Execução de Título Extrajudicial 5665062-17.2023.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5665062-17.2023.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5665062-17.2023.8.09.0163Requerente: Robson Da Penha AlvesRequerido: Wilber Jhonnatas Lima De AraujoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente pugnou pela pesquisa via sistemas RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, SNIPER e INFOSEG (mov.49).Após, vieram os autos conclusos.Decido.Com relação ao pedido de inclusão do nome do executado no CNIB, o Provimento n° 39/2014 do CNJ dispõe sobre o funcionamento da mencionada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e não há nele previsão legal para processos desta natureza em questão, bem como não possui a finalidade perquirida. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Ante o exposto, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. INDEFIRO o pedido de consulta ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos, vez que independentemente autorização judicial, o exequente poderá proceder a busca de tais informações.INDEFIRO o pedido de busca junto ao sistema INFOSEG, tendo em vista que a rede do INFOSEG hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados, assim, a mencionada rede é alimentada por órgãos com informações criminais. Por outro lado, DEFIRO as pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Promova a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RENAJUD, através do CACE. Se o resultado da pesquisa for positivo, determino a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s) DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS, já que não será lançada restrição sobre veículos em que haja restrições impostas por outros juízos e alienados fiduciariamente. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Providencie-se a consulta ao sistema SNIPER a fim de encontrar vínculos patrimoniais, societários ou ativos financeiros em nome da executada.Proceda-se com a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Sendo exitosa a consulta, determino a juntada aos autos das informações obtidas com quebra de sigilo fiscal via sistema INFOJUD. antes da juntada da declaração.Sendo positivas as consultas via SNIPER e INFOJUD, desde já, decreto segredo de justiça. Deverá a serventia efetivar a restrição de acesso junto ao Projudi, tornando-o visível apenas às partes, para proteção dos dados.Com o resultado das consultas, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"247","ClassificadorProcesso1":"PEDIDO DE EXPEDI��O DE ALVAR�","Id_ClassificadorPendencia":"247"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5665062-17.2023.8.09.0163Requerente: Robson Da Penha AlvesRequerido: Wilber Jhonnatas Lima De AraujoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte requerente.Friso que, havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, DEFIRO-O, antecipadamente, desde que possua procuração juntada aos autos dando-lhe poderes para tanto.O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do próprio documento. Havendo pedido, autorizo, desde já, o levantamento de valores por meio de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta.Para fins de expedição do ofício de transferência bancária, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, bem como os dados pessoais do titular da conta. Caso os dados bancários tenham sido previamente informados, DETERMINO a expedição do ofício de transferência bancária à parte interessada.Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 10 (dez) dias.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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