Execução Fiscal 5235431-85.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5235431-85.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5235431-85.2016.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): T7 Comercial de Alimentos LTDA DECISÃO O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face da sociedade INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA, devidamente qualificada na inicial. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No ev. 441, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que: I) os PATs 3029795869295 e 3031656802584, teriam sido lavrados com a multa do art. 71, I, alínea “a”, do CTE, a qual foi revogada pela Lei Estadual nº 23.063/2024, de forma a se aplicar o comando do art. 106, II, do CTN. Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção oposta e pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3°, do CPC. Na resistência (ev. 446), o exequente pugnou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada, ante o descabimento da defesa, haja vista a ausência de interesse processual na apreciação da matéria. É o relatório. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, verifico que os PATs indicados não são objetos desta execução fiscal. Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 441. Preclusa esta decisão, certifique-se. Em tempo, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver. Prazo de 30 (trinta) dias. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(53)