Execução de Título Extrajudicial 5210951-10.2019.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 340.133,35

Órgão julgador

Piranhas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2026, 10:11

Mandado Cumprido

14/05/2026, 09:39

Mandado Expedido

13/05/2026, 09:34

Processo Desarquivado

13/05/2026, 08:26

Cálculo de Custas

03/03/2026, 16:11

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:54

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:20

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:39

Todas as movimentações(167)

Processo Arquivado

14/05/2026, 10:11

Mandado Cumprido

14/05/2026, 09:39

Mandado Expedido

13/05/2026, 09:34

Processo Desarquivado

13/05/2026, 08:26

Cálculo de Custas

03/03/2026, 16:11

Processo Arquivado

12/02/2026, 13:54

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Intimação Efetivada

18/12/2025, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/12/2025, 21:41

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Intimação Expedida

18/12/2025, 21:40

Autos Conclusos

17/12/2025, 17:20

Juntada -> Petição

11/12/2025, 14:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:39

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2025, 14:29

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:51

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:51

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 16:53

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:53

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:53

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

18/09/2025, 13:52

Juntada -> Petição

26/08/2025, 18:04

Autos Conclusos

21/08/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/08/2025, 18:11

Juntada -> Petição

21/08/2025, 16:49

Intimação Efetivada

12/08/2025, 18:02

Intimação Efetivada

12/08/2025, 18:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:54

Intimação Expedida

12/08/2025, 17:54

Juntada -> Petição

31/07/2025, 14:31

Juntada -> Petição

24/07/2025, 11:14

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:43

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 16:36

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:36

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:36

Juntada -> Petição

14/07/2025, 16:20

Autos Conclusos

11/07/2025, 18:24

Processo Desarquivado

11/07/2025, 18:19

Juntada -> Petição

11/07/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5210951-10.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisSENTENÇACuida-se de ação de execução movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A., substituída, posteriormente, pela cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no ev. 114, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a homologação do acordo e a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC.Pela decisão do ev. 115 foi determinada a regularização da representação processual das partes, o que foi feito pelas petições e documentos do ev. 118 e 119.É o relatório. Decido.O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado no evento 114, não havendo nenhum impedimento à homologação da avença.Ante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais.Honorários de sucumbências nos termos da avença.Eventuais custas finais pelo executado, nos termos do acordo.Promova-se a regularização da representação processual da(s) parte(s) executada(s) no sistema, a fim de que tão somente o advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, OAB-GO 24.982, receba futuras intimações.Arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora pedir o desarquivamento e exigir o cumprimento forçado da obrigação.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

