Execução de Título Extrajudicial 5196694-63.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5196694-63.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado 08/04/2025

10/04/2025, 17:15

Processo Arquivado

10/04/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5196694-63.2025.8.09.0094Autor(s): Elissandro Dias Nascimento Ltda - CPF/CNPJ nº: 06.062.570/0001-92Réu(s): Atacadão Faustino Ltda - CPF/CNPJ nº: 32.764.634/0001-07 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL apresentada por Elissandro Dias Nascimento Ltda, em desfavor de Atacadão Fuastino Ltda, ambos qualificados.Em sede de Juizado Especial, diferentemente da Justiça Comum, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, pois, a rigor, a questão se relaciona com a própria competência material do Juízo, maculando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) e, por consequência, tratando de matéria de ordem pública.No caso em apreço, constato que a parte autora ingressa com a presente ação nesta Comarca, sem qualquer razão justificável. Isso porque, os títulos de crédito (cheques) exigidos nos autos, tem como praça de pagamento a cidade de Goiânia/GO.Este também é o entendimento previsto no AgRg no AREsp 485863/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 11/09/2014:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO. 1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. 2. Agravo regimental não provido. Grifei.Neste viés, considerando que o local de satisfação da obrigação é na cidade de Goiânia/GO, evidente a incompetência deste Juízo para o processamento da ação.Frente ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO¹, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inc. III da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 do supracitado normativo legal.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito ¹ FONAJE, Enunciado 89: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."

24/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

21/03/2025, 13:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elissandro Dias Nascimento Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

21/03/2025, 13:35

Desmarcada - 15/04/2025 13:00

18/03/2025, 05:56

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

14/03/2025, 18:28

(Agendada para 15/04/2025 13:00:00)

14/03/2025, 18:28

On-line para LUCAS ROSA TUM (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/03/2025, 18:28

Autos Conclusos

14/03/2025, 18:27

Peticão Enviada

14/03/2025, 18:27

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 13:35