Execução de Título Extrajudicial 5562446-17.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5562446-17.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5562446-17.2024.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ismael Fonseca Mendes em face de Juliano Rodrigues Vieira Martins, partes devidamente qualificadas. Pois bem.Compulsando os autos, observo que este processo fora originariamente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, o qual declinou de sua competência, sob o argumento da existência de conexão destes autos com o processo n.º 5544549-73.2024.8.09.0134.Ocorre que, embora seja ambos os processos de execução contendo o mesmo executado, verifico que as partes, pedido e causa de pedir são diferentes, não havendo o que se falar em conexão, considerando, inclusive, a ausência de fase de conhecimento em processo executivo.Sobre o tema, a propósito, trago à colação os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA, PACTOS COM OBJETOS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO PRORROGADA. PENHORA. PLURALIDADE DE DEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DE TODOS OS CODEVEDORES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. CREDITO COM GARANTIA REAL. PENHORA DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. 1. Não há que se fala em suspensão da ação de execução quando sequer foram apresentados embargos à execução. 2. A conexão caracteriza-se quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir ou, ainda, em se tratando de ação executiva, quando forem fundadas no mesmo título executivo (art. 55, CPC). 3. Comprovado nos autos que as ações executivas, embora envolvam as mesmas partes e possuam títulos executivos de mesma natureza, contém objetos distintos, que demonstram a existência de negócios jurídicos não coincidentes, não há se falar em conexão. 4. Tratando-se de incompetência relativa, deve o réu argui-la na primeira oportunidade em que comparecer aos autos, sob pena de preclusão e prorrogação da competência (art. 65 CPC). Se o executado não argui a incompetência territorial do juízo na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, portanto, está preclusa a pretensão em ver fixada a competência de juízo diverso. 5. A falta de citação de um dos codevedores solidários, não obsta o prosseguimento da execução contra o devedor já citado, com a adoção das medidas constritivas necessárias ao adimplemento da obrigação, porquanto a relação mantida entre o exequente e os executados é autônoma. 6. Na execução de crédito pignoratício, a penhora, independentemente da nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 835, § 3º do CPC). Destarte, a decisão vergastada deve ser reformada, a fim de que a penhora recaia sobre o bem que garante a cédula, tornando sem efeito a penhora do imóvel questionado neste recurso. Agravo de instrumento parcialmente provido. TJ-GO 5559957-94.2019.8.09.0000, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020)Ante o exposto, nos termos dos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 2ª Vara Cível desta Comarca, e determino a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com cópia integral deste processo eletrônico para julgamento do vertente conflito.No mais, aguarde-se o feito em Cartório até o pronunciamento da instância superior.Intimem-se as partes acerca desta decisão.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5562446-17.2024.8.09.0134Polo Ativo: ISMAEL FONSECA MENDESPolo Passivo: Juliano Rodrigues Vieira MartinsDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ismael Fonseca Mendes em face de Juliano Rodrigues Vieira Martins, partes devidamente qualificadas.Ao receber a inicial, foi deferida a liminar pleiteada, a qual foi determinada a averbação da demanda na matrícula do imóvel rural de n.º 6.638 (evento 05).O executado foi devidamente citado no evento 09.Auto de penhora e avaliação no evento 19.Em seguida, o terceiro interessado Aldinei Rosa Muniz pugna pela revogação da penhora sobre o imóvel rural de n.º 6.638, sob argumentação de ter firmado com o executado, na data 16.04.2024, instrumento particular de compromisso de cessão de direitos hereditários de imóvel rural com permuta, sendo, portanto, adquirente de boa-fé. Na mesma ocasião, formulou pedido de tutela de urgência incidental.Intimado, o exequente se manifestou em evento 32.Certidão do imóvel atualizada (evento 33).Em evento 35, o exequente pugna pelo reconhecimento de conexão deste feito com os autos n.º 5544549-73.2024.8.09.0134.Por fim, em evento 36, o exequente requer seja realizada o leilão judicial, tendo em vista que o executado foi devidamente intimado acerca da penhora e avaliação do imóvel rural e manteve-se inerte.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Da intervenção de terceiro – evento 29Inicialmente, o peticionante Aldinei não consta no polo passivo da ação, de modo que o meio utilizado para pleitear a revogação da penhora, está equivocado.Isso porque, o terceiro interessado, buscou, por meio de simples petição protocolada nos autos desta ação de execução, a revogação da penhora sobre o imóvel rural de n.º 6.638.Todavia, não sendo o terceiro interessado parte na presente ação de execução, deveria valer-se do meio adequado para a defesa dos seus interesses, qual seja, os embargos de terceiro, conforme expressa previsão do artigo 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Assim, o meio adequado seria os embargos de terceiro, já que essa é a sua qualidade, o que não foi observado no presente caso.Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5390134.32.2022.8.09.0093 COMARCA: JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MAURITO BATISTA FERREIRA AGRAVADOS: AUTOPOSTO DELTA LTDA. e OUTROS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO POR SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO TRANSLATIVO. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I - Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. II - A execução não é processo dialético, mas mera sequência de atos de execução forçada visando a satisfação do direito do credor. Por essa razão, incabível apreciar argumentos apresentados por terceiro em defesa do direito subjetivo que afirma lhe ser pertinente, por se tratar de via inadequada para discussões que só podem ser objeto de ação de conhecimento própria ? embargos de terceiro. III - A exposição das teses por mera petição, sem observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita pela parte e configura erro grosseiro. Não merecem conhecimento as alegações expostas pela terceira, especialmente porque, no caso concreto, não dizem respeito à matéria de ordem pública. IV ? Com amparo no efeito translativo do recurso, de ofício, reformo a decisão recorrida para firmar incabível o conhecimento da matéria elencada pela terceira interessada, e manter a penhora sobre o bem imóvel objeto do recurso. V ? Recurso voluntário prejudicado. (TJ-GO - AI: 53901343220228090093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, mostrando-se inadequada a via eleita pelo terceiro interessado em busca de garantir o direito invocado, NÃO CONHEÇO do pedido formulado. Do pedido de conexão – evento 35A parte exequente pugna pela declaração de conexão destes autos com os de n.º 5544549-73.2024.8.09.0134 para evitar decisões conflitantes.Pois bem.O artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações são consideradas conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir.Os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil preveem regra de fixação de competência para o caso de conexão, sendo competente para julgamento das ações o juízo prevento, de acordo com o registro ou distribuição da petição inicial, ou seja, aquele para quem foi distribuída a primeira das ações conexas.In verbis: “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, reconhecendo o juiz a conexão entre as ações, deve declará-la de ofício, conforme dispõe o artigo 337, inciso VIII, § 5º do Código de Processo Civil, pois se trata de matéria de ordem pública, remetendo desse modo os autos posteriores ao juízo prevento, para que sejam reunidas as ações e decididas simultaneamente.À vista disso, insta ressaltar que sem a reunião das ações haverá a possibilidade de julgamentos contraditórios, motivo pelo qual considerando a gravidade que pode ser provocada com a contradição de julgados, faz-se necessário e conveniente à união dos processos, nos termos do artigo 55, § 3º do CPC.Para tal situação, na doutrina tipificada como conexão imprópria ou por afinidade, o legislador processual criou regra específica que permite a pacificação do conflito de forma justa e igualitária.A conexão imprópria é quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. Vejamos a jurisprudência sobre esse assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEVO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REGRA DE PREVENÇÃO NÃO APLICÁVEL. 1. A conexão é um nexo de semelhança entre dois ou mais processos. A Conexão pode ser própria ou imprópria. Há conexão própria quando há semelhança entre processos e imprópria, quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas. A conexão própria divide-se em simples ou qualificada. A conexão própria simples pode ser subjetiva (art. 56, CPC) ou objetiva (art. 55, CPC). A conexão própria pode ser qualificada por um caráter complementar (art. 61, CPC), por prejudicialidade, por reconvenção, por garantia ou por compensação. A conexão própria simples objetiva verifica-se quando entre duas ou mais ações há identidade de causa de pedir ou de pedido (imediato e mediato). Tanto a conexão própria como a imprópria podem dar lugar à reunião dos processos (art. 55, § 3.º, CPC). 2. Como visto, a conexão enseja a reunião de processos afins quanto ao pedido e à causa de pedir. Todavia, a junção de processos para julgamento uniforme depende de concomitante trâmite dos processos. Não se justifica a intersecção processual quando extinto um deles antes mesmo das circunstâncias que recomendam a reunião dos feitos. É necessário, por dedução lógica, que haja contemporaneidade no fluxo processual, que estejam os processos em tramitação pari passu. No presente caso, verificado que, após a extinção do processo, sem resolução do mérito, não houve reiteração do pedido, não se aplica a regra contida no inciso II, do art. 286, do PC (distribuição por dependência). 3. O instituto da prevenção, como fundamento de modificação de competência, tem como supedâneo exatamente o fenômeno da conexidade que, uma vez verificado, como dito, rende ensejo à reunião dos processos que estejam, porventura, em sendas jurisdicionais distintas, a fim de se evitar decisões judiciais antagônicas que gerem insegurança jurídica. Não é o caso em estudo. Verifico que a sentença proferida nos autos da referida ação revisional (nº 5166690-21.2022.8.09.0006), transitou em julgado, com o devido arquivamento (mov. 100), ante inexistência de recurso da parte sucumbente. Desta forma, incabível a condução do processo veiculador da ação de reintegração de posse (nº 5331707-31.2022.8.09.0032) pelo juízo suscitado, devendo esse feito ser julgado pelo juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 5820782-79.2023.8.09.0032 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (02/04/2024) Feitas tais considerações e com fulcro no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a ligação desta demanda com a de protocolo n.º 5544549-73.2024.8.09.0134, em trâmite na 2ª Vara Cível – I, desta Comarca, e sendo aquele juízo o prevento, após as devidas baixas, proceda-se a redistribuição para os devidos fins.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

24/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

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