Cumprimento de sentença 0148288-22.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0148288-22.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0148288-22.2011.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): FERTILIZANTES ALIANÇA LTDA (CPF/CNPJ n.º 02.208.767/0007-21)Ré(u): HUMBERTO RENATO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ n.º 245.787.668-02) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Considerando o requerimento formulado no evento 254 pela parte exequente, oportunizo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora, comprovando-se documentalmente a propriedade e inexistência de ônus (em caso de bens imóveis ou veículos) ou precisando sua localização (em caso de outros bens), além de estimar seu(s) valor(es), sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC). A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a simples inércia do executado configura o ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a parte à multa correspondente. 2. Constatando-se que devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora a executada quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da multa fixada pelo juízo de primeiro grau. 3. Inexistente a obrigatoriedade quanto à advertência prévia da possibilidade de incidência da aludida penalidade, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502054-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(62)