Cumprimento de sentença 0453416-55.2012.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 0453416-55.2012.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0453416-55.2012.8.09.0134Polo Ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGOPolo Passivo: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVADECISÃO Trata-se de feito em fase de execução de sentença requerida por Saneamento De Goias S/A- Saneago em face de Sebastiao Eugenio da Silva, ambos qualificados nos autos. Diante das tentativas infrutíferas de localização de bens da parte executada, o exequente requereu a expedição de ordem de indisponibilidade, junto ao sistema CNIB.DECIDO. Inicialmente, convêm esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi estabelecida pela Resolução n.º 39/2014, pelo Conselho Nacional da Justiça, possuindo a exclusiva finalidade de dar publicidade às determinações de indisponibilidade de bens previstas em disposições legais específicas, conforme, inclusiva, ressai da sua exposição de motivos. Confira-se: CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado;CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);(…)CONSIDERANDO que a implantação de sistema que concentre todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, garantirá a maior eficácia dessas decisões, em benefício de segurança jurídica; (Grifei) Como visto, o referido sistema foi idealizado como ferramenta capaz de conferir efetividade e publicidade para as decisões que decretam indisponibilidade de bens previstas em situações legais específicas, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa, insolvência, e outras hipóteses declinadas na própria exposição de motivos da citada Resolução nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça.Em momento algum, por outro lado, tem-se a possibilidade de utilização desse sistema fora das hipóteses legais de decretação de indisponibilidade, tão somente para a busca de bens de devedores.Nesse sentido, importa destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás editou Súmula acerca da matéria, a qual possui a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA N. 77/TJGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5467836-42.2022.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 77/TJGO. 1. Estando o mérito do recurso principal apto a receber imediato julgamento, afigura-se prejudicada a análise do Agravo Interno deflagrado em face da decisão liminar. 2. Nos termos do que preconiza a Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56655332320238090134 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). Nesse sentido, nos termos do artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão os juízes observar as orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Assim, INDEFIRO o pedido do evento 52 de indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

24/03/2025, 00:00

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