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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA AGRAVADO: GUSTAVO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE O ADVOGADO E O OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de seu antigo patrono, correspondente a 5% do valor executado. A agravante sustenta que há ação judicial em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para discutir a validade e os valores dos honorários, razão pela qual a reserva nos próprios autos seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença, quando há litígio entre o advogado e seu ex-cliente acerca da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.O artigo 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994) assegura ao advogado a possibilidade de receber diretamente seus honorários contratuais, desde que inexista controvérsia acerca do valor devido. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reserva dos honorários contratuais nos autos da execução somente é admissível quando não há litígio entre as partes sobre a verba honorária. 5.No caso concreto, restou evidenciado o dissenso entre a agravante e seu antigo patrono quanto à validade e ao valor dos honorários, tendo sido proposta ação judicial específica para dirimir a controvérsia. 6.A existência de litígio impede a reserva da verba honorária nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo o interessado buscar seu recebimento mediante ação autônoma, garantindo-se ampla dilação probatória e contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a reserva dos honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença. Tese(s) de julgamento: 1. “A reserva de honorários contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença somente é admissível quando inexiste litígio entre o advogado e o constituinte sobre a verba honorária.” 2. “Havendo controvérsia acerca da validade ou do montante dos honorários advocatícios contratuais, a questão deve ser resolvida em ação própria, sendo inviável a reserva nos autos da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85; Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.598.579/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016; STJ, REsp 1.798.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5237337.64.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019. ACÓRDÃO Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6156463-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 6156463-43.2024.8.09.0051, do AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que figuram como RECORRENTE FRESENIUS KABI BRASIL LTDA e como RECORRIDO GUSTAVO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora a desembargadora Roberta Nasser Leone e o Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior em substituição a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA VOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por FRESENIUS KABI BRASIL LTDA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença intentado por GUSTAVO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos originários que o anterior patrono da empresa agravante, Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza, OAB/SP 312.244, recebeu substabelecimento de poderes em 08/05/2018, data em que foi regularmente habilitado nos autos, tendo atuado até 20/05/2024. Em razão dos serviços prestados, o aludido causídico requereu a reserva dos honorários contratuais referente ao citado período. A decisão recorrida (mov. 134, origem) foi proferida nos seguintes termos: “(...) Despacho evento 65 determinou a expedição de RPV para pagamento do valor de R$1.708,63, o que fora integralmente cumprido (movimentos 99 e 109). O procurador anterior Dr. Gustavo de Souza Sociedade de Advogados, CNPJ: 15.517.058.0001/84, requereu o deferimento em relação a 5% (cinco por cento) conforme Contrato de Prestação de Serviços (movimentos 112 e 122). Deferido a reserva dos honorários contratuais (movimento 115). As atuais advogadas Dra. Bárbara Luiza Lopes Dupin e Isabela Rodrigues da Silva, opôs Embargos de Declaração sob alegação que não fora intimada em relação aos honorários contratuais (movimento 118). Intimada a parte Embargada apresentou as contrarrazões (evento 122). Acolhimento dos Embargos de Declaração acolhidos e deferido o prazo para a parte autora manifestar (movimento 127). Os(as) atuais advogados(as) manifestaram pelo indeferimento em relação aos honorários em que o anterior advogado pleiteia não diz respeito a estes autos e sim aos 1069172.66.2024.8.26.0100 e que qualquer desacordo deve ser questionado e discutido naqueles autos (evento 130). O advogado Dr Luis Carlos Gustavo de Souza, reiterou sua manifestação pela anotação de reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais (evento 122). Alegou ainda, tratar-se de honorários contratuais (evento 130). De uma análise dos autos verifica-se que o advogado anterior Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza, OAB/SP 312.244 foi substabelecido nestes autos conforme se vê no movimento 03, atos 53/54 e em 