Execução de Título Extrajudicial 5930808-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5930808-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5930808-76.2024.8.09.0011 Polo ativo: Regra Logística Em Distribuição Ltda Polo passivo: Livia Fernanda Leal Batista Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por REGRA LOGÍSTICA EM DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de LIVIA FERNANDA LEAL BATISTA. Após tentativa frustrada de citação da executada (evento nº 12 e 13), a exequente requereu a realização de arresto online. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O arresto executivo, denominado também de arresto prévio ou pré penhora, constitui-se na constrição de bem em nome do executado, quando não encontrado para citação. Colhe-se a lição do eminente processualista Marcelo Ribeiro: “(…) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, mas localizar seus bens, já na primeira tentativa lhes promoverá o arresto, que aqui representa medida executiva de constrição também chamada de pré-penhora, realizada antes mesmo da citação, e que se aperfeiçoa pela lavratura do termo e pela nomeação do depositário, que zelará pela coisa até o final da execução. Feito o arresto, deve o oficial de justiça procurar novamente o devedor, para duas novas tentativas de citação, no prazo de dez dias. Encontrado o devedor e promovida a citação, abre-se o prazo para o cumprimento voluntário, que, ao final, diante do não pagamento, autoriza o prosseguimento da execução para a fase de penhora e avalia ção dos bens.” (Processo civil [livro eletrônico] / Marcelo Ribeiro. - 3. ed. -Rio de Janeiro: Método, 2023) Por ser medida excepcional, o Código de Processo Civil dispõe que o arresto executivo ou pré-penhora somente pode ser autorizada após frustradas as tentativas de citação do devedor na execução, conforme os artigos 830 e 854. No caso em apreço, a tentativa de citação da executada no endereço constante no título objeto da ação restou frustrada, conforme demonstrado pelo retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "desconhecido". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando frustradas as tentativas de citação, após as diligências habituais do oficial de justiça para localização do devedor, nos moldes do art. 830 do CPC. 2. Nesse passo, em que pese ser prescindível a demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte devedora, entendo que, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, e a carta de citação (AR) foi enviada para apenas dois dos vários endereços informados pelo sistema conveniado (Sisbajud, Renajud e Infojud). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 51014339620248090000, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024)" (grifo nosso) Diante disso, considerando que não houve tentativa de citação por oficial de justiça, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a realização do arresto nas contas da parte executada, razão pela qual indefiro o pedido de arresto online. Intimem a parte exequente para providenciar a citação da executada. Caso requeira a realização de pesquisa de endereços, desde já autorizo a consulta nos sistemas disponíveis, mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes. Após a obtenção dos resultados, intimem a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, sendo requerida a citação por Oficial de Justiça, expeçam o mandado, independentemente de nova conclusão, condicionando-se o cumprimento do ato ao prévio pagamento das custas pela exequente. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

24/03/2025, 00:00

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Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Juntada de Documento

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Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

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