Procedimento Comum Cível 5111384-90.2025.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5111384-90.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, ajuizada por Waldir Pires da Silva, em face de Clayton Ponciano da Costa e outros, já qualificados, consoante fatos de direito despendidos na inicial, evento 01. Em suma, as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural com os requeridos, o qual não foi integralmente cumprido por estes, sendo que, após o inadimplemento, os mesmos revenderam o bem a terceiros. Sustenta que tal revenda configura fraude e requer, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração imediata da posse do imóvel. Alega-se que os requeridos teriam se valido de um esquema fraudulento recorrente para adquirir bens e, posteriormente, revendê-los em cadeia a terceiros, frustrando a restituição do bem ao vendedor, conduta esta supostamente reiterada em outras demandas judiciais e procedimentos policiais. Aponta-se, ainda, risco de perecimento do direito, dado o repasse do bem a terceiro de boa-fé. Juntaram documentos que instruem minimamente a narrativa fática, tais como contrato particular de cessão de direitos, registros de conversas, comprovantes de pagamento e menções a procedimentos judiciais envolvendo os requeridos. Requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel, e subsidiariamente a fixação de aluguel e pagamento de contas do imóvel a partir da data da ocupação, nos termos do art. 300 do Código de Processo CivilI. É o relato. Decido. Comprovada a hipossuficiência financeira defiro os benefícios da gratuidade da justiça em relação às custas processuais. A efetividade do direito material não prescinde da adoção de técnicas processuais hábeis, adequadas e tempestivas, inserindo-se nesse contexto a disciplina da tutela provisória, fundamentada em urgência (arts. 300 a 310, CPC) ou evidência (art. 311, CPC). Os pressupostos indispensáveis da tutela de urgência encontram-se dispostos no art. 300/CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipatória, de caráter incidente ao processo principal. Passo à análise dos requisitos para reintegração da posse requerida na inicial: Nos termos do art. 561 do CPC, para concessão liminar da tutela possessória faz-se necessária a prova documental mínima sobre os seguintes pontos: a) a existência da posse (anterior ao esbulho/turbação); b) o ato de turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho (não superior a ano e dia); d) a continuação da posse turbada ou perda da posse no caso do esbulho. No caso dos autos, não se encontram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória requerida. Em relação à probabilidade do direito, embora a parte autora apresente narrativa minuciosa acerca do inadimplemento contratual e da cadeia de negócios jurídicos relativos a alienação onerosa da posse, não conseguiu demonstrar que possuía o imóvel (posse pretérita) já que a posse direta foi transmitida para Clayton, depois para João e finalmente para Jader. Não foi também demonstrada a ocorrência de esbulho possessório já que não é possível direcionar a demanda possessória a terceira de boa-fé. Aliás, a situação jurídica do atual possuidor do imóvel (JOÃO BATISTA RIBEIRO) ainda é incerta quanto a boa-fé na aquisição. Trata-se de questão que exige dilação probatória e regular exercício do contraditório. Veja-se nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA. ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. POSSUIDOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMODATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PENALIDADE AFASTADA. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 2. Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil. Não comprovada a posse do autor, nem mesmo de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pelos requeridos, de rigor a improcedência da pretensão reintegratória, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro possuidor, nos termos do artigo 1.212, do Código Civil. 3. Não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5612617-69.2019.8.09.0128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica nos autos a existência de elemento concreto que indique risco iminente de perecimento do direito. A alegação de que o imóvel foi alienado a terceiro — que já se encontra na posse — não configura, por si só, risco irreparável ou de difícil reparação, quando o imóvel permanece em local certo e identificado, o que possibilita eventual reintegração futura. No presente caso, a reintegração de posse liminar contra terceiro possuidor que, em tese, pode ter adquirido o bem de boa-fé, configura medida potencialmente irreversível e de grave impacto, o que reforça a inadequação da medida neste momento processual. Isso posto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência antecipada. CITE-SE para todos os termos do processo e para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de revelia. Caso ofertada a contestação e haja a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda, a alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovente para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, CPC). Após o decurso dos prazos acima (contestação e impugnação), designo audiência de conciliação a ser realizado no CEJUSC regionalizado, em data e horário oportunamente informados. Outrossim, ficam as partes desde já intimadas a comparecer à audiência de conciliação, salvo nos casos em que ambas as partes requererem a dispensa e/ou justificado motivo para ausência (§5º), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, §8º do CPC. Diligencie a escrivania com necessário, inclusive com a exclusão da anotação de prioridade. Intime-se e cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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