08/05/2018 foi regularmente habilitado nestes autos conforme Contrato de Prestação de Serviços (movimentos 112 e 122). Todavia, na decisão que homologou os valores e, de consequência a determinação de expedição do precatório não constou a reserva dos honorários contratuais e nem sucumbenciais (movimento 58). Nos movimentos 99 e 109 houve o pagamento dos honorários contratuais. Dessa forma, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no percentual contratado (5% - cinco por cento), no precatório a ser expedido, em benefício do patrono da Exequente, Dr Luiz Carlos Gustavo de Souza, OAB/SP – 312.244, conforme cláusula 4ª do Contrato de Prestação de Serviços, a ser apurado o período em que este atuou nesta demanda, qual seja, 08/05/2018 a 20/05/2024 conforme constou sua habilitação no projudi. Da mesma forma, defiro a reserva dos honorários sucumbenciais a ser apurado o período em que este atuou nesta demanda, qual seja, 08/05/2018 a 20/05/2024 conforme constou sua habilitação no projudi. Outrossim, providencie a habilitação dos novos patronos, conforme manifestação da regularização processual (evento 114)”. Inconformada, em suas razões recursais, a agravante narra que a ação de cobrança originária foi julgada parcialmente procedente, com condenação inicial no valor de R$ 111.739,52 (cento e onze mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), tendo-se iniciado a fase de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado. Esclarece que, após a revogação da procuração do antigo escritório de advocacia, este requereu a reserva de honorários contratuais. No entanto, há uma ação judicial em curso perante o TJSP (Processo nº 1069172-66.2024.8.26.0100) para discutir a validade e os valores dos honorários contratuais, razão pela qual a decisão que deferiu o pedido de reserva configura potencial conflito entre decisões judiciais, além de representar risco de enriquecimento ilícito. Ressalta que o antigo escritório de advocacia agiu de forma negligente, deixando de cumprir suas obrigações contratuais, o que motivou a rescisão contratual e a discussão judicial em andamento no TJSP. Destaca que os honorários contratuais não integram o objeto deste processo e, portanto, não caberia sua reserva pelo juízo de origem, devendo qualquer controvérsia ser resolvida no âmbito da ação específica em trâmite. Ao final, além do pedido de atribuição de efeito suspensivo, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de que “seja declarada a impossibilidade de reserva de honorários contratuais no presente feito. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, que a reserva de honorários seja limitada proporcionalmente à fração correspondente ao advogado agravado, considerando a pluralidade de procuradores”. Ab initio, imperioso ressaltar que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de reserva dos honorários advocatícios contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença, em contexto fático marcado pela existência de litígio entre o causídico e sua ex-cliente, ora agravante, acerca da própria verba honorária. Da análise dos autos originários, constata-se a existência de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes, tendo o causídico Dr. Luiz Carlos Gustavo de Souza, OAB/SP 312.244, sido regularmente habilitado em 08/05/2018, conforme se depreende dos movimentos 112 e 122. O ordenamento jurídico pátrio confere especial proteção à advocacia, reconhecendo sua indispensabilidade à administração da justiça, conforme preconiza o artigo 133 da Constituição Federal. Tal proteção se materializa, entre outros aspectos, na regulamentação dos honorários advocatícios, tanto em sua vertente contratual quanto sucumbencial, constituindo elemento fundamental para a dignidade e independência da profissão. Nessa esteira, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), ao disciplinar a matéria, estabelece em seus artigos 22 e 23 o direito do advogado à percepção cumulativa dos honorários contratuais e sucumbenciais, como justa remuneração pelos serviços prestados. No que concerne especificamente à reserva de honorários, o § 4º do artigo 22 do referido diploma legal prevê: “Art. 22. (...) § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” O dispositivo supracitado visa assegurar ao advogado mecanismo célere e eficaz para a percepção de seus honorários contratuais, evitando a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. Nesse diapasão, é inequívoco que ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide assiste o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados, em proporção à sua atuação no feito, que, no caso em tela, ocorreu no período compreendido entre 08/05/2018 e 20/05/2024, consoante destacado na decisão objurgada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido balizas para a aplicação deste instituto, consolidando o entendimento de que “A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante." (STJ. AgInt no REsp 1.598.579/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Na mesma linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados da Corte de Cidadania e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, respectivamente: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM EXAMINADAS. INTERESSE JURÍDICO E INTERESSE ECONÔMICO. CONCEITOS INDIVIDUALIZÁVEIS. INTERESSE JURÍDICO QUE PRESSUPÕE O RISCO DE O PROCESSO AFETAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DIREITO OU OBRIGAÇÃO DE QUEM PRETENDE INTERVIR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE EXERCE ATIVIDADE COGNITIVA COMPLEMENTAR QUE ADMITE, EM TESE, A EXTINÇÃO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO NA HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. INTERESSE JURÍDICO DO ADVOGADO DESTITUÍDO PRESENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESERVA HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. REEXAME DA QUESTÃO RELACIONADA AO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS DESTITUÍDO. LEGITIMIDADE DO ASSISTIDO, MAS NÃO DO ADVERSÁRIO DO ASSISTIDO. RESERVA DOS HONORÁRIOS NO BOJO DO PROCESSO EM QUE ATUOU. ADMISSIBILIDADE QUANDO AUSENTE LITÍGIO COM O EX-CLIENTE, DÚVIDA SOBRE VALOR OU RISCO DE TUMULTO OU FORMAÇÃO DE LIDE PARALELA. AUSÊNCIA DE PROVA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. 1- Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. 2- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da suposta negativa de prestação jurisdicional: (i) se é jurídico o interesse do advogado que foi destituído após patrocinar os interesses do vencedor na fase de conhecimento e que foi admitido no processo ao fundamento de que o resultado da fase de liquidação influenciará a sua relação jurídica com o assistido, pois com ele possui contrato de honorários com cláusula de êxito; (ii) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de assistente simples (iii) se é admissível o debate acerca da reserva de honorários de procurador destituído no âmbito da liquidação de sentença proferida em ação ajuizada pelo assistido em face do devedor. (…) 6- A decisão interlocutória que defere a reserva de honorários contratuais em fase de liquidação de sentença é recorrível de imediato, por agravo de instrumento, em razão da regra contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. 7- O adversário do assistido não tem legitimidade recursal para provocar o reexame da questão relacionada a reserva dos honorários pactuados entre o assistido e o assistente, na medida em que a referida questão diz respeito a relação jurídica distinta da que originou o processo. 8- É admissível o destacamento dos honorários contratuais por êxito devidos ao patrono destituído, no bojo do processo em que atuou, quando não houver litígio entre ele e o ex-cliente, dúvida sobre o valor, risco de tumulto ou formação de lides paralelas, circunstâncias que não se presumem ou se inferem, mas, ao revés, devem ser provadas. 9- É inadmissível o recurso especial fundado na divergência quando dessemelhantes as premissas fáticas que fundam o acórdão recorrido e os paradigmas. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (STJ. REsp 1798937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019. Negritei). Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. I - Ilegitimidade recursal. Matéria de interesse exclusivo dos advogados. Não caracterização. (...) IV - Reserva dos honorários advocatícios convencionais. Impossibilidade. Nos termos do entendimento do STJ, “A reserva dos honorários contratuais a favor do advogado, nos mesmos autos da execução, é permitida, desde que inexista litígio com o outorgante.”. No caso em apreço, não restou comprovada a inexistência de litígio entre o outorgante e os outorgados, com a expressa concordância do exequente/apelante com o destacamento da verba advocatícia convencional devida aos seus patronos. Ademais, a pleiteada reserva dos honorários advocatícios convencionais somente seria possível após a realização da compensação de créditos entre as partes, caso restasse valor suficiente ao seu pagamento, o que não é o caso dos autos. V - Pedido em contrarrazões. Condenação da apelante em litigância de má-fé. Não caracterização. Não há falar em litigância de má-fé praticada pelo apelante, posto que inexiste o dolo específico em praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC, sendo a atuação processual da parte consistente em tutela potencial de seus interesses. