Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5058445-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que completou os requisitos para adquirir o direito ao usufruto de licenças-prêmio, conforme a lei de regência. Por tal razão, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, a fim de ter declarado o seu direito às licenças-prêmio adquiridas até o ano de 2019, com a condenação do requerido à conversão em pecúnia do direito não usufruído e consequente pagamento em seu favor. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e argumentou que a conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária é possível apenas quando não couber mais o usufruto do direito, não sendo esse o caso da parte autora que ainda se encontra em atividade. Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca ver declarado o seu direito à aquisição de licença-prêmio referente ao período em que desempenhou suas funções sob o regime celetista. 1 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da licença-prêmio A licença prêmio é um benefício concedido ao funcionalismo público como forma de bonificar a assiduidade do servidor, cuja previsão legal, no âmbito do Estado de Goiás, estava disposta no artigo 243 da Lei nº 10.460/1988: Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo. Parágrafo único. O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante esse período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto. Sob esse enfoque, para cada período de efetivo exercício da função pública, o servidor que ocupa cargo de provimento efetivo faria jus à licença-prêmio equivalente a 03 (três) meses, tratando-se, pois, de direito subjetivo e que não está sujeito ao crivo da discricionariedade e da conveniência da Administração Pública. O usufruto do direito poderia ocorrer por meio do efetivo afastamento ou, nos moldes do artigo 248 da Lei nº 10.460/1988, seria hábil para contabilização para fins de aposentadoria, hipótese em que a contagem se fará em dobro: Art. 248 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado. Destarte, durante o período de atividade, o servidor não poderia converter em pecúnia o direito à percepção da licença-prêmio, salvo se a impossibilidade de afastamento decorrer de indeferimento do pedido em razão de necessidade do serviço público (artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988). Outrossim, é necessário ressalvar que, existindo períodos de afastamentos, estes não poderiam ser utilizados para o cômputo do quinquênio da licença-prêmio, haja vista a própria natureza da verba, que se destina a bonificar o funcionário pelo serviço público prestado ininterruptamente. Por tais circunstâncias, os artigos 245 e 246 do revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás delimitavam as hipóteses de suspensão e de interrupção da contagem dos prazos da licença-prêmio: Art. 245 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio: I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; III - falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. Art. 246 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio: I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; III - licença para tratar de interesses particulares; IV - licença para atividade política; V - falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio; VI - pena de suspensão. Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato. Registro, nesse ponto, que, muito embora a Lei nº 10.460/1988 tenha sido revogada pela Lei Estadual nº 20.756/2020, extinguindo a licença-prêmio a partir de sua vigência, em razão do que dispõe o princípio do tempus regit actum, a sua aplicação ainda é necessária no caso concreto, já que o direito vindicado se relaciona a períodos anteriores à vigência da lei revogadora. 2.2 Dos pedidos relacionados à licença-prêmio no caso concreto Como visto em linhas pretéritas, a parte autora alega que cumpriu os requisitos para adquirir direito a concessão de 05 (cinco) licenças-prêmio, as quais não usufruiu, razão pelo que pretende a conversão do período equivalente a 15 (quinze) meses em pecúnia. Nesse contexto, da análise dos documentos que acompanham a inicial, denoto que a parte demandante comprovou que ingressou no serviço público em 01 de junho de 1993, completando, até o ano de 2019, 26 (vinte e seis) anos de atividade. Corroborando a informação, o ente requerido apresentou ficha de análise de licença-prêmio com a confirmação de que a parte autora completou 05 (cinco) quinquênios, adquirindo o direito ao usufruto das licenças-prêmio (fls. 56/57 do arquivo em PDF). Com efeito, considerando as explicações anteriores, vê-se que, como seu ingresso ocorreu em junho de 1993, o primeiro período de licença-prêmio se concretizou em maio de 1998, o segundo em maio de 2003, o terceiro em maio de 2008, o quarto em maio de 2013 e o quinto em junho de 2018. Contudo, da análise da mencionada ficha de análise de licença-prêmio, em consonância com os despachos de concessão colacionados (fls. 52 a 54 do arquivo em PDF), depreende-se que as três primeiras licenças-prêmio foram regularmente usufruídas, de modo que resta pendente de usufruto o direito referente apenas aos 02 (dois) últimos quinquênios. Nada obstante, é de se considerar que os elementos de prova carreados aos autos comprovam que o servidor ainda se encontra em atividade, o que se revela como causa impeditiva do direito perquirido, qual seja, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio ainda não usufruídas. É que, conforme debatido em linhas pretéritas, mesmo no período em que a licença-prêmio ainda era devida, o servidor não poderia converter em pecúnia o direito à percepção da licença-prêmio no tempo de atividade, salvo se a impossibilidade de afastamento decorrer de indeferimento do pedido em razão de necessidade do serviço público (artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988). Nessa perspectiva, a considerar que a parte autora ainda não foi aposentada, esta deverá vindicar junto à parte requerida o efetivo usufruto do período de licença-prêmio ou a sua respectiva indenização quando da efetivação da aposentadoria Até porque a parte autora não colacionou aos autos provas de que o usufruto foi negado pelo ente público por necessidade do serviço público prestado. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que pleiteia, posto que o direito à contabilização do intervalo de vínculo celetista para fins de licença prêmio já foi realizado, e não faz jus à conversão em pecúnia. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados na peça inicial 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Aline de Neves e Sousa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

26/03/2025, 00:00