto, adimplido pela recorrente. Nesse prisma, seja pela ausência da juntada de documento (IR), seja pela mensuração dos gastos apresentados em relação aos ganhos mensais, a recorrente não demonstrou a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Logo, não demonstrada a impossibilidade de efetuar o preparo recursal, por parte da Agravante, não encontro razões para atender ao referido pleito, motivo pelo qual deve ser indefiro o benefício da gratuidade da justiça requerido para esta instância. Ressalte-se que, para se aferir a hipossuficiência do Requerente, o julgador deve levar em consideração não apenas a situação patrimonial ou o total dos ganhos daquele, mas sim o conjunto probatório dos autos, sendo certo que a ausência de apresentação do Imposto de Renda, obsta a realização da epigrafada análise. Nesta esteira, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 25 do TJGO, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça 'a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Portanto, correto o indeferimento da benesse quando as partes não comprovam suficientemente a hipossuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais. 2. Apesar disso, é possível a concessão do parcelamento da guia de custas iniciais, com amparo no artigo 98, § 6º, do NCPC e com arrimo nos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Assim, cabe granjear às recorrentes que procedam ao recolhimento das custas iniciais parceladas em 5 (cinco) vezes, com o objetivo de viabilizar-lhes ainda mais o amplo acesso à justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5111941-09.2021.8.09.0000, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Desse modo, na hipótese dos autos, considerando que a Recorrente não comprovou a alegada precariedade financeira, requisito essencial ao deferimento da Gratuidade da Justiça, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça para o processamento do Agravo de Instrumento. Intime-se a Recorrente para efetuar o preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00