Execução da Pena 5184878-16.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução da Pena 5184878-16.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalBalcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455/ (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5184878-16.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A(Mandado de Intimação) Consta dos autos que o acusado RODOLPHO CESAR AMARO DA SILVA foi autuado em flagrante, no dia 23/03/2023, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 303, §1º, 305, e 312 da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.Homologada a prisão em flagrante, foi convertida em prisão preventiva durante audiência de custódia (mov. 14). Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 26/05/2023 (mov. 39), considerando o réu como incurso nas sanções dos artigos 303, §1º, 305, e 312, ambos da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, narrando, em síntese, que:“(...) No dia 23 de Março de 2023 (quinta-feira), por volta das 06h49min, em frente a Escola Bem Me Quer, situada à rua JG-08, quadra K, lote 20, Jardim Goiás, nesta cidade, o denunciado Rodolpho Cesar Amaro da Silva, acima qualificado, praticou lesão corporal culposa majorada em direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro à vítima Isabela Fernandes de Souza, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, resultando em lesões corporais de natureza grave.Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado Rodolpho Cesar Amaro da Silva empreendeu fuga do local de acidente para desvencilhar da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.Posteriormente, no mesmo dia, o denunciado Rodolpho Cesar Amaro da Silva tentou inovar o contexto fático da prática do crime de trânsito, persuadindo a pessoa de Enio Henrique da Silva a assumir a responsabilidade penal, com o fim de induzir a erro este Juízo, não se consumando à prática delitiva por circunstâncias alheias à sua vontade.Infere-se dos autos que, naquele dia e horário, o denunciado Rodolpho estava na condução do veículo Peugeot/206, cor prata, ano 2005, placa NFY5983, momento em que, despeitorando as normas de trânsito, agindo de forma imprudente, invadiu a faixa de rolamento contrária da via e atingiu a motocicleta Honda/Biz, cor azul, conduzida por Wesley Felício de Souza, a qual tinha como garupa sua filha Isabella Fernandes de Souza. Com o impacto, a adolescente foi arremessada da motocicleta e caiu no meio da via pública.Incontinente, o condutor Rodolpho, que possuía o dever de agir, tendo em vista que deu causa ao acidente, deixou de prestar socorro à vítima Isabella e, ainda tentou se livrar de eventual responsabilidade criminal, demonstrado pela evasão imediata do local do acidente, bem como pela ocultação do veículo em residência de terceiro.Posteriormente, com o fim de induzir a erro o juízo, o denunciado Rodolpho enviou mensagens via aplicativo Whatsapp para um amigo de nome Enio Henrique da Silva na tentativa que ele assumisse a responsabilidade penal pelo contexto fático dos crimes de trânsito. Contudo, a testemunha Enio percebendo o caráter ilícito do pedido, buscou a autoridade policial relatando o fato, frustrando a empreitada criminosa do denunciado, consoante evento 3.Diante das circunstâncias do crime, a Polícia Civil foi acionada e, após analisar imagens de segurança de residências próximas ao local dos fatos, foi possível identificar o veículo do denunciado.Incontinente, empreendida diligências, o denunciado foi localizado e preso em flagrante, e o veículo utilizado no crime apreendido.Restou apurado que em virtude da colisão a vítima Isabella Fernandes de Souza sofreu escoriações na região do punho e perna direita, além de fratura exposta de fêmur, sendo submetida a procedimento cirúrgico no Instituto Ortopédico de Goiânia, onde ficou internacionalizada durante 05 (cinco) dias, acompanhada do genitor Wesley que ficou afastado de sua atividade laboral durante esse período (...)”