Cumprimento de sentença 5595846-35.2024.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de sentença 5595846-35.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"437325"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosAssunto:Processo nº: 5595846-35.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 96.863,56Requerente: Daniel Da Silva OliveiraRequerido: Banco Inter S.aJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos BordiniTrata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL DA SILVA OLIVEIRA em face da decisão proferida no evento 05, na qual foi concedida a gratuidade da justiça em seu favor, recebida a petição inicial e deferido o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos:[…] Ao exposto, DEFIRO, com fulcro no art. 300 do CPC, a pretendida antecipação de tutela para determinar que se promova a adequação dos empréstimos consignados em nome de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, observando-se o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos e a ordem de contratações. Do extrato de consignações vigentes, combinado a folha de pagamento, observa-se que foram contratados, ao todo, 04 (quatro) empréstimos consignados, quais sejam: (1) INTERME - 10877857, referente às prestações mensais de R$ 3.871,08;(2) PRB - 838132542, referente às prestações mensais de R$ 579,60;(3) C6 - 901320579251, referente às prestações mensais de R$ 42,00;(4) C6 - 901331600971, referente às prestações mensais de R$ 25,00;Indicados os empréstimos e descontos incidentes, registro que a adequação ordenada em sede de antecipação de tutela deverá ser implementada em atendimento aos seguintes parâmetros, os quais pressupõem a observância da ordem cronológica de contratações (informação de que dispõem as requeridas e a fonte pagadora): (a) os empréstimos primeiramente contratados que observarem o limite da margem consignável deverão ser preservados; (b) o primeiro empréstimo que exceder a margem consignável deverá ser reduzido, de modo a nela se enquadrar; (c) os demais empréstimos contratados posteriormente àquele que imediatamente extrapolar a margem consignável deverão ser suspensos.Consigno que, havendo aumento de renda, ainda que de forma esporádica (13º salário, férias, entre outros) ou, até mesmo, pela liberação da margem em virtude da quitação integral de empréstimos já contratados, os descontos reduzidos/suspensos poderão ser reestabelecidos/operacionalizados de maneira automática, observando-se o percentual máximo de 35% dos rendimentos e a ordem cronológica das contratações. […] Em suas alegações, a parte embargante aduz que a decisão é omissa, porque não foi apreciado o pedido de afastamento dos efeitos da mora em relação às parcelas readequadas e aos contratos suspensos (evento 08). O BANCO C6 S.A., dado por citado em virtude de comparecimento espontâneo (eventos 04 e 05), apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso visa a “rediscutir matéria fática, sendo inadequada a via eleita utilizada” (evento 19). É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, III, do Código de Processo Civil. Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.Considera-se omissa a decisão que deixe de abordar ponto ou questão sobre os quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, inc. II do CPC). No caso dos autos, foi requerido o afastamento dos efeitos da mora na petição inicial:e) O afastamento dos efeitos da mora para que, após a concessão da liminar, as Requeridas se abstenham de promover a inclusão dos dados do Requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como se abstenham de promover o desconto da parcela reduzida/suspensa na conta-corrente do Autor, uma vez suspensos os pagamentos por determinação legal, respeitados os parâmetros definidos pelo Decreto 28.195/2007; Todavia, de fato, o requerimento não foi apreciado. O afastamento dos efeitos da mora decorre do pedido de limitação dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento. Nesse sentido:DUPLO APELO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MAJORAÇÃO DO LIMITE MENSAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, CPC. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A majoração do limite mensal da margem consignável não foi invocada em primeira instância, portanto, inviável o seu conhecimento, por se tratar de inovação recursal. 2. O afastamento dos efeitos da mora são decorrência lógica do pedido de limitação dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento, direito legalmente constituído em lei. 3. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5110008-13.2019.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) - destacadoDessa forma, CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, ACOLHO-OS, para suprir a omissão e determinar que os requeridos se abstenham de inscrever o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos contratos suspensos e às parcelas readequadas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intimem-se, via DJe.Em 18 de março de 2025, às 16:09:03.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosProcesso nº: 5595846-35.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 96.863,56Requerente: Daniel Da Silva OliveiraRequerido: Banco Inter S.aJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos BordiniDANIEL DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO INTER S/A., BANCO C6 S/A e BANCO PRB S/A.Narrou a inicial que o requerente recebe proventos junto ao Distrito Federal, sob vínculo/matrícula n° 1389272.Relatou que, nesta condição, foi induzido pelas requeridas a contrair dívidas, mediante empréstimos com desconto direto em sua folha de pagamento, sem que lhe fossem informadas as reais consequências daquela contratação, dentre as quais a impossibilidade de fazer frente as suas necessidades básicas, tampouco que passaria a viver em estado de indignidade.Assim, liminarmente, requereu a limitação das somas das consignações facultativas realizadas no contracheque do Autor ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida.No mérito, a confirmação da tutela e o reconhecimento da ilegalidade do patamar de descontos realizados pelas Rés, em razão de não terem observado o limite para a soma das consignações facultativas realizadas no contracheque do Autor, que superam o limite de 35% (trinta por cento).Requereu, ainda, o beneplácito da justiça gratuita.Espontaneamente, a requerida Banco C6, compareceu aos autos apresentando contestação no evento 04.