Execução da Pena 0005263-85.2019.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 0005263-85.2019.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005263-85.2019.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 1° RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 2° RECORRENTE: PAULO RICARDO CALIXTO ALVES 1° RECORRIDO: DENIEL SOUZA SILVA 2° RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA DE ORIGEM: THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, deles conheço. Conforme relatado, tratam-se de recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e por Paulo Ricardo Calixto Alves, contra a decisão que pronunciou este último como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e impronunciou o acusado Deniel Souza Silva. Compulsando os elementos de convicção, coligidos aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vislumbra-se que os pleitos não merecem provimento. DA IMPRONÚNCIA DE DENIEL SOUZA SILVA Nas razões, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado Deniel Souza Silva, sustentando que ele contribuiu para a prática criminosa. De notório conhecimento que, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e, por disso, conforma-se com a verificação da existência material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. Nesse contexto, no encerramento da primeira fase do procedimento escalonado atinente aos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado singular só poderá deixar de encaminhar o julgamento ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, se as provas dos autos, de forma inconteste, apontarem para a impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação da conduta para outra figura penal, cuja natureza refoge à competência dos jurados, hipóteses essas que não restaram configuradas nos autos em apreço. No presente caso, em que pese a materialidade do crime esteja consubstanciada no Inquérito e demais documentos juntados no processo, notadamente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1, fls. 4/7), pelo laudo de lesões corporais (mov. 1, fls. 58/64), que descreveu a situação da vítima como “vítima de agressão física por múltiplos projéteis de arma de fogo, sendo no olho direito e em ombro direito, estando alojado”, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, inexistem indícios suficientes da autoria e/ou participação do acusado Deniel Souza Silva na empreitada criminosa, sobretudo porque nenhuma conduta lhe foi atribuída que pudesse indicar sua colaboração para a prática do crime, a não ser o simples fato de estar presente no mesmo veículo conduzido pelo pronunciado e pelo terceiro que aparentemente realizou os disparos contra a vítima Darci Cardoso da Cruz. Conforme mencionado na sentença, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo sugeriu a participação do acusado no intento criminoso, apesar de existirem indícios de que a discussão inicial com a vítima tenha se originado em razão da conduta praticada por Deniel Souza Silva, ao ter urinado em público, ainda quando todos estavam em uma festa na cidade de Turvelândia/GO. A vítima Darci Cardoso da Cruz, em juízo, relatou, em síntese: “(…) que Deniel era quem estava urinando, mas que ele pediu desculpas, e que os outros eram amigos do Deniel e estavam com ele lá (…) que na estrada cruzou com o carro dos rapazes parado no acostamento, e quando passou por eles, o Paulo seguiu, passou pela vítima e fechou o carro dele na rodovia; que, de dentro do carro, ele disse “vamo continuar a briga, você só briga com polícia”, e desceu do carro; que a vítima desceu também; que Deniel ficou dentro do carro com “o outro”; que Paulo parou no meio do caminho e voltou para trás; que não sabe o que deu na cabeça dele na hora, não sabe se ele pegou um podão ou um facão; que então a vítima voltou para o carro e saiu com ele, momento em que Paulo desferiu um golpe com o facão no vidro do carro (…) que quem atirou foi o rapaz que não está na audiência, mas que os outros dois estavam dentro do carro; que depois que foi atingido, não viu mais nada (…).” A testemunha Nagela Fernandes Diniz Arantes, também ouvida em juízo, relatou, em resumo: “(…) que sobre a discussão em Turvelândia, Darci havia ido falar com o rapaz que estava urinando com educação, até que veio o rapaz agressivo para o lado dele e começaram a discutir; que não sabe se esse rapaz que discutiu era o Paulão ou o Alan Cardec, mas não era o Deniel; (…).” Larissa Caetano da Cruz, ouvida como testemunha na audiência de instrução e julgamento, afirmou que: “que estava, saindo da festa de Turvelândia e “esse aqui” (apontando para Deniel) estava fazendo xixi na porta da festa, para todo mundo ver; que seu pai achou uma falta de respeito e foi conversar com ele; que até então o rapaz respondeu super bem e pediu desculpas para o pai dela; que então “esse rapaz” (apontando para Paulo Ricardo), mais o outro (se referindo a Alan Kardec) entraram no meio da conversa com ignorância e discutiram com o pai dela (…) que seu pai parou o carro e antes que pudessem descer, “esse aqui” (apontando para Paulo Ricardo) pegou um facão ou um pedaço de pau e quebrou o para-brisa do carro; que chegando na entrada da cidade, ligaram