Execução de Título Extrajudicial 5073479-82.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5073479-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5073479-82.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Itaú Unibanco S/a Requerida: Saraiva Shopping Ltda Me 06Diante da citação por AR retornada com a assinatura do executado representante da empresa executada, considero-os citados. Por intermédio da petição de evento 14, a parte exequente requer o acionamento dos sistemas abaixo indicados:Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD:Requerido ou Executado: Saraiva Shopping Ltda MeCNPJ n°: 03.202.291/0001-99Executado: Adair Fernandes Da CruzCPF n°: 871.598.481-87Valor: R$ 650.999,60 (seiscentos e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Busca de bens INFOJUD (três últimas declarações):Requerido ou Executado: Saraiva Shopping Ltda MeCNPJ n°: 03.202.291/0001-99Executado: Adair Fernandes Da CruzCPF n°: 871.598.481-87 Restrição de transferência, via RENAJUD: Requerido ou Executado: Saraiva Shopping Ltda MeCNPJ n°: 03.202.291/0001-99Executado: Adair Fernandes Da CruzCPF n°: 871.598.481-87 Busca de bens patrimoniais (DITR) e DOI – Declarações sobre Operações Imobiliárias via INFOJUD (duas últimas declarações): Requerido ou Executado: Saraiva Shopping Ltda MeCNPJ n°: 03.202.291/0001-99Executado: Adair Fernandes Da CruzCPF n°: 871.598.481-87Defiro os requerimentos pleiteados pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Estando o veículo automotor gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, fica indeferido o pedido de restrição de transferência dominial do bem, pois, como se sabe, os bens garantidos por alienação fiduciária pertencem ao credor que proporcionou as condições financeiras necessárias para a aquisição da propriedade resolúvel.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Diligencie a escrivania para que eventual documentação obtida através do sistema INFOJUD tenha o acesso restrito apenas às partes e a esta magistrada.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)