Execução de Título Extrajudicial 0199298-29.2016.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0199298-29.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"71127","ClassificadorProcesso1":"Execu��o T�tulo Extrajudicial","Id_ClassificadorPendencia":"71127"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0199298-29.2016.8.09.0149Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLOExecutado(a): SUPERMERCADO I DE MAIODecisão/Mandado de citação(Execução de Título Extrajudicial)Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como mandado de citação por meio eletrônico atípico. HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO propôs Ação de Execução, em face de SUPERMERCADO I DE MAIO e outros, e requereu a citação por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”, em nome da executada Maria Madalena. Da análise dos autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de citação pelos meios típicos, por isso, merece acolhimento o pedido de comunicação por meio eletrônico atípico.Nesse sentido, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe sobre a possibilidade de citação da parte por meio de sistema eletrônico atípico, com uso de aplicativo de mensagens instantâneas ou de multiplataforma (Whatsapp, Telegram e outros), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Cumpre destacar que o cumprimento da comunicação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021).Deverá o servidor encaminhar ao número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos cópia desta Decisão/Mandado, acompanhada do código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens no prazo de 03 (três) dias úteis.Ressalta-se, ainda, que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo de mensagem não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessária a confirmação da parte.DISPOSITIVO1. DEFIRO o pedido de comunicação por meio eletrônico atípico (Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de n.º 354/2020).2. Caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve a parte exequente recolher as custas de Serviço previstas no item 16.XI da Resolução nº 207/2022 - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. Prazo: 05 (cinco) dias.3. CITE-SE MARIA MADALENA BERNARDINO ARAÚJO, no número +55 (62) 98111−0639 e (62) 99932-5727, via aplicativo de mensagem, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens. Cientifique-se, ainda, de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o(a) devedor(a) opor-se à execução, por meio de embargos, independentemente de eventual garantia do juízo. 3.1 Ressalte-se que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo não é suficiente para a validade da citação, sendo necessária a confirmação expressa de leitura pela pessoa citanda, bem como a comprovação de sua identidade por meio do envio de documento pessoal com foto.4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art.827 do mesmo diploma legal).5. A falta de manifestação da parte executada implicará em revelia e os prazos correm independentemente de sua intimação (artigo 346 do CPC).6. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, com ou sem resposta, certifique-se.7. Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito10

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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