Execução de Título Extrajudicial 5216650-15.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216650-15.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5216650-15.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de MIRIAM BANDEIRA PIRES DE PAULA E CIA LTDA e ROMEU HERMENEGILDO DE PAULA.Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada impugnou a penhora realizada no imóvel de sua propriedade, registrado sob a matrícula 110.732, argumentando que trata-se de bem de família, de sorte que requer a desconstituição da penhora (evento 40). Neste diapasão, impende destacar, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. I. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo, desde que não exista decisão definitiva anterior sobre o tema. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em supressão de instância. III. In casu, não existindo preclusão da matéria concernente a alegação de que o bem penhorado é de família, deve ser apreciada pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5436108- 51.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021). Neste diapasão, impende destacar, que conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, contudo, é necessário o registro na matrícula do imóvel, conforme exigência do artigo 1.711 e 1.714, do Código Civil.No caso vertente, verifica-se que não há registro na certidão de matrícula do imóvel (evento 97 – arquivo 2), acerca da destinação como bem de família, de forma que não há nenhum elemento capaz de comprovar as alegações da parte executada.Ex positis, julgo improcedente a impugnação aventada da minuta de evento 117.Destarte, aguarde-se em cartório, até a realização do leilão. É a decisão.Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

24/03/2025, 00:00

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