para a polícia para relatar o ocorrido, e disseram para irem na delegacia na segunda-feira; (…) que chegando em casa, enquanto sua mãe pegava chave para abrir o portão para ela entrar, que viu eles descendo do carro correndo e alertou seu pai; que não se lembra se seu pai havia descido do carro, mas acha que sim; que se sua mãe não tivesse aberto o portão, os tiros talvez tivessem pegado até mesmo nela; que os tiros pegaram um no braço de seu pai, outro no olho dele, outro no chão, e acha que pegou um na porta; que se lembra de ter ouvido xingamentos, e acha que quem proferiu foi a pessoa que atirou; (…) que “esse aqui” (apontando para Paulo Ricardo) estava dirigindo, e o outro atirou; que não chegou a ver se Deniel estava no carro; que o rapaz que atirou era o “moreninho”, acha que é o que morreu (se referindo ao Alan Kardec) (…).” Destarte, ainda que tenha havido indícios de autoria para a deflagração da ação penal em desfavor do acusado, após a regular instrução criminal, tais indícios não se revelaram presentes, tendo em vista que, em juízo, nenhuma das testemunhas apontou a participação do acusado no delito e os indícios, outrora levantados durante a investigação policial, não foram confirmados judicialmente. Salienta-se que nos casos que envolvam crimes dolosos contra a vida, no caso de falta de provas sobre a existência do fato, ou autoria e sobre a presença de uma excludente de ilicitude, deve o magistrado impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente, pois cabe ao órgão acusador, em face ao princípio da presunção de não culpabilidade, fazer provas ao menos indiciárias acerca da acusação que leva a efeito, o que não se vislumbra no presente caso. Neste exato sentido dispõe o artigo 414, do Código de Processo Penal: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Ensina a doutrina que não se convencendo da existência do crime ou de que haja indícios da autoria ou participação do acusado, deve-se julgar improcedente a pretensão punitiva, no que couber, impronunciando-se o réu. Embora para a pronúncia baste a suspeita jurídica derivada de um concurso de indícios, devem estes ser idôneos, convincentes e não vagos, genéricos ou duvidosos, de modo que a impronúncia se impõe quando de modo algum possibilitaria o acolhimento da acusação pelo Júri. Neste sentido, é o entendimento desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. Impositiva a manutenção da sentença de impronúncia, nos termos do artigo 414 do CPP, quando, embora comprovada a materialidade do delito, estão ausentes indícios suficientes de autoria. Máxime porque meras suspeitas, comentários e boatos, não são elementos aptos a alicerçar a decisão de pronúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, APELACAO CRIMINAL365904-04.2010.8.09.0005, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/12/2019, DJe 2949 de 13/03/2020). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1 - Análise direta do mérito recursal por ser mais benéfica, restando superada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação. 2 - Preliminar prejudicada. DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. 3 - Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o art. 413 do CPP, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, assentou não serem quaisquer indícios a justificar a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa do réu a julgamento pelo Tribunal popular. 4 –Recurso conhecido e provido”. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 12536-44.2012.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe1422 de 07/11/2013). Desta forma, não havendo nos autos elementos suficientes da participação do acusado Deniel Souza Silva no crime, a manutenção da impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. DA PRONÚNCIA DE PAULO RICARDO CALIXTO ALVES Por outro lado, existem indícios suficientes da participação do acusado Paulo Ricardo Calixto Alves na prática do crime, suficientes para autorizar sua pronúncia. Sem entrar no mérito ou mesmo aprofundar no exame das provas para não influenciar no ânimo dos jurados, imperioso e necessário demonstrar os elementos indicativos de que o recorrente Paulo Ricardo Calixto Alves não pode ser impronunciado ou absolvido sumariamente. A vítima Darci Cardoso da Cruz, em juízo, relatou, em síntese: “(…) QUE depois de uns dez minutos o declarante veio embora para Santa Helena; QUE quando andaram aproximadamente quatro quilômetros, os rapazes estavam com o veículo parado no estacionamento da rodovia; QUE um estava na traseira do veículo com o pênis para fora; QUE os outros dois estavam dentro do veículo; QUE logo que o declarante passou, eles adentraram no veículo e perseguiram o mesmo, dando uma "fechada"; QUE eles mandaram o declarante parar para "acertarem"; QUE o declarante parou e os rapazes pararam o veículo na frente; QUE o motorista veio do lado do declarante e o mesmo saiu do carro; QUE o motorista foi até o carro dele novamente e pegou algo semelhante a um facão ou pedaço de ferro; QUE neste instante, o declarante ficou com medo, entrou no carro e deu partida; QUE o declarante acredita que tenha atropelado tal rapaz e o mesmo teria quebrado o para-brisa do carro