Execução da Pena 5696479-14.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Judicial (fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

12/05/2026, 09:44

Juntada -> Petição

11/05/2026, 14:48

Cálculo de Custas

06/05/2026, 10:15

Certidão Expedida

20/04/2026, 14:03

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:42

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:39

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:33

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

18/02/2026, 16:15

Cálculo de Pena de Multa

18/02/2026, 15:05

Cálculo de Custas

18/02/2026, 14:59

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:59

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 12:20

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:20

Todas as movimentações(129)

Autos Conclusos

12/05/2026, 09:44

Juntada -> Petição

11/05/2026, 14:48

Cálculo de Custas

06/05/2026, 10:15

Certidão Expedida

20/04/2026, 14:03

Intimação Efetivada

17/03/2026, 13:42

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:39

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

17/03/2026, 13:33

Certidão Expedida

17/03/2026, 13:32

Intimação Efetivada

18/02/2026, 16:15

Cálculo de Pena de Multa

18/02/2026, 15:05

Cálculo de Custas

18/02/2026, 14:59

Intimação Expedida

18/02/2026, 14:59

Evolução da Classe Processual

18/02/2026, 12:20

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:20

Processo Arquivado

18/02/2026, 12:20

Juntada de Documento

18/02/2026, 08:38

Certidão Expedida

05/02/2026, 09:47

Juntada de Documento

16/12/2025, 11:44

Juntada de Documento

16/12/2025, 11:40

Transitado em Julgado

16/12/2025, 11:33

Certidão Expedida

16/12/2025, 11:25

Intimação Lida

03/12/2025, 21:26

Intimação Efetivada

02/12/2025, 14:23

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

02/12/2025, 14:02

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:02

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:02

Certidão Expedida

03/10/2025, 15:07

Autos Conclusos

03/10/2025, 15:07

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2025, 13:29

Intimação Lida

25/09/2025, 16:25

Intimação Via Telefone Efetivada

25/09/2025, 13:26

Intimação Expedida

25/09/2025, 09:51

Intimação Efetivada

23/09/2025, 09:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/09/2025, 08:53

