Execução da Pena 5386515-73.2022.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 5386515-73.2022.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

09/04/2026, 18:17

Juntada -> Petição

30/03/2026, 08:16

Processo Arquivado

19/05/2025, 14:46

Juntada de Documento

15/05/2025, 19:12

Transitado em Julgado

13/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso nº: 5386515-73.2022.8.09.0003 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida contra REGINALDO GOMES DA SILVA, conforme se verifica nos autos.Manifestação ministerial no evento retro.Relatados. DECIDO.Compulsando os presentes autos, conforme salientado pelo representante ministerial, denota-se que apenado faz jus à concessão do indulto para a pena de multa, uma vez que o delito praticado, que teve a aplicação de multa criminal, não consta no rol de vedações do artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024 e a dívida é em valor inferior ao estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda.Ante o exposto concedo a comutação da pena, termos do art. 12, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024 e JULGO EXTINTA a punibilidade de REGINALDO GOMES DA SILVA, no que diz respeito a pena de multa.Cientifique-se o representante ministerial.Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, 20 de março de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

Intimação Lida

21/03/2025, 14:47

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:01

Intimação Efetivada

21/03/2025, 13:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto

21/03/2025, 09:18

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:36

Juntada -> Petição

14/03/2025, 14:58

Intimação Lida

14/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

13/03/2025, 18:50

Intimação Expedida

13/03/2025, 18:50

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:50

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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