.A denúncia foi recebida em 29/05/2023 (mov. 41). Citado (mov. 51), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, arguindo, preliminarmente, inépcia da denúncia (mov. 53).Rejeitada a preliminar e não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 55).Na audiência de instrução realizada no dia 06/06/2023, foi homologado acordo entabulado entre as partes (mov. 93).Ao acusado foi concedida liberdade em sede de habeas corpus (autos n. 5210462-85.2023.8.09.0107).A vítima informou que a primeira parcela ajustada não foi quitada pelo acusado (mov. 99).Intimado (mov. 110), o acusado permaneceu inerte.Acostada decisão do juízo da execução de rescisão de acordo de não persecução penal (mov. 120).Revogado o benefício da suspensão condicional do processo e designada audiência de instrução (mov. 125).Acostou-se termo de acordo celebrado no bojo do processo civil (mov. 150).Na audiência realizada no dia 09/07/2024, foram ouvidas as testemunhas Wesley Felício de Souza, Enio Henrique da Silva e Cleiton Vaz Fernande, bem como homologada a desistência da oitiva das demais. O réu foi qualificado e interrogado, bem como determinada a suspensão do feito por 90 dias para cumprimento do acordo (mov. 163).Transcorrido o prazo concedido sem o acusado apresentar os comprovantes de pagamento do acordo (mov. 168). Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público, em síntese, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo para reparação (mov. 171).A defesa, por sua vez, sustentou a absolvição do acusado quanto ao crime de tentativa de induzir autoridade ao erro, ao argumento de que a sua conduta não passou da fase preparatória e, diante da recusa do terceiro, houve a absoluta ineficácia do meio. Em relação aos crimes de lesão corporal culposa majorada e fuga do local do crime, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com incidência da atenuante de confissão espontânea, bem como a substituição por pena restritiva de direitos. Por fim, requereu a fixação da condenação por reparação cível no patamar mínimo (mov. 173).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Trata-se de ação penal na qual está sendo imputada ao acusado a prática de três crimes de trânsito. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, prontuário médico e laudo de vistoria e avaliação veicular, imagens registradas pelas câmeras de segurança do local do crime e registro de conversa de whatsapp (mov. 38).Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pela sua confissão espontânea, que se encontra em perfeita harmonia com as provas apuradas na instrução criminal.Com efeito, em sede policial, o acusado fez uso do direito ao silêncio. No entanto, em seu interrogatório judicial, o réu confessou as práticas delitivas, asseverando que estava a caminho do trabalho e colidiu contra a moto que se encontrava a vítima. Afirmou que no momento do acidente, em razão de desespero, fugiu do local sem prestar socorro, tendo solicitado a Enio que ele assumisse a responsabilidade pelo crime.Questionado sobre o motivo de ainda não ter cumprido o acordo firmado entre as partes, o réu explicou que aguarda a conclusão de um processo relacionado à venda de um imóvel. Alegou, ainda, que não possui fonte de renda no momento e que tem uma família para sustentar, incluindo um filho pequeno, razão pela qual não conseguiu arcar com o compromisso assumido.Corroborando a sua confissão, a testemunha Wesley Felício de Souza, pai da vítima e condutor da motocicleta no momento do crime, relatou que levava a sua filha para a escola quando avistou o acusado dirigindo enquanto mexia no celular, o qual os atingiu após ingressar na contramão. Asseverou que o acusado não prestou socorro e fugiu do local.A testemunha afirmou ainda que em razão do acidente, a vítima fraturou o fêmur, resultando-lhe em sequela para caminhar. Questionada, informou que apesar de vários acordos, o acusado não ressarciu os danos sofridos nem cumpriu com os termos ajustados.Corroborando a omissão de socorro e evasão do local do sinistro, a testemunha Cleiton Vaz Fernandes afirmou que estava chegando à escola para deixar seu filho, quando viu sua sobrinha Isabela e seu cunhado no chão após o acidente e o acusado não se encontrava no local. Asseverou ainda que a vítima teve graves lesões na perna, precisou passar por uma nova cirurgia devido a complicações e ainda apresenta sequelas, como dificuldade para andar e uma grande cicatriz.No que concerne à tentativa de induzir a erro a autoridade policial, a testemunha Enio Henrique da Silva afirmou no dia do crime o acusado lhe enviou mensagens pedindo que ele assumisse a responsabilidade pelo acidente.Pois bem.Da análise das provas angariadas nos autos, tem-se que restou amplamente demonstradas as condutas delituosas do acusado, que, por imprudência, deu causa ao acidente narrado na denúncia que lesionou a vítima.Segundo se apurou, o acusado, na condução do veículo Peugeot/206, invadiu a faixa de rolamento contrária da via e atingiu a motocicleta Honda/Biz, a qual era ocupada pela vítima e seu genitor.Em razão do acidente, a vítima fraturou o fêmur e foi submetida à cirurgia, do que lhe adveio sequela para caminhar.Outrossim, restou comprovado que o acusado omitiu socorro à vítima, afastando-se do local do crime para fugir da responsabilidade, bem como tentou induzir a autoridade policial em erro.Logo, é incontestável a autoria do acusado.No tocante à tipicidade, as condutas do acusado se amoldam perfeitamente aos crimes descritos artigo 303, com a causa de aumento prevista no § 1º, c/c 302, § 1º, III, bem como art. 305 e 312, todos do CTB, que assim dispõe:Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.Art. 302, § 1º, III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro.Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.Conforme leciona Renato Brasileiro, a culpa pode ser compreendida como a inobservância do dever objetivo de cuidado por meio de uma conduta voluntária que se mostra imprudente, imperita ou negligente, causadora de um resultado não desejado, mas objetivamente previsível.A imprudência, que se aplica ao caso, é a culpa em sua forma comissiva (in agendo). É a imprevisão ativa, havendo concomitância entre a imprudência e a ação, ou seja, a imprudência se desenvolve de maneira paralela à ação, ou seja, surge e se manifesta enquanto o seu autor pratica a conduta.Nesse contexto, verifica-se que o acusado conduziu o veículo com imprudência, invadindo a faixa de rolamento contrária da via e atingindo a vítima, ocasionando-lhe lesões.Além disso, restou cabalmente demonstrado que o réu fugiu do local sem prestar socorro à vítima, evadindo-se do local para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe seria atribuída.No que concerne ao crime previsto no art. 312 do CTB, a ação nuclear do tipo se consubstancia na expressão inovar artificiosamente para o fim de induzir a erro o agente policial, o perito ou o juiz.No caso em epígrafe, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal em comento, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, consistente na negativa do terceiro de assumir a responsabilidade pelo crime. Diversamente do alegado pela defesa, a conduta do acusado não se limitou a atos preparatórios, mormente porque indene de dúvidas ter havido o encaminhamento de mensagens para a testemunha Enio pelo réu, para o fim de convencê-lo a atribuir a si próprio a condução do veículo no momento do crime. Com isso, evidencia-se que o fato da testemunha não ter anuído com a empreitada criminosa caracteriza a tentativa do crime, não havendo que se falar em ineficácia absoluta do meio, uma vez que, caso Enio tivesse concordado com o crime em comento, a autoridade policial, por certo, seria induzida à erro. O crime em comento é delito de fraude processual de natureza específica, praticado no âmbito de acidente automobilístico, cujo intuito é coibir o induzimento a erro das autoridades, tratando-se de crime formal.Nesse trilhar, diante do fracionamento da conduta do acusado, que dependia da assunção da responsabilidade do crime por terceiro para a consumação, reputo ter havido o delito na modalidade tentada, motivo pelo qual rejeito as teses defensivas.Pontuo, ainda, que inexistem causas de excluem a ilicitude da conduta e, quanto à culpabilidade, não há elementos que venham a elidir a imputabilidade da agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, CONDENO o réu RODOLPHO CESAR AMARO DA SILVA, já qualificado, nas sanções dos artigos 303, §1º e 305, e 312, ambos da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 14, II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENAConsiderando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente do artigo 68 do mesmo diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar-lhe a pena. Do crime de lesão corporal culposa 1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias são inerentes à espécie.As consequências foram graves, já que, conforme demonstrado na instrução, a vítima teve o fêmur fraturado, fazendo-se necessário ser submetida à cirurgia. Além disso, em razão das lesões advindas do acidente, a vítima ficou com sequelas, apresentando dificuldades para caminhar.O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada.Assim, analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção.2ª Fase – atenuantes e agravantesReconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do réu (art. 65, III, 'd', CP). Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto o réu ostenta condenação definitiva anterior (autos n. 5399507-16.2020.8.09.0107), transitada em julgado no dia 27/10/2021.Assim, considerando que ambas as circunstâncias são preponderantes, mantenho a pena aplicada anteriormente.