Intimação Expedida

23/09/2025, 08:53

Certidão Expedida

18/09/2025, 09:59

Autos Conclusos

18/09/2025, 09:59

Mídia Publicada

17/09/2025, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

17/09/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2025, 15:43

Intimação Via Telefone Efetivada

04/09/2025, 13:20

Intimação Via Telefone Efetivada

04/09/2025, 13:13

Juntada de Documento

03/09/2025, 16:25

Intimação Lida

02/09/2025, 10:52

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:46

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:32

Juntada de Documento

01/09/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

01/09/2025, 14:03

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2025, 17:52

Autos Conclusos

21/08/2025, 13:28

Intimação Efetivada

11/08/2025, 16:12

Certidão Expedida

11/08/2025, 16:04

Intimação Expedida

11/08/2025, 16:04

Término da Suspensão do Processo

25/07/2025, 17:31

Juntada de Documento

08/07/2025, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 14:01

Intimação Efetivada

08/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:46

Mandado Cumprido em Parte

02/07/2025, 19:22

Mandado Expedido

22/05/2025, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 15:00

Autos Conclusos

22/05/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5696479-14.2024.8.09.0143 DECISÃO(Mandado / Ofício) Trata-se de ação penal, sob o rito do procedimento sumário, ajuizada pelo Ministério Público em face de João Carlos Locatelli, devidamente qualificado nos autos.Na denúncia (mov. 33), o Ministério Público narra que, no dia 17 de julho de 2024, o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, na Rodovia GO-164, KM 840, no município de São Miguel do Araguaia/GO. Segundo consta, o réu trafegava com os faróis altos de forma suspeita, motivo pelo qual foi abordado por agentes policiais, que constataram odor etílico e dificuldade de comunicação por parte do condutor. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,45 mg/l de ar alveolar. A acusação tem por base o depoimento do condutor, o resultado do teste de alcoolemia e relatório médico (mov. 21).A decisão foi recebida em 26/02/2025 (mov. 35). Citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 49), alegando, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante e das provas dela decorrentes, sustentando que o acusado não se encontrava em deslocamento no momento da abordagem, o que configuraria flagrante arbitrário. Afirmou, ainda, que a suposta alteração da capacidade psicomotora foi deduzida a partir de impressões subjetivas dos policiais, sem respaldo em prova técnica objetiva. Argumentou, também, a ausência de laudo pericial técnico-jurídico, bem como a inexistência de comprovação da cadeia de custódia da amostra utilizada para o teste de alcoolemia. Apontou falha da autoridade policial ao deixar de requisitar imagens de câmeras de segurança do local dos fatos e mencionou suposta violação à integridade física do réu no momento da prisão. Diante disso, requereu a absolvição sumária do acusado, por ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante e de todos os atos subsequentes. Caso a ação penal tenha prosseguimento, pleiteou a oitiva da testemunha Cleber, bem como a requisição das imagens das câmeras de segurança instaladas na localidade dos fatos.É o relato. DECIDO. As alegações defensivas não merecem acolhimento neste momento.Ressalte-se que o estágio atual do processo é de cognição sumária, bastando a existência de justa causa, ou seja, suporte probatório mínimo que ampare a acusação, não se exigindo, nesta fase, juízo conclusivo acerca da responsabilidade penal do acusado.No caso, verifica-se a presença de elementos que apontam para a materialidade delitiva — consubstanciada no teste de etilômetro — e indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante e demais documentos constantes dos autos, especialmente os relatos colhidos e o teor do relatório médico.Não há, até o momento, qualquer elemento que evidencie de forma manifesta a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva da punibilidade, razão pela qual não se configura hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.Ante o exposto, AFASTO, por ora, as teses defensivas, RATIFICO o recebimento da denúncia e DECLARO o feito saneado. Em razão da pertinência, DEFIRO o pedido defensivo e DETERMINO que o posto de gasolina, próximo ao KM 840 da GO-164, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe as imagens de câmera de segurança referentes ao dia 17 de julho de 2024. Instrua o requerimento com o Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 36834577, constante no último arquivo da mov. 1. Cumprida a referida diligência, o processo deve permanecer na lista de antiguidade de feitos aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Juntada -> Petição

21/05/2025, 16:19

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:02

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:02

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/05/2025, 08:18

Intimação Efetivada

21/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/05/2025, 19:11

Autos Conclusos

20/05/2025, 19:11

Ato Ordinatório

20/05/2025, 18:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2025, 18:53

Juntada -> Petição

20/05/2025, 18:01

Ato Ordinatório

20/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:23

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 12:58

Carta Precatória Cumprida

21/03/2025, 12:58

Intimação Expedida

12/03/2025, 14:45

Juntada de Documento

07/03/2025, 12:17

Juntada de Documento

06/03/2025, 11:29

Ofício(s) Expedido(s)

05/03/2025, 16:08

Carta Precatória Expedida

28/02/2025, 17:59

Ofício Efetivado

26/02/2025, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 15:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/02/2025, 14:07

Autos Conclusos

24/02/2025, 18:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/02/2025, 16:43

Intimação Lida

21/01/2025, 03:36

Certidão Expedida

08/01/2025, 13:18

Intimação Expedida

08/01/2025, 13:18

Término da Suspensão do Processo

01/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/10/2024, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2024, 14:12

Juntada -> Petição

19/08/2024, 16:15

Autos Conclusos

12/08/2024, 18:05

Juntada -> Petição

12/08/2024, 15:47

Intimação Lida

12/08/2024, 15:47

Intimação Expedida

07/08/2024, 17:56

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:14

Juntada de Documento

23/07/2024, 16:06

Juntada de Documento

23/07/2024, 16:05

Redistribuído

19/07/2024, 15:39

Processo Redistribuído

19/07/2024, 15:39

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:37

Certidão Expedida

19/07/2024, 15:35

Audiência -> de Custódia

19/07/2024, 13:54

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

19/07/2024, 13:54

Mídia Publicada

19/07/2024, 13:40

Intimação Lida

19/07/2024, 10:24

Intimação Expedida

18/07/2024, 20:30

Certidão Expedida

18/07/2024, 20:30

Intimação Expedida

18/07/2024, 20:30

Audiência -> de Custódia

18/07/2024, 20:27

Juntada -> Petição

18/07/2024, 13:25

Certidão Expedida

18/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

18/07/2024, 09:58

Processo Redistribuído

18/07/2024, 09:58

Processo Distribuído

18/07/2024, 09:44

Recebido

18/07/2024, 09:44

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 14:02

Sentença

•23/09/2025, 08:53

Termo de Audiência

•17/09/2025, 15:43

Decisão

•29/08/2025, 17:52

Despacho

•22/05/2025, 15:00

Decisão

•21/05/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 18:53

Decisão

•26/02/2025, 14:07

Decisão

•03/10/2024, 14:12

Termo de Audiência

•19/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:58

22/05/2025, 00:00