Cumprimento de sentença 5203303-05.2025.8.09.0016 - TJGO

Cumprimento de sentença 5203303-05.2025.8.09.0016 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Vara Cível da Comarca de Barro Alto Processo nº: 5203303-05.2025.8.09.0016 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Promovente: Z + Z São Miguel Arcanjo Ltda Promovido(a): Terra Agri Armazéns Gerais Ltda DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Z + Z SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA., em face de TERRA AGRI ARMAZÉNS GERAIS LTDA. E OUTROS, qualificados. Aduz a parte autora ser credora da requerida Terra Agri Armazéns Gerais Ltda. em obrigação de fazer consistente na entrega de grãos de soja objeto da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 001/2024, vencida em 28 de fevereiro de 2025, na qual o requerido comprometeu-se a entregar 450.000 kg (quatrocentos e cinquenta mil quilos) de soja, equivalentes a 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas, mediante prestação de garantia em primeiro grau e sem concorrência de terceiros. Salienta que o valor referencial da obrigação assumida é de R$ 936.450,00 (novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Destaca que próximo à data de entrega pactuada, visando garantir o adimplemento da obrigação, contratou empresa especializada para a realização de um laudo técnico de estimativa de colheita (Doc. 06). O resultado do relatório revelou grave desvio da destinação da área agrícola, contrariando as expectativas do credor. Afirma que, o laudo constatou que, dos 103 (cento e três) hectares disponíveis para plantio, o Requerido cultivou soja em apenas 4 (quatro) hectares, destinando os 99 (noventa e nove) hectares remanescentes ao plantio de milho. Essa situação configura um flagrante desvio da finalidade originalmente pactuada na CPR. O levantamento técnico ainda indicou que a área efetivamente plantada de soja resultará em uma colheita estimada de apenas 180 (cento e oitenta) sacas, quantidade manifestamente insuficiente para cumprir a obrigação contraída na CPR nº 001/2024. Ressalta ainda que além disso, o requerido não realizou a entrega do produto no prazo estipulado, extrapolando a data-limite de 28 de fevereiro de 2025, o que acarretou o vencimento antecipado da CPR, conforme previsto expressamente nas Cláusulas 6 e 6.1 “k” do título de crédito. Requer tutela cautelar antecedente de arresto e penhora, determinando a imediata constrição e apreensão de toda a produção de soja e milho existentes na Fazenda Lavrinha de São Sebastião, matrícula 836, situada na Zona Rural do Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, abrangendo tanto os grãos ainda plantados, prontos para colheita, quanto os já colhidos e armazenados em silos, depósitos ou quaisquer outras estruturas sob posse do Requerido; Ainda, requer a nomeação do requerente como fiel depositário dos grãos arrestados. Documentos juntados no evento 01. É o relatório. Decido. Cuida-se de tutela cautelar de arresto em caráter antecedente, embasada na obrigação constante na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 001/2024, emitida pelo requerido em favor da requerente, consistente na entrega de 450.000 kg (quatrocentos e cinquenta mil quilos) de soja, equivalentes a 7.500 (sete mil e quinhentas) sacas, com garantia de penhor agrícola, em 1ª grau, sem concorrência de terceiros, da mesma quantidade. Sabe-se que o CPC unificou o regime das tutelas antecipadas, exigindo os mesmo requisitos tanto para concessão da tutela cautelar quanto da tutela satisfativa, quais sejam, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigo 300, caput), portanto, o deferimento liminar do arresto é cabível e recomendável quando há fundamento relevante, apoiado em prova idônea, da existência de legítimo direito de crédito (a depender de cada caso) e de risco concreto de frustração da execução ou de dano irreversível ou gravíssimo. In casu, a cópia da cédula de crédito representa a certeza e exigibilidade da obrigação inadimplida pelo requerido, vez que a medida foi ajuizada após vencida a dívida e, até o momento, não há notícias de que o negócio jurídico tenha se resolvido, portanto, demonstrado o fumus boni iuris. Ademais, extrai-se da inicial, que o Laudo técnico de estimativa de colheita (evento 01, doc 06), constatou que, dos 103 (cento e três) hectares disponíveis para plantio, o requerido cultivou soja em apenas 4 (quatro) hectares, destinando os 99 (noventa e nove) hectares remanescentes ao plantio de milho. Ressalva-se ainda, que o levantamento técnico indicou que a área efetivamente plantada de soja resultará em uma colheita estimada de apenas 180 (cento e oitenta) sacas, quantidade manifestamente insuficiente para cumprir a obrigação contraída na CPR nº 001/2024. O deferimento liminar do arresto se justifica quando há perspectiva de futura frustração do escopo da responsabilidade patrimonial do devedor no âmbito da execução. É exatamente o risco de dano que autoriza, desde logo, a apreensão de bens que irão servir à segurança da ação principal que a parte autora anuncia propor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5167121.10.2021.8.09.00000 ÓRGÃO: 2ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: ANÁPOLIS/GO AGRAVANTE: PHABLO MACHADO SOARES AGRAVADA: GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 302 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventus litis o qual tem objetivo de analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida, limitando-se somente os elementos apreciados na instância singela, sob pena de configurar supressão de instância. 2. Na espécie, GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A propôs AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR consistente na medida de arresto de sacas de soja em desfavor de PHABLO MACHADO SOARES e GLAUBER MACHADO SOARES, este na condição de avalista, pleiteando a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, a fim de que seja determinado o arresto dos bens indicados na inicial de propriedade da parte devedora, suficiente à garantia do crédito devido. 