26/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

23/05/2025, 18:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:18

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição

15/04/2025, 18:38

Juntada -> Petição

25/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5210951-10.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisDECISÃOCuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no evento 100, foi noticiada a cessão do crédito realizada entre o cedente Banco do Brasil e a cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. e requerida a substituição processual, o que foi reiterado pela exequente originária no ev. 102. A decisão proferida no ev. 103 deferiu o pedido de substituição do polo ativo da demanda para constar como parte exequente a Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. No ev. 108, a Dra. Juliana Fulgencio Botelho Guimarães, procuradora da parte exequente, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, em que se verifica pedido de intimação exclusiva da Dra. Lívia Vinevski Teixeira, OAB/SP 183.145. O advogado João Domingos da Costa Filho informou a renúncia do mandato outorgado pela parte executada, conforme instrumento de rescisão anexo, razão pela qual requereu seu descadastramento dos autos, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 112, § 1º do CPC (ev. 109). O mandado de intimação expedido para a parte executada no ev. 110, a fim de tomar conhecimento da renúncia e constituir novo procurador, foi devidamente cumprido, consoante se verifica do ev. 111. Ato contínuo, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC (ev. 114). Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem o prosseguimento do feito na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se desconsidere ainda que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.Destarte, analisando os autos, verifica-se que a parte executada juntou procuração no ev. 10, arq. 2, outorgando poderes ao advogado João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva. Posteriormente, o Dr. João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, substabeleceu com reserva de poderes, os poderes que lhe foram conferidos ao advogado Werik Vilela Teles, OAB/GO nº 60.776, não limitando os poderes a serem transferidos (ev. 33). Depois, mormente no ev. 42, o executado juntou nova procuração conferindo poderes ao advogado João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como ao advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, sócios e proprietários do escritório Dra. João Domingos - advogados associados, ocasião em que requereu habilitação de seus procuradores no feito. Já no evento 109, arq. 2, foi juntado termo de rescisão de contrato de prestação de serviços dos referidos advogados, devidamente assinado pela parte executada, e que, intimada a constituir novo procurador (ev. 110/111), nada manifestou. Outrossim, verifica-se que no ev. 108, a Dra. Juliana Fulgência Botelho Guimarães, suposta procuradora da Travessia Securitizadora, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, assinado por ela e pela procuradora Marília Mateus Marques, em favor dos advogados Livia Visnevski Teixeira, Eduardo Oliveira Martins Pachi e Laura Matte Cauduro Guimarães, em que se verifica pedido de intimação exclusiva em nome de Livia Visnevski Teixeira.Conforme cediço, o substabelecimento funciona como algo subsidiário à procuração e pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reservas de poderes, o procurador pode transferir para o outrem (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante e essa transferência se dá de forma provisória, podendo ainda o procurador originário limitar os poderes a serem transferidos e o prazo de eficácia do substabelecimento. A esse respeito, cumpre destacar que o substabelecimento com reserva de poderes não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, podendo este atuar normalmente no feito. Já no substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador originário transfere para outrem de forma definitiva todos os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante. Por oportuno, calha ressaltar que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seus artigos 24, caput, § 1º, estabelece que o substabelecimento, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, bem assim que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. In verbis:“Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” Depreende-se que não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado seja habilitado nos autos, sendo necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Entretanto, no caso, analisando os autos, mormente no pedido de cessão de crédito formulado por Travessia Securitizadora no ev. 100, verifica-se que foi juntado somente substabelecimento com reserva de poderes firmada pelos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, em favor da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimaraes, sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize os advogados substabelecentes a peticionar em nome da cessionária do crédito e conferir o referido substabelecimento com reserva de poderes. Nessa senda, tem-se que a advogada Juliana Fulgencio Botelho Guimaraes não possui poderes para peticionar nos autos, tampouco para conferir substabelecimento, com ou sem reserva de poderes. Além disso, verifica-se que a minuta de acordo juntada no ev. 114 foi assinada digitalmente pelo representante da cessionária e pelo advogado Maurice Nayef Mauron Filho, que não possui procuração nos autos, além de que o pedido de homologação e suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do CPC, foi formulado pela advogada Livia Vinevski Teixeira, que também não possui poderes de representação nos autos, comprovado por procuração ou substabelecimento válido. Observa-se, ainda, que tanto a petição de homologação do acordo quanto o instrumento particular de confissão de dívida, promessa de pagamento, transação e avanças (ev. 14) foram assinados eletronicamente pelo advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, que não possui procuração nos autos conferida pelo executado Sebastião Garcia de Morais. Dessa forma, antes de proceder à homologação do acordo, considero imprescindível a regularização da representação processual da cessionária do crédito, bem como a regularização da representação processual da parte executada, a fim da juntada da procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu o acordo em nome dele. Assim, antes de qualquer providência, SUSPENDO O FEITO e determino a intimação da cessionária/exequente, por meio das advogadas Livia Vinevski e Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração conferido pela cessionária aos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, bem assim para comprovar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado no ev. 108, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte exequente regularizar a minuta de acordo juntada nos autos, a fim de juntar aos autos procuração conferida pela parte executada em favor do subscritor da minuta de acordo, com poderes para transigir, contendo a assinatura física da parte executada, acompanhada da cópia de seus documentos pessoais e/ou que seja procedida a assinatura de forma digital, devidamente certificada, sob pena de não homologação do acordo e extinção. Para viabilizar a medida, proceda a serventia com o cadastramento da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, uma vez que não consta habilitada nos autos, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo, intimando-se em seguida.Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e, após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos), pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Ademais, deixo de determinar a exclusão dos advogados João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como do advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, em nome do executado Sebastião, em atenção à renúncia juntada no ev. 109, uma vez que referida providência já foi realizada, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo. Por último, POSTERGO a análise da homologação do acordo para logo depois de regularizada a representação processual das partes.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Piranhas, data registrada em sistema.LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVAJuíza de Direito – assinado eletronicamente(Em respondência – Decreto Judiciário nº 913/2025)JNG

