Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5202707-11.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Juizado das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]. Autos nº: 5202707-11.2025.8.09.0084.Natureza: Ação de Obrigação de Fazer -Demanda de SaúdePolo Ativo: Maria Das Graça de Oliveira.Polo Passivo: Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados, na qual alega, em síntese, ser portadora de obesidade grau III e esteatose hepática (CID E66 e E11), necessitando utilizar de forma contínua os medicamentos Liraglutida 6mg/ml e Cloridrato de ondansetrona 8 mg.Determinada a emenda a inicial (movimentação n.º 6) a parte autora compareceu aos autos pugnando a desistência da presente ação (movimentação n.º 8).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.No caso vertente, verifica-se que a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC).Ressalte-se que não houve oferecimento de contestação, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte ré (Art. 485, § 4º, do CPC).Portanto, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da ação.Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Desnecessária a cobrança das custas finais, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Maria Das Graças de OliveiraParte requerida: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados, na qual alega, em síntese, ser portadora de obesidade grau III e esteatose hepática (CID E66 e E11), necessitando utilizar de forma contínua os medicamentos Liraglutida 6mg/ml e Cloridrato de ondansetrona 8 mg.Sustenta que o custo mensal dos fármacos é de R$ 680,00 e que não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento prescrito.Afirma que a medicação possui registro na ANVISA e não é incorporada pelo SUS.Alega que buscou junto ao Estado o fornecimento dos medicamentos, mas que foram impostas situações burocráticas e dificuldades que tornaram o fornecimento do fármaco na via administrativa impossível, e a morosidade pode resultar em uma série de problemas.Pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja o Estado de Goiás compelido a fornecer à requerente, de forma continuada, referidos medicamentos, sob pena de multa diária a ser fixada no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência da autora, documentos pessoais, comprovante de endereço, formulário para demandas judiciais de acesso à saúde - Medicamentos em Geral, declarações do Município de Itapirapuã, receituário e relatório médico (movimentação nº 01- arquivos 01/10).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O art. 196 da Constituição Federal impõe como dever ao Estado brasileiro a prestação de serviço de saúde pública, incluído o fornecimento de medicamento e procedimentos médicos. Acerca do tema, no dia 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema n. 1.234 com repercussão geral e fixou a seguinte tese, no tocante à competência e análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:"I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:(...)4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Relativamente ao mérito do pedido de fornecimento de medicamentos, o STF, por meio das teses definidas nos Temas n. 6 e 1.234, superou as definições constantes do Tema n. 793, do STF e do Tema n. 106, do STJ, ao delimitar de forma objetiva e sistematizada, tanto as balizas que devem orientar a apreciação jurisdicional do pedido, quanto os requisitos que devem ser comprovados pela parte requerente.O Tema nº 06 elencou os requisitos necessários para a dispensação do fármaco pleiteado, cujo ônus incumbe ao autor, a saber:"2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Destacou ainda o STF, no julgamento do RE n.º 1366243/SC (Tema n.º 1.234) que, quanto a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, deve ser observada a repartição de competências estruturadas pelo SUS. Vejamos:"VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS:6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”Ademais, cumpre observar o que foi consignado na Súmula vinculante nº 60, do Supremo Tribunal Federal, transcrita a seguir:Súmula vinculante nº 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).No presente caso, o medicamento Cloridrato de ondansetrona 8 mg é incorporado pelo SUS. Já o medicamento Liraglutida 6mg/ml não é incorporado ao SUS, conforme se verifica do Formulário para Demandas Judiciais de Acesso à Saúde (medicamentos - geral), devidamente preenchido pela Dra. Daniela Espindola Antunes - Endocrinologia e Metabologia - CRM-GO 853 (movimentação n.º 01-arquivo 05).Nessa perspectiva, e considerando os termos delineados nos acordos interfederativos homologados pelo STF no julgamento do RE n.º 1366243/SC (Tema n.º 1234), verifica-se que é do Município a responsabilidade pela aquisição, programação, distribuição e dispensação do medicamento Cloridrato de ondansetrona 8mg.Já quanto ao medicamento Liraglutida 6mg/ml, por se tratar de fármaco não incorporado ao SUS, não possível informar qual ente federativo possui atribuição pela dispensação. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento do Tema n.º 1234 que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no PMVG, for igual ou superior a 210 salários mínimos.No caso em análise, o custo anual do medicamento, com base no valor informado na inicial é R$ 8.160,00, de modo que não alcança o patamar de 210 salários-mínimos, afastando-se a competência da Justiça Federal e firmando a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva tanto do Estado quanto do Município.Isso porque, o próprio Tema n.º 1234 estabelece no item 3.3 que "as ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS)", o que reforça a legitimidade dos entes estadual e municipal para figurarem no polo passivo, garantindo-se a eles, posteriormente, o direito ao ressarcimento pela União.O entendimento supracitado não impõe ao litigante formar um litisconsórcio passivo que não seja de seu interesse, tampouco litigar contra um ente diverso do que elegeu. Eventual determinação de ressarcimento, por conseguinte, deve ser feita em atenção ao caso concreto, de modo que não esvazie a natureza solidária da obrigação e as prerrogativas processuais relacionadas.Logo, verifica-se que à parte autora é assegurada a prerrogativa de escolher ajuizar a ação com a formação de um litisconsórcio passivo. Tal liberalidade, entretanto, não inviabiliza a possibilidade de ressarcimento dos requeridos em face da União, se for o caso, o que deverá ser pleiteado nas vias próprias.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO IAC 14, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. TEMA 1.234/STF. PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. Configura o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), a determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda após o julgamento da questão de ordem suscitada nesses conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022. 3. Na sessão do dia 12/4/2023, os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada quanto ao Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). 4. Em 17/4/2023, nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (RE 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023). 5. Considerando a decisão da Suprema Corte de que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual, a quem caberá julgá-lo de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 44.821/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) GrifeiAnte a responsabilidade solidária dos entes federados quanto às obrigações relacionadas ao direito à saúde, e considerando que o valor do tratamento não atinge o patamar de 210 salários-mínimos, que atrairia a competência da Justiça Federal, são partes legítimas para figurarem no polo passivo tanto o Município de Itapirapuã/GO quanto o Estado de Goiás.Logo, para o processamento da presente ação deve a autora adequar a inicial nos termos das teses firmadas nos Temas n.º 1234 e 06.Ante o exposto, postergo, por ora, a apreciação do pedido de tutela de urgência e, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la:Quanto ao medicamento Cloridrato de ondansetrona 8mg:a) incluir no polo passivo da presente ação o Município de Itapirapuã/GO.Quanto ao medicamento Liraglutida 6mg/ml:a) adequá-la ao Tema n. 1.234 da Corte Suprema, no tocante ao ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC, que deve ser juntado pela parte autora;(b) apresentar a NEGATIVA do fornecimento da medicação na via administrativa pelo respectivo ente, no presente caso, o Estado de Goiás ente federativo escolhido pela autora para figurar no polo passivo, haja vista que a autora acostou aos autos negativa administrativa referente ao Município de Itapirapuã/GO;(c) comprovar, por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, a segurança e a eficácia da referida medicação, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, das demais medicações, fornecidas pelo SUS, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Juizado Especial das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] n°: 5202707-11.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaParte

24/03/2025, 00:00