Procedimento Comum Cível 0268591-40.2016.8.09.0132 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0268591-40.2016.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0268591-40.2016.8.09.0132Parte autora: SOPHIA COUTINHO DE SOUSAParte ré: COMERCIAL DE ALIMENTOS JACOBINA LTDA MEDECISÃO Trata-se de ação de indenização por ato ilícito de acidente de transito, ajuizada por S.C.D.S. representada por sua genitora ANA CAROLINA COUTINHO em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e RAFAEL SILVA CARDOSO, todos qualificados.Consta na inicial que no dia 25.10.2015, o veículo VW/Saveiro 1.6 CE de propriedade do autor, colidiu violentamente na traseira da moto Honda/Pop 100, levando à morte Wesley Moreira de Sousa, pai da requerente.Por esta razão, ajuizou a presente demanda, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização pela morte de seu genitor no importe de R$ 506.880,00 (quinhentos e seis mil e oitocentos e oitenta reais), bem como danos morais e materiais, e ainda a formação de um fundo assecuratório da obrigação de indenizar.A inicial foi recebida no evento nº 03, pág. 28 dos autos físicos digitalizado, deferindo a gratuidade da justiça a requerente e a citação do requerido.Em razão das tentativas infrutíferas de citação, foi determinada a busca de endereço da ré (fls. 49/52).Após, foi deferida a citação por edital da parte ré, sendo expedido edital de citação e, em razão da sua inércia, foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (fls. 59, 61/62 e 65/67).Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 72/73).Foi proferida decisão saneadora, a qual determinou a realização de prova testemunhal (evento n.º 06).A parte ré pugnou pela habilitação nos autos e declaração de nulidade da sua citação por edital, alegando que sempre manteve a sede da empresa no mesmo local e se a citação tivesse sido tentada por Oficial de Justiça, teria sido efetivada, que, inclusive, foi encontrada no endereço quando expedida carta precatória para intimação da decisão saneadora (eventos n.º 32 e 34).A parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido da parte ré (evento n.º 39).Decisão contida no evento nº 50, reconheceu a nulidade da citação por edital e todos os atos praticados na sequência e concedeu prazo para a requerida apresentar a contestação. Contestação apresentada no evento nº 57, a requerida Comercial de Alimentos alegou, preliminarmente, sua hipossuficiência, ilegitimidade passiva, uma vez que alienou o veículo ao motorista, anterior ao acidente, ficando combinado a transferência do veículo no prazo estabelecido em lei. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial.Impugnação apresentada no evento nº 61, refutou os argumentos da contestação e requereu a inclusão do motorista Rafael silva, no polo passivo da ação.No evento nº 70, a requerida solicitou a expedição de ofício ao DETRAN, para informações de propriedade do veículo, o que foi deferido no evento nº 89.Resposta de ofício acostada no evento nº 106.Decisão contida no evento nº117, determinou inclusão de Rafael Silva Cardoso no polo passivo da ação e a citação deste.Citado, Rafael apresentou contestação no evento nº 133, requerendo a gratuidade da justiça, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, inépcia da inicial. No mérito alegou culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial.Impugnação apresentada no evento nº 138, refutou os argumentos da contestação.Intimados, para produzirem provas, as partes requereram produção de prova testemunhal (evento nº 148,149).O Ministério Público manifestou favorável a produção de prova testemunhal (evento nº 154).Veio-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito.Verifico que o processo está em ordem, que as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular.Dessa forma, passo à análise das questões pendentes.O réu Comercial de Alimentos alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que na data do sinistro, havia alienado o veículo, envolvido no acidente automobilístico, para Rafael Silva, no entanto, não acostou aos autos, quaisquer provas da venda do veículo, conforme preconiza o artigo 373, inciso II do CPC, razão pela rejeito a preliminar arguida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 132/STJ. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Demonstrada a perfectibilização do contrato de compra e venda em momento anterior ao acidente de trânsito, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante/vendedora para responder pelos danos causados pelo adquirente do veículo.2. A falta do registro da venda perante o Detran não acarreta, por si só, na responsabilidade do antigo proprietário do veículo. Inteligência da Súmula nº 132/STJ.3. Por não ter adotado as providências necessárias à ciência de terceiros acerca da realização da venda do bem, deixando de comunicar ao Detran a transmissão da propriedade do veículo, induzindo os autores/apelados a erro, remanesce para a apelante o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da causalidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0475113-22.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020). Em sede de contestação, o requerido, Rafael alegou preliminar de interesse de agir, inépcia da inicial.Sabe-se que o interesse de agir decorre da obediência do binômio "necessidade e adequação". No presente caso, existe o interesse de agir, pois a parte tem necessidade de pleitear a medida requerida. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial só ocorre quando a ela, lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme preceitua o art. 330, § 1º do Código de Processo Civil.No caso em apreço, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da autora. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do requerido, ou a entrega da prestação jurisdicional, bem como observou todos do artigo 319 do Código do Processo Civil. Afasto a preliminar aventada. Outrossim, quanto ao pedido para que seja designada audiência de instrução e julgamento, cumpre ao dirigente, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do CPC.É dever do Julgador dar andamento célere ao processo, evidentemente, sem atropelar os direitos das partes, mormente o da ampla defesa, afastando a produção de provas cuja relevância é mínima ou insignificante, o que se vislumbra no caso em tela.Assim, entendo que a produção de prova testemunhal iria diretamente de encontro aos princípios da celeridade e principalmente da razoável duração do processo, além de desnecessária, no caso, a produção de prova documental é suficiente para a formação do convencimento necessário para o deslinde da causa.Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão, mormente quando se trata de questão que prescinde a produção de prova testemunhal e é unicamente de direito.Entendendo pela impertinência da prova em questão e, não sendo os argumentos despendidos pelas partes capazes de afastar tal questão, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal.Em tempo, indefiro a gratuidade, solicitada pela parte requerida Comercio de Alimentos Jacobina, uma vez que não juntou ao presente feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira.No entanto, considerando a documentação apresentada pelo requerido Rafael Silva, defiro a justiça gratuita à parte ré Rafael.Assim sendo, preclusa a presente decisão, volvam-me conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 02

24/03/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

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