Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5879932-53.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5879932-53.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5879932-53.2024.8.09.0097Polo Ativo: Waldir Alves Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação para Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por WALDIR ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão do benefício por incapacidade.Aduz, para tanto, que se encontra inválida para o trabalho laboral, devido às doenças incapacitantes, como constam em atestados, relatórios médicos e demais documentos acostados à exordial. Afirma que preenche os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio previdenciário em questão. Assim, pleiteia a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício por incapacidade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo de 10/09/2024.Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de perícia médica e ordenada a citação da parte ré (ev. 4).A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme laudo acostado no evento 19, o qual concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora para exercer o labor, desde 04 de setembro de 2024.A autarquia apresentou proposta de acordo e contestação (ev. 24).Intimada acerca do laudo médico pericial, a parte autora impugnou quanto a duração de 24 (vinte e quatro) meses de incapacidade nele contida (ev. 28).A parte autora recusou o acordo e impugnou a contestação (ev. 29).Foi rejeitada a impugnação, homologado o laudo médico pericial e determinada a intimação das partes acerca das provas (ev. 31).A parte autora requereu o julgamento antecipado (ev. 35).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, sendo observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, produzida prova pericial e oportunizada a manifestação das partes. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Portanto, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que nenhuma das partes entendeu pela necessidade de produzir provas no processo e as já existentes são suficientes ao convencimento deste Juízo.Não havendo questões prévias, passo ao mérito da demanda.Discute-se neste feito a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou o benefício por incapacidade temporária à autora.Pois bem. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, ou mesmo sendo possuidor de pensão por morte, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei n. 8.213/91).Já o benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, está previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91 e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, porém suscetível ao restabelecimento.Para a concessão desses benefícios devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho permanente ou temporária, verificada mediante exame médico pericial.Quanto à condição de segurado e período de carência, restaram devidamente comprovados, conforme CNIS apresentado no evento 1.O Laudo médico pericial juntado ao evento 19 concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora para exercer o labor, desde 04 de setembro de 2024 e, ainda, afirmou que “(...) periciado necessita da prorrogação do seu benefício, realizar reabilitação motora adequada e tratamento ortopédico regular, sugiro nova avaliação médica pericial em 2 anos, para averiguar se houve melhora do quadro clínico citado acima”.A partir do exame físico e análise dos relatórios médicos que acompanham os autos, o laudo concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, estabelecendo o termo inicial em setembro de 2024, data do requerimento administrativo.Neste ponto, cumpre recordar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, exceto se estiver baseado em provas convincentes e que contestem o trabalho técnico.E no caso do processo, o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restou demonstrado, contundentemente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispondo, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador.Deste modo, tendo em vista o preenchimento do prazo de carência e a incapacidade, em razão do quadro fático apresentado pela parte autora, deflui que deve ser contemplada na lei previdenciária, a fim de se beneficiar do benefício de incapacidade temporária.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor, desde setembro de 2024, com prazo final em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do laudo em 26/11/2024.Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo os efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, conforme acordo homologado entre o INSS e o MPF, pelo STF (Tema 1.066), mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei n. 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF).As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei n. 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei n. 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ, ao caso em tela.Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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