Execução Fiscal 5269875-25.2023.8.09.0173 - TJGO

Execução Fiscal 5269875-25.2023.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5269875-25.2023.8.09.0173Requerente: Município De São Simão, GoiásRequerido: Assopran MontagensNatureza da Ação: Execução Fiscal DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO em face ASSOPRAN MONTAGENS, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente ajuizou a presente ação com o intuito de perceber crédito tributário, consubstanciado nas CDAs anexas à inicial.Este juízo, conforme Decisão de evento n° 05, recebeu a inicial, bem como determinou a citação da parte executada.Citado por edital, o executado apresentou, ao evento n° 50, exceção de pré-executividade, oportunidade na qual sustentou a prescrição de parte das CDAs indicadas na exordial, bem como a nulidade da citação por edital.A municipalidade exequente, ao evento n° 53, pugnou pela rejeição da exceção oposta, bem como pelo prosseguimento do feito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, pontua-se que a exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo.Demais disso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”.De tal maneira, passo a análise dos argumentos defensivos.Da prescriçãoAcerca da prescrição do crédito tributário, antes do ajuizamento da ação, o Código Tributário Nacional elenca que:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.Nesta toada, elenca-se que, após o prazo de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário, ou seja, do momento em que este passou a ser exigível, sem que tenha sido ajuíza a ação própria para execução da dívida, esta deve ser reconhecida como extinta.Assim sendo, cotejando detidamente as CDAs acostadas da exordial verifico que razão assista a parte executada, quando a ocorrência da extinção de parte das CDAs, explico.A presente ação foi ajuizada em 02/05/2023, logo todas as CDAs que se referem a créditos cujo vencimento se deu antes de 02/05/2018, encontram-se encobertas pela prescrição, uma vez que já ultrapassado o prazo prescricional previsto na legislação específica.De tal forma, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou nos autos qualquer fato que interrompesse a contagem do prazo prescricional, tenho que os débitos elencados nas seguintes CDAs encontram-se prescritos: a) 20140000005085/42, no valor de R$ 798,07; b) 20150000001719/61, no valor de R$ 350,65; c) 20230000025388/90, no valor de R$ 451,00.Da nulidade da citação por EditalJá em atenção a tese de nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento dos meios de localizar o endereço da parte executada, tenho que não comporte acolhimento, explico.No tocante ao pedido de citação dos requeridos por edital, o Código de Processo Civil determina:Art. 256. A citação por edital será feita:I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1° Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2° No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. De igual modo, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 8º, IV, prevê a possibilidade da referida citação, vejamos:Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:[…] IV – o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.A citação por edital pode ser essencial ou acidental. No caso da essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação. Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para a localização do demandado sem êxito.No caso dos autos, vislumbro que o pedido da parte exequente, referente a citação por edital da executada foi acolhido de forma acertada, principalmente levando em consideração que foram feitas tentativas de citação da parte executada restando todas infrutíferas.De igual modo, observo que foram despendidos esforços tanto da parte exequente, como deste juízo, por meio de buscas nos sistemas conveniados, sem que fosse encontrado endereço capaz de efetuar a citação da parte executada.Neste ensejo, entendo que foram esgotados os meios de localização da executada, estando ela em local incerto e não sabido, o que autoriza a citação por edital, como ocorrida nos autos.É o quanto basta.Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, tão somente, para DECLARAR a a prescrição da totalidade dos créditos presentes nas seguintes CDAs: 20140000005085/42, 20150000001719/61 e 20230000025388/90.Noutro norte, em atenção ao pleito de honorários de sucumbência em favor da parte executada, tenho que este não comporte acolhimento, uma vez que a sucumbência funda-se no princípio da causalidade, e no presente caso, a parte executada foi quem deu causa ao presente processo, não devendo a Fazenda Pública ser condenada em honorários sucumbenciais.Entretanto, em razão da atuação do curador especial, FIXO 10 (dez) UHDs em favor do advogado Dr. Mateus Camargos da Silva, inscrito da OAB/GO n° 42.843. De igual modo, DETERMINO a imediata expedição da respectiva certidão, com a intimação do causídico para efetuar sua retirada para fins de pagamento junto ao Estado de Goiás.Por fim, em face do reconhecimento da prescrição de parte do débito, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar no feito planilha atualizada do débito, descontando-se os valores prescritos. Nos cálculos, deverão ser adicionados os valores relativos aos honorários advocatícios, conforme percentual já estabelecido na Decisão de evento n° 05.Após, intime-se o executado para adimplir o débito, nos mesmos moldes presentes na Decisão de evento n° 04.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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