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5210951-10.2019.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A (TRAVESSIA)Polo passivo: Sebastiao Garcia De MoraisDECISÃOCuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida, originariamente, por Banco do Brasil S.A. em face de Sebastião Garcia de Morais, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, mormente no evento 100, foi noticiada a cessão do crédito realizada entre o cedente Banco do Brasil e a cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. e requerida a substituição processual, o que foi reiterado pela exequente originária no ev. 102. A decisão proferida no ev. 103 deferiu o pedido de substituição do polo ativo da demanda para constar como parte exequente a Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A. No ev. 108, a Dra. Juliana Fulgencio Botelho Guimarães, procuradora da parte exequente, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, em que se verifica pedido de intimação exclusiva da Dra. Lívia Vinevski Teixeira, OAB/SP 183.145. O advogado João Domingos da Costa Filho informou a renúncia do mandato outorgado pela parte executada, conforme instrumento de rescisão anexo, razão pela qual requereu seu descadastramento dos autos, tendo em vista o decurso do prazo previsto no art. 112, § 1º do CPC (ev. 109). O mandado de intimação expedido para a parte executada no ev. 110, a fim de tomar conhecimento da renúncia e constituir novo procurador, foi devidamente cumprido, consoante se verifica do ev. 111. Ato contínuo, a parte exequente/cessionária juntou instrumento particular de confissão de dívida realizada entre partes e requereu a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC (ev. 114). Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem o prosseguimento do feito na forma como está, uma vez que podem ensejar nulidades posteriores. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 139, IX, do CPC, dispõe que o juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais a qualquer momento, inclusive de ofício, por ser um dever do juiz zelar pela primazia do devido processo legal. Não se desconsidere ainda que o art. 76 do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.Destarte, analisando os autos, verifica-se que a parte executada juntou procuração no ev. 10, arq. 2, outorgando poderes ao advogado João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, para lhe patrocinar no presente feito, inclusive lhe outorgando poderes para substabelecer com ou sem reserva. Posteriormente, o Dr. João Henrique Caparroz Gomes, OAB/SP nº 218.270, substabeleceu com reserva de poderes, os poderes que lhe foram conferidos ao advogado Werik Vilela Teles, OAB/GO nº 60.776, não limitando os poderes a serem transferidos (ev. 33). Depois, mormente no ev. 42, o executado juntou nova procuração conferindo poderes ao advogado João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como ao advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, sócios e proprietários do escritório Dra. João Domingos - advogados associados, ocasião em que requereu habilitação de seus procuradores no feito. Já no evento 109, arq. 2, foi juntado termo de rescisão de contrato de prestação de serviços dos referidos advogados, devidamente assinado pela parte executada, e que, intimada a constituir novo procurador (ev. 110/111), nada manifestou. Outrossim, verifica-se que no ev. 108, a Dra. Juliana Fulgência Botelho Guimarães, suposta procuradora da Travessia Securitizadora, juntou substabelecimento sem reserva de poderes, assinado por ela e pela procuradora Marília Mateus Marques, em favor dos advogados Livia Visnevski Teixeira, Eduardo Oliveira Martins Pachi e Laura Matte Cauduro Guimarães, em que se verifica pedido de intimação exclusiva em nome de Livia Visnevski Teixeira.Conforme cediço, o substabelecimento funciona como algo subsidiário à procuração e pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes. No substabelecimento com reservas de poderes, o procurador pode transferir para o outrem (substabelecido) os poderes que recebeu do outorgante e essa transferência se dá de forma provisória, podendo ainda o procurador originário limitar os poderes a serem transferidos e o prazo de eficácia do substabelecimento. A esse respeito, cumpre destacar que o substabelecimento com reserva de poderes não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, podendo este atuar normalmente no feito. Já no substabelecimento sem reservas de poderes, o procurador originário transfere para outrem de forma definitiva todos os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante. Por oportuno, calha ressaltar