Execução de Título Extrajudicial 5207023-69.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5207023-69.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5207023-69.2025.8.09.0051 Requerente(s): Henrique Carneiro Veiga Requerido(s): Natalia Almeida Oliveira Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte requerida/executada e quando há justo receio de que o requerente/exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores e bens, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC. A medida, embora cabível, exige a demonstração do esgotamento das diligências no sentido de citar o(a) devedor(a), o que não ocorreu no caso, na medida em que a parte requerente/exequente não esgotou os meios possíveis para tentar encontrar a parte devedora. Além disso, sequer foi possibilitada a parte executada as garantias previstas no artigo 916 do CPC, bem como não identifico os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte exequente. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Não merece reforma a decisão que, em suficiente análise dos pressupostos legais e provas constantes dos autos, conforme o livre convencimento motivado do magistrado, indefere pedido de concessão de tutela antecipada, precipuamente quando o ato não se apresenta ilegal ou teratológico. 2. Ausentes os pressupostos para a concessão da liminar de arresto, ínsitos na probabilidade do direito e perigo de dano, consoante preconiza o artigo 300 do CPC, e por consequência, deve ser corroborada a decisão que afasta o pedido de conversão da garantia contratual em penhora, dada a inadimplência do devedor, uma vez que faz-se essencial para a viabilização da excepcionalidade a configuração dos indícios de dilapidação ou de dano irreparável. Recurso conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5175120-82.2019.8.09.0000, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019, DJe de 26/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO ON LINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar é imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que, ausente qualquer deles, o seu indeferimento é medida impositiva. II. O direito da parte de obter o arresto não decorre da simples condição de titular de uma obrigação pecuniária, sendo imperioso o preenchimento dos requisitos gerais das medidas cautelares, bem como daqueles específicos da medida, que não foram demonstrados na presente fase processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5109230-02.2019.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019, DJe de 26/09/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre se observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. Se garantido o juízo, deverá a Secretaria proceder com a intimação da parte executada, para oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 25 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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