Impugnação de Crédito 5312106-21.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A EMBARGADA : GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Conheço do recurso integrativo por ostentar os requisitos de admissibilidade. EMBARGANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A EMBARGADA : GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão em acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de impugnação e habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial do grupo econômico embargante. A embargante alega omissão quanto à tese de ausência de litigiosidade a respaldar a responsabilização pela sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar suficientemente a tese de ausência de litigiosidade e pretensão resistida no incidente de habilitação de crédito; (ii) avaliar se a condenação em honorários advocatícios foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022, CPC. 4. No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as teses suscitadas, incluindo a análise sobre a existência de litispendência e a imposição de honorários sucumbenciais, fundamentando que o incidente de habilitação de crédito configurou litigiosidade apta a justificar a condenação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade suficiente para a fixação de honorários advocatícios, com base no critério do proveito econômico obtido. 6. O inconformismo da embargante com a conclusão do julgado não se confunde com vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para prequestionamento nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade, a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta, expressamente, as questões deduzidas e apresenta fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 56, 489, § 1º, 86, 1.022 e 1.025; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.119.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.232.651/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.081.253/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/3/2023. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5638322-33.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos sob alegativa de omissão no acórdão, cujo voto condutor encontra-se encartado na movimentação n. 24. O ato recursado, à unanimidade de votos, conheceu e desproveu o agravo instrumento, ratificando a decisão proferida por ocasião do julgamento simultâneo dos incidentes de impugnação e habilitação de crédito que condenou as partes, reciprocamente e proporcionalmente ao pagamento de custas e honorários advocatício, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme esclarece DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES1 em código comentado. Diz: […] Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração. [...] Certo é que para o cabimento dos aclaratórios, impositivo que o embargante alegue defeitos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, demonstrando, outrossim, a efetiva ocorrência de um desses vícios. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, CPC/2015, são eles: i) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; iii) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 1. Na espécie, o provimento judicial embargado não se macula das alegadas omissões. Isto porque houve menção expressa às teses reputadas omissas pela embargante. Transcrevo: ''(…) 1 - A recorrente pretende reformar a decisão sustentando haver litispendência dos incidentes de impugnação ao crédito n. 5312106-21.2018.8.09.0051 e habilitação de crédito n. 5413501-85.2020.8.09.0051. O objeto dos incidentes se identifica em parte, ambos são relativos ao crédito decorrente da sentença proferida nos autos n. 0204437.33.2014.8.09.0051, que tramitou perante a 11ª Vara Cível de Goiânia. No incidente de impugnação ao crédito ajuizado em 05.07.2018 (processo n. 5312106-21.2018.8.09.0051), a pretensão veiculada foi a de correção do crédito quirografário listado no valor de R$ 9.819,00 (nove mil oitocentos e dezenove reais) para constar R$ 224.883,55 (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). No incidente de habilitação de crédito n. 5413501-85.2020.8.09.0051, apresentado em 21.08.2020, a autora formulou pedido de habilitação do valor total de R$ 267.808,94 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos), resultado da soma dos créditos quirografários (R$ 210.540,80) e trabalhista (R$ 57.268,14). O incidente de habilitação de crédito abrange o pedido do incidente de impugnação ao crédito, ao modo de, em tese, configurar a continência. Constatada a continência entre duas ações, estas serão reunidas, evitando o andamento separado e a multiplicidade desnecessária de processos. Acerca da necessidade da reunião dos processos, o CPC dispõe: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Em alguns casos, a ação menos abrangente pode ser extinta sem resolução do mérito, amparada no artigo 485 do CPC, por falta de interesse processual. Na hipótese dos autos, os feitos foram reunidos para julgamento simultâneo, sendo acolhida a impugnação para retificar o crédito quirografário para constar R$ 210.540,80 (duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) e, acolhida a habilitação, parcialmente, para incluir no rol o valor de R$ 57.268,14 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), relativo ao crédito de natureza trabalhista. Portanto, reconhecida a continência e, julgados simultaneamente os feitos para evitar decisões inconciliáveis, desnecessário a extinção do incidente de habilitação de crédito, mormente porque não houve prejuízo à agravante, uma vez rejeitado, no segundo incidente, o pleito de habilitação do crédito quirografário, também objeto da impugnação. Sobre o tema, confiram-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Precedentes. 2. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, a, do CPC. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 301377 ES 2013/0047122-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM DEMANDA DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO EMBARGANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO CPC. CONTINÊNCIA QUE ENSEJA REUNIÃO DAS AÇÕES E JULGAMENTO EM CONJUNTO A FIM DE EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Precedentes. 2. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 313, V, a, do CPC. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00006378220198160124 Palmeira 0000637-82.2019.8.16.0124 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 19/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) No caso de continência, a resolução não é a extinção de um dos processos, mas a reunião para julgamento simultâneo como ocorrido na hipótese. 2 - No que se refere à condenação da agravante no ônus da sucumbência, não merece acolhida a pretensão recursal. O relato dos atos processuais prévios à decisão agravada demonstra configurada a litigiosidade a justificar a fixação da verba honorária sucumbencial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo cabimento dos honorários advocatícios nas hipóteses em que apresentada impugnação à habilitação de crédito, conferindo, com isso, litigiosidade à demanda. Assim os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido.3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.119.427/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.232.651/GO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 4. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) 3. Ademais, “é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda” (…) 6. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.081.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) A litigiosidade, ainda que mínima, enseja a aludida condenação, motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do STJ, justifica-se a imposição do ônus sucumbencial. (...)” In casu, as questões trazidas pela agravante no instrumental foram devidamente analisadas. O voto condutor do acórdão proferiu fundamentos suficientes para respaldar as conclusões adotadas e, por conseguinte, combater aquelas levantadas pela embargante. Inexistindo omissão ou violação a qualquer dispositivo legal no julgado. A rigor, o que se constata é o inconformismo da embargante com a conclusão do v. acórdão embargado, porque as questões restaram devidamente enfrentadas, com explicitação dos motivos pelos quais firmado o entendimento sobre as matérias objeto dos embargos. Verifica-se que o teor dos questionamentos não dizem respeito à omissão, são referentes ao próprio mérito das questões controvertidas, matérias que fogem ao alcance do recurso integrativo. Em desfecho, insta sublinhar que a simples oposição dos embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, Código de Processo Civil). Ante o exposto, ausentes vícios a macularem a decisão recursada, rejeito os aclaratórios. ____________________________________ 1- Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5638322-33.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5638322-33.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é embargante INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A. e embargada GEO LÓGICA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar suposta omissão em acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de impugnação e habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial do grupo econômico embargante. A embargante alega omissão quanto à tese de ausência de litigiosidade a respaldar a responsabilização pela sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar suficientemente a tese de ausência de litigiosidade e pretensão resistida no incidente de habilitação de crédito; (ii) avaliar se a condenação em honorários advocatícios foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022, CPC. 4. No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as teses suscitadas, incluindo a análise sobre a existência de litispendência e a imposição de honorários sucumbenciais, fundamentando que o incidente de habilitação de crédito configurou litigiosidade apta a justificar a condenação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade suficiente para a fixação de honorários advocatícios, com base no critério do proveito econômico obtido. 6. O inconformismo da embargante com a conclusão do julgado não se confunde com vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para prequestionamento nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial configura litigiosidade, a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta, expressamente, as questões deduzidas e apresenta fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 54, 55, 56, 489, § 1º, 86, 1.022 e 1.025; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.119.427/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.232.651/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.081.253/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/3/2023.

24/03/2025, 00:00