que o novo Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seus artigos 24, caput, § 1º, estabelece que o substabelecimento, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, bem assim que o substabelecimento sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. In verbis:“Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” Depreende-se que não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado seja habilitado nos autos, sendo necessário o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Entretanto, no caso, analisando os autos, mormente no pedido de cessão de crédito formulado por Travessia Securitizadora no ev. 100, verifica-se que foi juntado somente substabelecimento com reserva de poderes firmada pelos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, em favor da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimaraes, sem, contudo, ter sido procedida à juntada da procuração que autorize os advogados substabelecentes a peticionar em nome da cessionária do crédito e conferir o referido substabelecimento com reserva de poderes. Nessa senda, tem-se que a advogada Juliana Fulgencio Botelho Guimaraes não possui poderes para peticionar nos autos, tampouco para conferir substabelecimento, com ou sem reserva de poderes. Além disso, verifica-se que a minuta de acordo juntada no ev. 114 foi assinada digitalmente pelo representante da cessionária e pelo advogado Maurice Nayef Mauron Filho, que não possui procuração nos autos, além de que o pedido de homologação e suspensão do feito, com fulcro no art. 922 do CPC, foi formulado pela advogada Livia Vinevski Teixeira, que também não possui poderes de representação nos autos, comprovado por procuração ou substabelecimento válido. Observa-se, ainda, que tanto a petição de homologação do acordo quanto o instrumento particular de confissão de dívida, promessa de pagamento, transação e avanças (ev. 14) foram assinados eletronicamente pelo advogado Adenir Teixeira Peres Júnior, que não possui procuração nos autos conferida pelo executado Sebastião Garcia de Morais. Dessa forma, antes de proceder à homologação do acordo, considero imprescindível a regularização da representação processual da cessionária do crédito, bem como a regularização da representação processual da parte executada, a fim da juntada da procuração outorgada em favor do advogado que subscreveu o acordo em nome dele. Assim, antes de qualquer providência, SUSPENDO O FEITO e determino a intimação da cessionária/exequente, por meio das advogadas Livia Vinevski e Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de procuração conferido pela cessionária aos advogados Maurice Nayef Maroun Filho e Plinio Pistoresi, bem assim para comprovar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente acerca do substabelecimento sem reserva de poderes juntado no ev. 108, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. No mesmo prazo e oportunidade, deve a parte exequente regularizar a minuta de acordo juntada nos autos, a fim de juntar aos autos procuração conferida pela parte executada em favor do subscritor da minuta de acordo, com poderes para transigir, contendo a assinatura física da parte executada, acompanhada da cópia de seus documentos pessoais e/ou que seja procedida a assinatura de forma digital, devidamente certificada, sob pena de não homologação do acordo e extinção. Para viabilizar a medida, proceda a serventia com o cadastramento da advogada Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães, uma vez que não consta habilitada nos autos, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo, intimando-se em seguida.Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e, após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente (Travessia Securitizadora de Créditos), pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, com a juntada da respectiva procuração, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Ademais, deixo de determinar a exclusão dos advogados João Domingos da Costa Filho, OAB/GO 7.181, bem como do advogado Leandro Marmo Carneiro Costa, OAB/GO 35.021, em nome do executado Sebastião, em atenção à renúncia juntada no ev. 109, uma vez que referida providência já foi realizada, conforme se verifica da consulta aos responsáveis pelo processo. Por último, POSTERGO a análise da homologação do acordo para logo depois de regularizada a representação processual das partes.CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Piranhas, data registrada em sistema.LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVAJuíza de Direito – assinado eletronicamente(Em respondência – Decreto Judiciário nº 913/2025)JNG