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Inicialmente, DEFIRO, em favor da parte autora, o beneplácito da justiça gratuita, uma vez que seus rendimentos líquidos são no importe de R$3.956,84 (três mil e novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), enquanto o valor das custas iniciais é no montante de R$ 5.286,91 (cinco mil e duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos).Considerando presentes os requisitos previstos no art. 319 do CPC, RECEBO a petição inicial.Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC/15, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).O fumus boni iuris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar ainda que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.Pois bem. A lei nº. 10.486/2002 dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Os artigos 3º, incisos XI e XIV, 27 e 29 preveem que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, por ocasião de transferência para a inatividade ou quando se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora de sua sede, conforme Tabela I do Anexo IV;XIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; (...).Art. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. § 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.§ 3 o A soma mensal dos descontos autorizados de cada militar não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2o desta lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas:I - diárias;II - ajuda de custo;III - indenização da despesa do transporte;IV - salário-família;V - adicional natalino;VI - auxílio-natalidade;VII - auxílio-funeral;VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; eIX - auxílio-fardamento.Art. 29. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica.§ 1o Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.Entretanto, a Lei nº 14.131/2021 aumentou o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento para trinta e cinco por cento (35%) até 31 de dezembro de 2021. Veja-se:Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ouII - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a:I - militares das Forças Armadas;II - militares dos Estados e do Distrito Federal;III - militares da inatividade remunerada;IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação;V - servidores públicos inativos;VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; eVII - pensionistas de servidores e de militares.O empréstimo consignado, portanto, deve observar o limite de trinta e cinco por cento (35%) da remuneração, sem exceder o limite de setenta por cento (70%), quando somado com os descontos obrigatórios.Tomando-se por referência o contracheque do mês de maio de 2024 (evento n.º 01/arquivo n.05) – competência de que não consta a percepção de gratificação de serviço voluntário (art. 3º, inc. VIII, da Lei n.º 10.486/2002) e a dedução de indenização pela prestação de assistência médica (art. 28, inc. III, da Lei n.º 10.486/2002), anotações eventuais e variáveis –, vislumbra-se que o requerente aufere rendimentos brutos mensais de R$13.189,22, sendo que os descontos compulsórios a serem objeto de abatimento são: (i) a contribuição de pensão militar no importe de R$1.199,70 (art. 28, inc. I, da Lei nº 10.486/02); (ii) o fundo de saúde de R$28,11e o fundo de saúde adicional de R$16,00 (art. 28, inc. II, da Lei nº 10.486/02); (iii) pensão alimentícia de R$1.271,01; e (iv) o imposto de renda incidente de R$1.403,09 (art. 28, inc. IV, da Lei nº 10.486/02).Portanto, o valor a ser tomado para a margem dos empréstimos consignados é de R$9.271,31.À vista disso, é possível a contratação de empréstimos consignados até o limite de R$3.244,95, montante que corresponde ao percentual máximo permitido de 35% da renda.Na aludida competência, observa-se que os descontos autorizados a título de empréstimos contratados perfizeram R$4.530,90, tendo sido, portanto, inobservada a margem consignável de R$3.244,95, extrapolada em R$1.285,95.Lançadas tais considerações, vislumbram-se presentes os requisitos à concessão da pretendida antecipação de tutela.A probabilidade do direito está assentada na demonstração da extrapolação da margem consignável, verificada nos termos retronarrados.O perigo da demora, lado outro, está assentado na constatação de que a manutenção dos descontos bancários em percentual superior ao limite permitido em lei onera demasiadamente o requerente, que tem sua renda de natureza alimentar substancialmente comprometida.Registra-se, ademais, que a tutela provisória de urgência pugnada, pautada em cognição perfunctória, é reversível, atendido, portanto, ao disposto pelo art. 300, §3º, do CPC.Ao exposto, DEFIRO, com fulcro no art. 300 do CPC, a pretendida antecipação de tutela para determinar que se promova a adequação dos empréstimos consignados em nome de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, observando-se o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos e a ordem de contratações.Do extrato de consignações vigentes, combinado a folha de pagamento, observa-se que foram contratados, ao todo, 04 (quatro) empréstimos consignados, quais sejam:(1) INTERME - 10877857, referente às prestações mensais de R$ 3.871,08;(2) PRB - 838132542, referente às prestações mensais de R$ 579,60;(3) C6 - 901320579251, referente às prestações mensais de R$ 42,00;(4) C6 - 901331600971, referente às prestações mensais de R$ 25,00;Indicados os empréstimos e descontos incidentes, registro que a adequação ordenada em sede de antecipação de tutela deverá ser implementada em atendimento aos seguintes parâmetros, os quais pressupõem a observância da ordem cronológica de contratações (informação de que