do declarante com o referido objeto que estava em suas mãos; QUE o declarante veio em sentido a Santa Helena, mas os rapazes o ultrapassaram; QUE o declarante acionou a polícia militar e os policiais alegaram que não podiam fazer nada e que era para deixar para o outro dia, pois não teriam como ir na casa dos autores naquele momento; QUE assim que o declarante desligou o telefone, estava na casa de seu ex-sogro; QUE logo em seguida, os rapazes apareceram no veículo Gol e não sabe dizer quem efetuou o disparo; QUE em tal momento estavam dois rapazes apenas no veículo; Que efetuaram quatro disparos contra o veículo do declarante (…)”. A testemunha Nagela Fernandes Diniz Arantes, também ouvida em juízo, relatou, em resumo: “(…) que se recorda que um dos rapazes se chamava Paulo ou Paulão, e outro era “filho da dona da academia”, que acha que se chama Denner; que não conhecia o terceiro; que após a discussão se lembra que Darci foi embora para Santa Helena, e ela foi um tempo depois, levando a Larissa no carro; que Darci ligou para Larissa dizendo que os meninos estavam querendo brigar com ele na rodovia; que quando chegou em Santa Helena, Darci contou o que havia acontecido; que quando chegou na porta da casa da Larissa, os tiros já haviam ocorrido e os autores não estavam mais no local, mas que disseram a ela que haviam sido os rapazes da discussão em Turvelândia; (…) que sobre a discussão em Turvelândia, Darci havia ido falar com o rapaz que estava urinando com educação, até que veio o rapaz agressivo para o lado dele e começaram a discutir; que não sabe se esse rapaz que discutiu era o Paulão ou o Alan Cardec, mas não era o Deniel.” A testemunha Larissa Caetano da Cruz, ouvida na audiência de instrução e julgamento, afirmou que: “(…) que então “esse rapaz” (apontando para Paulo Ricardo), mais o outro (se referindo a Alan Kardec) entraram no meio da conversa com ignorância e discutiram com o pai dela; que o irmão dela correu para chamar a polícia, que mandou eles irem embora; que viu que eles tinham viraram na esquina e disse para o pai que achava que eles não haviam ido embora; que pegaram a rodovia e os rapazes fecharam eles; que seu pai parou o carro e antes que pudessem descer, “esse aqui” (apontando para Paulo Ricardo) pegou um facão ou um pedaço de pau e quebrou o para-brisa do carro; que chegando na entrada da cidade, ligaram para a polícia para relatar o ocorrido, e disseram para irem na delegacia na segunda-feira; (…) que chegando em casa, enquanto sua mãe pegava chave para abrir o portão para ela entrar, que viu eles descendo do carro correndo e alertou seu pai; que não se lembra se seu pai havia descido do carro, mas acha que sim; que se sua mãe não tivesse aberto o portão, os tiros talvez tivessem pegado até mesmo nela; que os tiros pegaram um no braço de seu pai, outro no olho dele, outro no chão, e acha que pegou um na porta; que se lembra de ter ouvido xingamentos, e acha que quem proferiu foi a pessoa que atirou; (…) que “esse aqui” (apontando para Paulo Ricardo) estava dirigindo, e o outro atirou; que não chegou a ver se Deniel estava no carro; que o rapaz que atirou era o “moreninho”, acha que é o que morreu (se referindo ao Alan Kardec) (…)”. Pela dinâmica dos fatos, note-se que o recorrente Paulo Ricardo Calixto Alves era o motorista do veículo VW/Gol de cor branca, placa KEY-0806, que iniciou a discussão com a vítima enquanto todos estavam na festa que ocorria na cidade de Turvelândia/GO e, de acordo com o relato da vítima e das testemunhas, foi quem efetivamente abordou o veículo da vítima quando ela retornava para casa e a surpreendeu com um objeto que aparentava se tratar de um facão. Não bastasse, os indícios apontam que o insurgente, em conluio com o terceiro “Alan Kardec” também se dirigiram à frente da residência da vítima, onde ocorreram os disparos. O recorrente aparentemente aderiu ao intento criminoso do terceiro “Alan Kardec”, que foi quem supostamente realizou os disparos de arma de fogo, além de conduzi-lo em seu próprio veículo. Observa-se, portanto, que há indícios da autoria, não se tratando de mera suposição ou especulação, mostrando-se suficientes para submeter o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, explanados os argumentos de maneira comedida, limitando-se nessa fase a motivar o convencimento, sem aprofundar e externar juízo de valoração, que será realizado pelo Conselho dos Sete em momento oportuno. Ademais, nessa fase processual, não há falar-se em análise profunda do acervo probatório, não se exigindo comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o pronunciado tenha sido o autor do fato. Por consequência, não sendo manifestamente descabida a imputação, inviável a despronúncia, impronúncia ou absolvição sumária por esta Corte Revisora, competindo aos jurados analisar as provas, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri, consoante disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. (…) IMPOSSIBILIDADE. A fundamentação da Decisão de Pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da Acusação, pela verificação de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. No caso, a alegação por parte do recorrente de que não agiu com animus necandi intento de matar (sustentando as teses de legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte) desprovidas de elementos suficientes de convicção, não garantem a certeza necessária para a prolação da Absolvição ou Impronúncia, prevalecendo, portanto, a imperiosidade da submissão da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, RESE nº 0094040-13.2012.8.09.0006, Rel. Des. Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Vale registrar que a eventual inexistência de animus necandi, isto é, a ausência de dolo para a prática do crime de homicídio, não pode ser auferida de forma aprofundada nesta sede, notadamente porque depende de maior dilação probatória, o que é vedado nesta fase, sob pena de desrespeito ao preceito constitucional estampado ao artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. 1. Remanescendo dúvida nos elementos de convicção reunidos nos autos até o final da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri sobre a presença de uma ação pretensamente atual ou iminente e potencialmente injusta, iniciada pela vítima, que poderia legitimar a potencial reação do pronunciado, repele-se o pedido de absolvição sumária, pela legítima defesa, uma vez que esse pronunciamento requer juízo de certeza. 2. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 3. Na fase da pronúncia, para que seja acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa deve estar comprovado, de forma incontestável, que o agente tenha atuado de forma contrária ao direito, diante de uma situação de anormalidade de tal monta que, de acordo com os valores sociais vigentes, não se pudesse esperar outro comportamento. 4. A desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal reclama a existência de prova clara e irretorquível da ausência da intenção de matar. Subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. 5. Presentes os elementos mínimos do juízo de admissibilidade da acusação, quais sejam, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e não havendo comprovação, de plano, da não participação do recorrente no delito, impossível a impronúncia. 6. O reconhecimento do homicídio privilegiado, sob o fundamento de que o agente agiu sob violenta emoção após provocação da vítima, por ser matéria diretamente ligada ao mérito da causa, deve ser reservado ao Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-GO - RSE: 03180802920158090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Trindade - 1ª Vara Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, como já mencionado, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e, em razão disso, conforma-se com a verificação da existência material do fato em tese criminoso e indícios suficientes da autoria ou participação, prescindindo, pois, de provas cabais e incontestes acerca do fato delituoso e de sua ilicitude. Registre-se que uma investigação mais profunda implicaria na análise do meritum causae, o que é inviável nessa fase processual. DA QUALIFICADORA No que diz respeito à qualificadora do crime, é importante destacar que também se fazem presentes indícios suficientes a apontar a existência da qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, qual seja, o motivo fútil, não subsistindo razões para o seu afastamento. Em juízo, de acordo com a versão apresentada pela vítima e pelas testemunhas, o crime foi motivado em razão de uma discussão anterior entre a vítima, os acusados e o terceiro “Alan kardec”, na cidade de Turvelândia/GO, aparentemente porque a vítima chamou a atenção de Deniel Souza Silva por estar urinando em público. Como cediço, para ocorrer a exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia, esta deve se revelar notoriamente improcedente e descabida, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório – meros indícios que sejam – quanto à presença de qualificadoras, impõe-se o seu acolhimento, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la. Nesse sentido, é a jurisprudência: “(…) QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. 7. De igual forma, impossível também acolher o pleito de exclusão da qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, uma vez que exsurge das provas que o recorrente perpetrou o crime ao tentar matar a vítima por motivo fútil em razão de ciúmes. 8. Convém explicitar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao conselho de sentença, diante da prova dos autos, avaliar se o ciúme caracteriza ou não motivo fútil. É o que se extrai do HC n. 296.167?MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17?02?2017. 9. Ressalte-se que o afastamento de qualquer qualificadora nesta fase processual somente se admite quando a imputação estiver patentemente dissociada das provas dos autos.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0023250-92.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, a mencionada qualificadora foi suficientemente justificada na decisão fustigada, encontrando, pois, plausibilidade nas provas dos autos, em face da narrativa dos fatos pelas testemunhas que esclarecem a possível motivação para a infração penal. Destarte, deve ser mantida na decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil, prevista no artigo 121, §2°, II, do Código Penal. Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço dos recursos e nego-lhes provimento, nos termos explicitados. É o voto. Goiânia, 20 de março de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora A6 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0005263-85.2019.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 1° RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 2° RECORRENTE: PAULO RICARDO CALIXTO ALVES 1° RECORRIDO: DENIEL SOUZA SILVA 2° RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUÍZA DE ORIGEM: THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa, contra decisão que pronunciou um acusado por homicídio qualificado tentado e impronunciou outro, ambos pela suposta participação no mesmo crime. A denúncia descreve uma tentativa de homicídio ocorrida após uma discussão em uma festa, motivada por um dos acusados urinar em público. A vítima foi perseguida e atingida por disparos de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há indícios suficientes para a pronúncia do acusado impronunciado; e (ii) se há indícios suficientes para manter a pronúncia do acusado pronunciado, inclusive a qualificadora de motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao acusado impronunciado, a análise dos autos demonstra insuficiência de provas para comprovar sua participação efetiva no crime, restringindo-se a sua presença no veículo dos acusados. Os depoimentos colhidos em juízo não o incriminam diretamente. 4. Em relação ao acusado pronunciado, a prova dos autos apresenta indícios suficientes de sua participação na tentativa de homicídio, considerando seu envolvimento na perseguição à vítima e sua presença no local dos disparos. A qualificadora de motivo fútil, baseada na discussão anterior por evento trivial, também se mostra presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A decisão de pronúncia e impronúncia é mantida. "1. Inexistência de indícios suficientes da autoria ou participação para a pronúncia de um dos acusados. 2. Existência de indícios suficientes de autoria e da qualificadora de motivo fútil para a manutenção da pronúncia do outro acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414; CP, art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 365904-04.2010.8.09.0005; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 12536-44.2012.8.09.0051; TJGO, RESE nº 0094040-13.2012.8.09.0006; TJ-GO – RSE: 03180802920158090149; TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recurso em Sentido Estrito 0023250-92.2014.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Esteve presente na sessão o Dr. Luíz Guilherme Alves Diniz. Votaram com a relatora, que também presidiu a sessão, o Dr. Hamilton Gomes Carneiro (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga) e o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Esteve presente o Procurador de Justiça Dr. Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 20 de março de 2025. Desembargadora ROZANA CAMAPUM Relatora EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa, contra decisão que pronunciou um acusado por homicídio qualificado tentado e impronunciou outro, ambos pela suposta participação no mesmo crime. A denúncia descreve uma tentativa de homicídio ocorrida após uma discussão em uma festa, motivada por um dos acusados urinar em público. A vítima foi perseguida e atingida por disparos de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há indícios suficientes para a pronúncia do acusado impronunciado; e (ii) se há indícios suficientes para manter a pronúncia do acusado pronunciado, inclusive a qualificadora de motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao acusado impronunciado, a análise dos autos demonstra insuficiência de provas para comprovar sua participação efetiva no crime, restringindo-se a sua presença no veículo dos acusados. Os depoimentos colhidos em juízo não o incriminam diretamente. 4. Em relação ao acusado pronunciado, a prova dos autos apresenta indícios suficientes de sua participação na tentativa de homicídio, considerando seu envolvimento na perseguição à vítima e sua presença no local dos disparos. A qualificadora de motivo fútil, baseada na discussão anterior por evento trivial, também se mostra presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. A decisão de pronúncia e impronúncia é mantida. "1. Inexistência de indícios suficientes da autoria ou participação para a pronúncia de um dos acusados. 2. Existência de indícios suficientes de autoria e da qualificadora de motivo fútil para a manutenção da pronúncia do outro acusado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414; CP, art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 365904-04.2010.8.09.0005; TJGO, Recurso em Sentido Estrito 12536-44.2012.8.09.0051; TJGO, RESE nº 0094040-13.2012.8.09.0006; TJ-GO – RSE: 03180802920158090149; TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recurso em Sentido Estrito 0023250-92.2014.8.09.0051.

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Evolução da Classe Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Todas as movimentações(331)

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