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão incidem causas de diminuição de pena.Noutro giro, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 303, § 1º, c/c artigo 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito.Assim, resta fixada a pena em 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Do crime de fuga do local do acidente 1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias são inerentes à espécie.As consequências foram graves, já que, conforme demonstrado na instrução, a vítima teve o fêmur fraturado, tendo sido deixada caída na via pública.O comportamento da vítima não influencia na pena a ser aplicada.Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.2ª Fase – atenuantes e agravantesReconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do réu (art. 65, III, 'd', CP). Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto o réu ostenta condenação definitiva anterior (autos n. 5399507-16.2020.8.09.0107), transitada em julgado no dia 27/10/2021.Assim, considerando que ambas as circunstâncias são preponderantes, mantenho a pena aplicada anteriormente.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaNão incidem causas de aumento e diminuição de pena.Logo, resta fixada a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Da inovação artificiosa 1ª Fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado possui uma condenação transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena.Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação.As circunstâncias são inerentes à espécie.As consequências foram comuns à espécie.Não há o que se falar em comportamento da vítima no crime em espécie.Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.2ª Fase – atenuantes e agravantesReconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do réu (art. 65, III, 'd', CP). Por outro lado, verifico a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), porquanto o réu ostenta condenação definitiva anterior (autos n. 5399507-16.2020.8.09.0107), transitada em julgado no dia 27/10/2021.Assim, considerando que ambas as circunstâncias são preponderantes, mantenho a pena aplicada anteriormente.3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de penaDiante da incidência da causa de diminuição especial de pena da tentativa (art. 14, II, do CP) e, considerando o iter criminis, diminuo a pena em 1/2 (metade). Não havendo causas de aumento de pena, resta fixada a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Do concurso materialNo caso em tela, verifica-se que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou três delitos distintos, caracterizando o concurso material de crimes (art. 69 do CP).Assim, em razão do cúmulo material, resta fixada a pena definitivamente em 1 (um) ano, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Da suspensão do direito de dirigirConsiderando que o acusado possui carteira de habilitação, fixo em 1 (um) ano o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, proporcionalmente à pena aplicada, com fulcro nos artigos 59, II, do Estatuto Penal e 293 do Código de Trânsito. Regime de cumprimento da penaDiante da reprimenda aplicada e a reincidência do acusado, fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da Súmula 269 do STJ. Substituição da pena privativa e sursisIncabível a substituição da pena privativa, bem como a sua suspensão em razão da reincidência do réu (art. 44 e 77, ambos do CP).Ademais, apesar de não se tratar de reincidência específica, tendo sido o crime cometido no curso do cumprimento da pena, entendo que a substituição da pena privativa por restritiva é insuficiente para a repressão da conduta delituosa. Direito de recorrer em liberdadeNo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a natureza do delito, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e a conversão em restritiva de direitos.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMANa esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015).No caso em epígrafe, o Ministério Público formulou pedido expresso de indenização. Por outro lado, o genitor da vítima informou terem sido firmados acordos em relação aos danos sofridos, havendo ação em andamento, motivo pelo qual deixo de estabelecer o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, do CPP). DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a recolher os valores em 10 (dez) dias. Em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; ed) expeça-se mandado para o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito, incluindo-se, outrossim, no sistema do DETRAN/GO a anotação quanto à pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(19)