Execução de Título Extrajudicial 5214861-36.2025.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Desmarcada - 11/04/2025 15:30

24/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Processo n° 5214861-36.2025.8.09.0157 Ação de Execução de Título Extrajudicial Promovente: DANIELLA CRISTINA DE ALELUIA Promovido: CLÓVIS ANTÔNIO DE OLIVEIRA - SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Verifico que a nota promissória que instrui a inicial não contém data de emissão, tampouco local de pagamento e nome do beneficiário do título, de modo que não constitui título executivo líquido, certo e exigível. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, como segue: “EMENTA: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. 1Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea "a" (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido.” (STJ – Terceira Turma, AgRg no Ag 1281346/ES – 2010/0037952- 7, Rel. Min. Sidnei Beneti, Julg. 22/03/2011, DJe 31/03/2011) A respeito da necessidade de indicação da data de emissão na Nota Promissória, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como segue: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias. 2Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ – Terceira Turma, AgRg no REsp 1229253/SP – 2010/0221646-0, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julg. 21/02/2013, DJe 26/02/2013, RB vol. 596, p. 42) No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como segue: “(...) 2. A nota promissória, como documento formal, possui requisitos essenciais. A ausência de algum deles macula a cártula de vício insanável, capaz de retirar-lhe a exigibilidade apta à sua caracterização como título executivo. 3. A indicação de data da emissão da nota promissória é requisito essencial para que o título seja exequível, (arts. 75 e 76, do Decreto nº 57.633/66 e art. 889, CC/02).” (TJGO – 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 201093435119, Rel. Des. CAMARGO NETO, DJ 688, de 26/10/2010). Assim sendo, o título que instrui a peça exordial não contém os requisitos para torná-los líquidos, certos e exigíveis, de modo que outra solução não resta senão decretar a extinção do feito, ao teor dos artigos 783, 784, III, 786 e 798, I, “a”, todos do CPC. Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 783, 784, inciso III, 786 e 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 3Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial Cível e Criminal Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis, data da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário nº 226/2025) 4

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniella Cristina De Aleluia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

21/03/2025, 13:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

21/03/2025, 13:50

Vianópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Rozemberg Vilela da Fonseca

21/03/2025, 01:17

(Agendada para 11/04/2025 15:30:00)

21/03/2025, 01:17

On-line para PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

21/03/2025, 01:17

Autos Conclusos

21/03/2025, 01:17

Peticão Enviada

21/03/2025, 01:17

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 13:50