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível nº 0321416.24.2008.8.09.0137, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2020, DJe de 04/08/2020. Negritei) In casu, a análise acurada dos autos revela a inequívoca existência de dissenso entre outorgante e outorgado acerca da verba honorária, consubstanciado na expressa manifestação de discordância da agravante quanto ao pagamento dos honorários na forma pleiteada, bem como na existência de ação judicial específica em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 1069172-66.2024.8.26.0100), na qual se discute a validade e o quantum dos honorários contratuais. Some-se a isso a revogação unilateral do mandato outorgado ao escritório de advocacia agravado em 20/05/2024, acompanhada de graves alegações de negligência no patrocínio da causa. Destarte, a existência de litígio entre as partes acerca da própria verba honorária contratual torna manifestamente inviável o deferimento da reserva pleiteada nos próprios autos do cumprimento de sentença, impondo-se a dedução da pretensão por meio de ação autônoma, na qual será possível ampla dilação probatória e exercício do contraditório em sua plenitude, garantindo-se, assim, a adequada resolução da controvérsia em todas as suas nuances. É o entendimento emanado por este egrégio Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRONO DESTITUÍDO. RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA À VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL DEVIDO. 1. A possibilidade da verba honorária sucumbencial ser executada nos autos principais refere-se ao causídico que detém capacidade postulatória e está representando a parte no feito. 2. In casu, observa-se a existência de dissídio entre o outorgante e o advogado agravante, já que, conforme o próprio recorrente afirma, os poderes a ele outorgados foram revogados em julho de 2016. Tal situação torna inviável a reserva dos honorários pleiteada. 3. Sendo assim, os honorários devidos ao advogado recorrente devem ser cobrados por via autônoma, conforme determinado na decisão recorrida, oportunidade em que haverá dilação probatória, com contraditório amplo, de modo a determinar o percentual de cada um dos patronos conforme sua atuação.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5237337.64.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2019, DJe de 11/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO FORMULADO POR ADVOGADA CUJO MANDATO FOI REVOGADO NO CURSO DA LIDE. DECISÃO QUE RECONHECEU NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. MANUTENÇÃO. I - Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato concedido ao advogado por deliberação da parte contratante faz com que o causídico tenha direito aos honorários de sucumbência, na proporção do trabalho despendido, cujo quantum deve ser aferido em sede de ação própria, conforme entendeu o douto magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5507289-83.2018.8.09.0000, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2019, DJe de 23/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AÇÃO AUTÔNOMA. Uma vez revogado o mandato outorgado ao advogado, este deverá buscar o recebimento dos honorários a ele devidos em ação autônoma, e não nos próprios autos em que atuou (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5516240-66.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2019, DJe de 12/02/2019) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de reserva dos honorários contratuais. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º grau RELATORA 14C Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE O ADVOGADO E O OUTORGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor de seu antigo patrono, correspondente a 5% do valor executado. A agravante sustenta que há ação judicial em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo para discutir a validade e os valores dos honorários, razão pela qual a reserva nos próprios autos seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença, quando há litígio entre o advogado e seu ex-cliente acerca da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.O artigo 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994) assegura ao advogado a possibilidade de receber diretamente seus honorários contratuais, desde que inexista controvérsia acerca do valor devido. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a reserva dos honorários contratuais nos autos da execução somente é admissível quando não há litígio entre as partes sobre a verba honorária. 5.No caso concreto, restou evidenciado o dissenso entre a agravante e seu antigo patrono quanto à validade e ao valor dos honorários, tendo sido proposta ação judicial específica para dirimir a controvérsia. 6.A existência de litígio impede a reserva da verba honorária nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo o interessado buscar seu recebimento mediante ação autônoma, garantindo-se ampla dilação probatória e contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a reserva dos honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença. Tese(s) de julgamento: 1. “A reserva de honorários contratuais nos próprios autos do cumprimento de sentença somente é admissível quando inexiste litígio entre o advogado e o constituinte sobre a verba honorária.” 2. “Havendo controvérsia acerca da validade ou do montante dos honorários advocatícios contratuais, a questão deve ser resolvida em ação própria, sendo inviável a reserva nos autos da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85; Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.598.579/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016; STJ, REsp 1.798.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5237337.64.2019.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019.