dispõem as requeridas e a fonte pagadora): (a) os empréstimos primeiramente contratados que observarem o limite da margem consignável deverão ser preservados; (b) o primeiro empréstimo que exceder a margem consignável deverá ser reduzido, de modo a nela se enquadrar; (c) os demais empréstimos contratados posteriormente àquele que imediatamente extrapolar a margem consignável deverão ser suspensos.Consigno que, havendo aumento de renda, ainda que de forma esporádica (13º salário, férias, entre outros) ou, até mesmo, pela liberação da margem em virtude da quitação integral de empréstimos já contratados, os descontos reduzidos/suspensos poderão ser reestabelecidos/operacionalizados de maneira automática, observando-se o percentual máximo de 35% dos rendimentos e a ordem cronológica das contratações.OFICIE-SE à fonte pagadora da remuneração do requerente (Governo do Distrito Federal) para ciência e cumprimento da presente decisão, conforme acima explicitado. Fixo em 15 (quinze) dias o prazo de resposta, interregno em que cumprirá à oficiada informar documentalmente a implementação da adequação ordenada.Descumprida esta decisão, operados novos descontos em folhas de pagamento ainda não encerradas, incidirá multa cominatória que ora fixo em R$500,00, por cada desconto em descumprimento desta decisão, limitado a R$ 5.000,00, por instituição financeira, sob responsabilidade dos credores, ressalvada a hipótese em que tenham, comprovadamente, implementado todas as medidas necessárias para o cumprimento da decisão, e ainda assim a fonte pagadora não tenha suspendido os descontos em desacordo com esta decisão.CITEM-SE e INTIMEM-SE as requeridas para contestarem o feito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, no seu silêncio, serem consideradas revéis e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente.Notifiquem-nas, ademais, acerca da antecipação de tutela neste ato concedida, instando-as, como acima fundamentado, à adoção das medidas ao seu alcance que sejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, já que, assim como à fonte pagadora, também lhes corresponde a responsabilidade de impedir novos descontos ilegais na remuneração do requerente. Nesse sentido, é a iterada jurisprudência deste E. TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS/SALÁRIOS DO AGRAVADO. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. 1. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira da instituição financeira agravante a obrigação de adotar as medidas ao seu alcance e que sejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial, devendo empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. Dessa forma, cabe tanto ao Banco agravante quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração da agravada. Cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. Precedentes deste Tribunal. 2. MULTA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a cominação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer como forma de constranger a parte a satisfazer a determinação judicial, devendo ser mantido o valor fixado para a astreinte quando não afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06153792020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)(Destacou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ORDEM CRONOLÓGICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ESCLARECIMENTO DA ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Impositivo é o acolhimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer o ponto questionado sem, contudo, alterar o desfecho do ato judicial embargado. 2. O acolhimento parcial dos embargos de declaração, neste caso, não é capaz de modificar o conteúdo e essência do acórdão, desta forma, como não foi conferido efeitos infringentes, não haverá prejuízos para parte embargada, sendo desnecessária a sua intimação para oferecimento de contrarrazões. 3. Incumbe às instituições financeiras credoras, em conjunto com o órgão pagador, empreender as medidas necessárias para o cumprimento da medida liminar, a fim de limitar os descontos para fins de empréstimo consignado na folha de pagamento do embargado em 30% sobre os rendimentos líquidos, observando a ordem cronológica em que os descontos foram autorizados. Do mesmo modo, cabe tanto aos Bancos requeridos quanto à fonte pagadora impedirem novos descontos na remuneração do embargado, de modo que cada qual, segundo os seus meios, participará concorrendo para o cumprimento da ordem liminar. 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária, inclusive ex officio, a fim de desestimular a recalcitrância da parte obrigada e, de consequência, assegurar o adimplemento da obrigação imposta e garantir a efetividade do processo, razão por que não há falar-se em contradição na fixação da multa diária fixada na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO - AI: 03102649120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)(Destacou-se).Ademais, considerando que o requerido Banco C6 S/A compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação, DOU-O por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.CITEM-SE os demais requeridos para apresentarem contestação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.Decorrido o prazo ou se apresentada contestação com arguição de quaisquer das matérias previstas no art. 337 do CPC ou de algum dos fatos mencionados no art. 350 do CPC, ou, ainda, com a juntada de documentos, dê-se vista a requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Ato contínuo, após a intimação da parte autora para apresentação de réplica à contestação, antes do saneamento do feito, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. No ponto, anoto que a remessa ao CEJUSC ocorrerá apenas na hipótese de a parte ré encontrar-se representada por advogado, pois, pela experiência local, as conciliações não são alcançadas sem a intermediação de advogados, e a sua realização à revelia das melhores condições de sucesso vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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