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:23

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

21/03/2025, 13:04

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição

06/03/2025, 10:55

Certidão Expedida

05/12/2024, 15:27

Autos Conclusos

05/12/2024, 15:27

Mandado Cumprido

11/11/2024, 12:10

Mandado Expedido

31/10/2024, 15:47

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

31/10/2024, 15:34

Juntada -> Petição

23/10/2024, 15:28

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:08

Intimação Efetivada

19/06/2024, 17:49

Decisão -> Outras Decisões

19/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

19/06/2024, 16:52

Juntada -> Petição

26/03/2024, 10:34

Autos Conclusos

18/03/2024, 18:43

Juntada -> Petição

29/02/2024, 17:46

Certidão Expedida

07/02/2024, 14:27

Decisão -> Nomeação -> Perito

12/01/2024, 19:40

Intimação Efetivada

12/01/2024, 19:40

Intimação Efetivada

12/01/2024, 19:40

Juntada -> Petição

11/10/2023, 15:03

Autos Conclusos

02/10/2023, 10:00

Juntada -> Petição

27/09/2023, 08:04

Certidão Expedida

04/09/2023, 11:41

Intimação Efetivada

04/09/2023, 11:41

Intimação Efetivada

04/09/2023, 11:41

Juntada de Documento

07/08/2023, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2023, 14:44

Intimação Efetivada

02/08/2023, 14:44

Intimação Efetivada

02/08/2023, 14:44

Autos Conclusos

19/05/2023, 11:01

Juntada -> Petição

12/05/2023, 13:35

Juntada -> Petição

02/05/2023, 15:55

Certidão Expedida

20/04/2023, 15:15

Intimação Efetivada

20/04/2023, 15:15

Intimação Efetivada

20/04/2023, 15:15

Certidão Expedida

10/04/2023, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2023, 12:59

Intimação Efetivada

04/04/2023, 12:59

Intimação Efetivada

04/04/2023, 12:59

Autos Conclusos

09/01/2023, 13:46

Juntada -> Petição

12/12/2022, 11:14

Juntada -> Petição

28/11/2022, 10:12

Juntada -> Petição

25/11/2022, 15:47

Juntada -> Petição

18/11/2022, 12:24

Certidão Expedida

17/11/2022, 14:41

Intimação Efetivada

17/11/2022, 14:41

Intimação Efetivada

17/11/2022, 14:41

Término da Suspensão do Processo

17/11/2022, 14:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2022, 14:45

Certidão Expedida

11/11/2022, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2022, 15:52

Autos Conclusos

06/10/2022, 14:09

Juntada -> Petição

05/10/2022, 15:58

Juntada -> Petição

30/09/2022, 11:53

Certidão Expedida

27/09/2022, 10:42

Intimação Efetivada

27/09/2022, 10:42

Intimação Efetivada

27/09/2022, 10:42

Certidão Expedida

19/09/2022, 15:34

Juntada -> Petição

14/09/2022, 15:55

Juntada -> Petição

14/09/2022, 11:00

Intimação Efetivada

22/08/2022, 18:46

Intimação Efetivada

22/08/2022, 18:46

Decisão -> Nomeação -> Perito

22/08/2022, 09:33

Autos Conclusos

04/08/2022, 16:14

Juntada -> Petição

04/08/2022, 15:26

Despacho -> Requisição de Informações

15/07/2022, 21:59

Intimação Efetivada

15/07/2022, 21:59

Autos Conclusos

