Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5050093-72.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5050093-72.2015.8.09.0051 Promovente(s): JULIANA FERREIRA COSTA Promovido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiada, em evento retro, a satisfação integral da(s) obrigação(ões) exequenda(s) e/ou o depósito integral da quantia necessária para a sua satisfação, sem objeção de quaisquer das partes, o que deve ser declarado por sentença, com a consequente extinção do feito (arts. 924, inciso II, e 925, CPC).Pendente apenas a expedição de um alvará. Quantia já disponível.Ante o exposto, DECLARO extintas a(s) obrigação(ões) e a presente fase executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Certifique-se se já foram quitadas as deduções legais, se incidentes no caso presente.Se incidentes e ainda não recolhidas, diligencie-se o necessário para o devido recolhimento.Se já recolhidas ou se não incidentes, expeça-se alvará à exequente e/ou procurador bastante, conforme dados bancários fornecidos anteriormente, para levantamento do saldo da conta judicial, com seus acréscimos.Para acompanhamento do alvará, acesse o site de consulta de depósitos judiciais da CEF através da seguinte URL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/levantamento-deposito-judicial/index.xhtml Selecionar o filtro “Agência: Operação: Conta: DV” e inserir os dados da conta judicial estampados no campo “Contas” do alvará, os quais estão, normalmente, dispostos da seguinte maneira: 2535 / 040 / XXXXXXXX-Y Nesse caso, Agência é 2535; Operação é “040 - Depósitos Judiciais da Justiça Estadual”; Conta é “XXXXXXXX”; e DV é “Y”.Em seguida, clicar em “Consultar”, quando então será gerado um arquivo PDF denominado “Comprovante de levantamento de depósito”, do qual constarão as informações do levantamento.Eventual ausência de informações sobre o efetivo levantamento, com a mensagem “Não há dados para consulta”, se deve à elevada quantidade de alvarás encaminhada à agência da CEF diariamente, a qual realiza cada transferência manualmente, resultando num tempo médio de 15 a 35 dias para concretizar a operação.Expedido, assinado e encaminhado o alvará, arquivem-se.Qualquer irregularidade no levantamento do alvará poderá ensejar o desarquivamento a pedido da exequente.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

11/04/2025, 00:00