3. No tocante a realização de arresto em propriedade não arrendada, a priori o argumento não se sustenta, isto porque, além da matéria competir a terceiro (como o próprio insurgente aponta), não remanescendo sua legitimidade para discutir através dessa via processual, extrai-se que a Cédula de Crédito Rural faz alusão que foram arrendadas duas Fazendas, qual seja: ?Nossa Senhora de Fátima? e a ?Impertinente?, daí a insubsistência da tese. 4. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes STJ. 5. Conforme restou devidamente esclarecido nos autos originários, ocorreu tão somente um equívoco ao instante do protocolo da demanda, eis que pretendia a Agravada direcionar o pedido ao plantão judiciário, todavia, por dificuldades técnicas, inseriu a demanda no sistema com distribuição normal, daí o novo protocolo em 03/04/2021 (Sábado), dessa vez direcionado ao Plantão Judicial, o que levou o juízo avocar o pedido. 6. Tendo o juízo natural ratificado a decisão proferida pelo plantonista judicial, resta prejudicado o argumento de incompetência do Plantão para apreciar a matéria. 7. Estando demonstrado que encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela cautelar de arresto, alinhada com a contraprestação de bem imóvel suficiente a garantir eventual ressarcimento de prejuízo, impõe-se tão somente a adequação da obrigação para entrega de 8.997 (oito mil, novecentos e noventa e sete) sacas de soja de 60 kg cada, em favor da Agravada, tendo em vista o cumprimento parcial da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 51671211020218090000, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA DE ARRESTO. SOJA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre consignar que o agravo de instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, em vista do que ao juízo ad quem incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade, abusividade ou teratologia, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide, sob pena de supressão de instância. 2. Para a concessão da liminar de arresto, mister se faz o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado em prova literal de dívida líquida e certa, e o periculum in mora, caracterizado quando a situação descrita pelo credor está enquadrada nas hipóteses mencionadas no artigo 301 do mesmo Diploma Legal. 3. Dessa forma, tenho que evidenciada a probabilidade do direito da agravada, sobretudo ante a inadimplência por parte dos agravantes, sendo o título líquido e certo, portanto, exigível, não havendo até o presente momento indício algum que desconstitua o débito reclamado. 4. Já no que se refere ao risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, há, no acervo fático-probatório acostado aos autos, farta documentação que indica a iminência da impossibilidade de cumprimento da obrigação, sobretudo pelo início da colheita e a entrega dos grãos a terceiros, o que acaba por tornar cristalina a possibilidade de frustrar a satisfação da dívida que possui com a agravada, como bem destacado na decisão agravada, configurando-se possível o arresto pleiteado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52026266220218090000, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) Insta ressaltar que a medida liminar requerida pelo autor fundou-se no receio da insuficiência de produção para adimplemento das obrigações vencidas e futuras, demonstrando o redirecionamento da soja para outros armazéns e a conclusão de laudo pericial pela insuficiência da produção para a liquidação do débito. Destaco que a medida é reversível, pois com o arresto dos grãos ou depósito do produto obtido em juízo, as partes poderão discutir o contrato ajustado e caso a decisão judicial seja favorável ao réu, os grãos poderão ser levantados; se favorável ao autor, a tutela estará assegurada. Por fim, o ordenamento pátrio prevê que, ao conceder tutelas de urgência, o juiz está autorizado a exigir uma prestação de caução, suficiente e idônea, capaz de garantir o juízo e resguardar eventual necessidade de ressarcimento de eventuais danos que a medida poderia acarretar à parte contrária (art. 300, §1º, CPC). No presente caso, com base no poder geral de cautela, entendo que a efetivação do arresto só se dará mediante a prestação de caução pela parte requerente. Isso posto, DEFIRO o pedido de medida cautelar em caráter antecedente, pelo que determino expedição de mandado de arresto e apreensão de toda a produção de soja e milho existentes na Fazenda Lavrinha de São Sebastião (desde que não ultrapassa a quantia pactuada no contrato juntado aos autos), matrícula 836, situada na Zona Rural do Município de Santa Rita do Novo Destino/GO, abrangendo tanto os grãos ainda plantados, prontos para colheita, quanto os já colhidos e armazenados em silos, depósitos ou quaisquer outras estruturas sob posse do requerido, com a ressalva que o arresto não deve ultrapassar a quantidade pactuada. Antes, porém, intime-se a parte requerente para oferecer caução suficiente e idônea. Cumprida a determinação, DETERMINO a lavratura de termo de caução do bem oferecido pelo requerente. Após a lavratura do termo e colheita das assinaturas necessárias, EXPEÇA-SE o mandado do arresto deferido. Cabe a parte autora adiantar as despesas necessárias para o integral cumprimento da diligência. Autorizo o arrombamento e auxílio de força policial para cumprimento do mandado, caso constada a necessidade pelo Oficial de Justiça. Caso necessário, defiro a remoção da soja arrestada para empresa de armazenagem nos limites geográficos desta comarca, na hipótese de nomeado requerente como depositário fiel. Em sendo pleiteada a alienação dos grãos para os fins do art. 852 do CPC, INTIMEM-SE os requeridos para se manifestarem nos moldes do art. 853 do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição quanto ao pedido de alienação, AUTORIZO a parte requerente a alienar/levantar os grãos depositando o valor total do produto da alienação em conta judicial vinculada a estes autos. Citem-se as partes promovidas para contestarem o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena dos fatos alegados pelo autor serem presumidos como verdadeiros. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. P.R.I. Cumpra-se. Barro Alto, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 2.695/2024)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(64)