09/05/2022, 13:37

Juntada -> Petição

09/05/2022, 10:08

Intimação Efetivada

12/04/2022, 09:53

Juntada -> Petição

25/03/2022, 16:43

Intimação Efetivada

18/03/2022, 13:59

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/03/2022, 16:33

Intimação Efetivada

09/03/2022, 16:53

Mandado Cumprido

09/03/2022, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2022, 09:16

Certidão Expedida

02/03/2022, 10:23

Autos Conclusos

02/03/2022, 10:23

Juntada de Documento

21/02/2022, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2022, 20:43

Juntada -> Petição

02/12/2021, 09:24

Juntada -> Petição

16/11/2021, 09:02

Autos Conclusos

28/10/2021, 07:54

Juntada -> Petição

25/08/2021, 14:40

Juntada de Documento

13/08/2021, 18:07

Certidão Expedida

09/08/2021, 17:00

Juntada -> Petição

14/06/2021, 09:29

Mandado Expedido

12/01/2021, 16:05

Juntada -> Petição

23/10/2020, 16:36

Certidão Expedida

06/10/2020, 15:43

Intimação Efetivada

06/10/2020, 15:43

Intimação Efetivada

08/09/2020, 22:27

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2020, 23:56

Intimação Efetivada

23/06/2020, 23:56

Autos Conclusos

22/05/2020, 16:38

Juntada -> Petição

22/05/2020, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2020, 13:33

Intimação Efetivada

14/05/2020, 13:33

Autos Conclusos

11/02/2020, 21:34

Juntada -> Petição

11/02/2020, 10:51

Certidão Expedida

01/02/2020, 10:29

Intimação Efetivada

01/02/2020, 10:29

Juntada -> Petição

18/01/2020, 09:27

Juntada -> Petição

30/09/2019, 09:31

Mandado Cumprido

09/09/2019, 10:52

Certidão Expedida

28/08/2019, 07:40

Mandado Expedido

27/08/2019, 13:58

Intimação Efetivada

27/08/2019, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2019, 18:49

Certidão Expedida

25/04/2019, 15:45

Processo Distribuído

24/04/2019, 11:03

Autos Conclusos

24/04/2019, 11:03

Peticão Enviada

24/04/2019, 11:03

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 21:40

Decisão

•10/11/2025, 16:53

Sentença

•16/07/2025, 16:36

Sentença

•23/05/2025, 17:18

Decisão

•21/03/2025, 13:04

Decisão

•19/06/2024, 16:52

Decisão

•12/01/2024, 19:40

Despacho

•02/08/2023, 14:44

Decisão

•04/04/2023, 12:59

Despacho

•09/11/2022, 15:52

Decisão

•22/08/2022, 09:33

Despacho

•15/07/2022, 21:59

Despacho

•05/03/2022, 09:16

Despacho

•17/02/2022, 20:43

Despacho

•23/06/2020, 23:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•18/12/2025, 21:40

Decisão

24/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

•10/11/2025, 16:53

Sentença

•16/07/2025, 16:36

Sentença

•23/05/2025, 17:18

Decisão

•21/03/2025, 13:04

Decisão

•19/06/2024, 16:52

Decisão

•12/01/2024, 19:40

Despacho

•02/08/2023, 14:44

Decisão

•04/04/2023, 12:59

Despacho

•09/11/2022, 15:52

Decisão

•22/08/2022, 09:33

Despacho

•15/07/2022, 21:59

Despacho

•05/03/2022, 09:16

Despacho

•17/02/2022, 20:43

Despacho

•23/06/2020, 23:56

Despacho

•14/05/2020, 13:33

Decisão

•26/08/2019, 18:49