Inventário 0403511-75.2016.8.09.0123 - TJGO

Inventário 0403511-75.2016.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos n.: 0403511-75.2016.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioParte autora/Exequente: MARCILENE MARIA DE SOUZAParte ré/Executada(o): EUCLIDES ELIAS DE SOUZA CPF: -- D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) 1. Em relação ao substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 232), convém destacar que Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante. Assim, depreende-se que a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos não é suficiente para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo, de modo que permanece o substabelecente como advogado da meeira para todos os efeitos, sujeitando-se ainda, a todos os ônus de seu dever profissional. Desta forma, deverá o advogado substabelecido providenciar a juntada de comprovante de inequívoco conhecimento de sua cliente, no prazo de cinco dias.2. No mais, observo que a decisão de mov. 171, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento de números 5527829-69 e 5551933-28 foi prolatada em 05/03/2023, ou seja, houve o decurso do prazo de um ano estabelecido no art. 313, §4º, CPC em relação à suspensão do processo por prejudicialidade externa.Ainda, verifico que os julgamentos dos referidos agravos de instrumento, em que houve interposição de embargos declaratórios, foram inseridos na pauta de 17/03/2025, com grande possibilidade de interposição de outros recursos pela parte não beneficiada, principalmente em razão do vultuoso valor dos bens do espólio. Nesse contexto, tendo em vista ainda que os presentes estão afetos à Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se dar prosseguimento ao feito, resgatando os termos da decisão de mov. 73 no tocante à reserva do quinhão em favor de LEDA GONÇALVES NOGUEIRA ASSIS. Assim, resolvida a questão a respeito do regime de bens aplicável à união estável havida entre ela e o de cujus, os interessados poderão ajuizar sobrepartilha, conforme autoriza o art. 669, III, CPC. 2.1. Diante do exposto, intime-se a inventariante para: a) prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, observando todas as decisões carreadas aos autos, mencionando os alvarás deferidos, e reservando o quinhão acima mencionado, lavrando-se o competente termo (art. 636, CPC); b) juntar certidões negativas fiscais expedidas pelas Fazendas Públicas Estadual e Nacional; c) juntar certidão negativa de testamento em nome do falecido, consoante Provimento n. 56/2016 do CNJ; d) juntar certidões de casamento de todos os herdeiros, e documentos pessoais dos respectivos cônjuges, ex vi dos artigos 80, II, CC e 73, CPC; e e) juntar certidão de casamento averbada com o seu divórcio. Prazo: quinze dias, sob pena de remoção (art. 622, II, CPC).3. Em seguida, intime-se REINALDO e LEDA, e também a Fazenda Pública Estadual, para se manifestarem a respeito, no prazo comum de quinze dias (art. 637, CPC). No mesmo prazo, o herdeiro REINALDO deverá regularizar a representação de seu cônjuge SIMONE e juntar certidão de casamento.4. Concluídas as diligências anteriores, não havendo impugnações, intime-se a inventariante para que promova o recolhimento do ITCMD devido, juntando aos autos o documento de quitação, no prazo de quinze dias.5. Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação no prazo de dez dias.6. Por fim, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(31)