Execução da Pena 5428003-29.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5428003-29.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5428003-29.2020.8.09.0051Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido: LUCIANO DE MOURA MOREIRA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCIANO DE MOURA MOREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Narra a denúncia que: “Extrai-se do Inquérito Policial que no dia 27/08/2020, por volta das 00h59min, na Rua VM K, Bairro Vila Mutirão I, nesta Capital, o denunciado LUCIANO DE MOURA MOREIRA, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e repartição de tarefas com terceiro ainda não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (faca), 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A20, cor prata, IMEI 357389109248266 e R$ 10,00 (dez reais) em espécie, de propriedade da vítima Marlúcia Alves de Jesus, conforme RAI n.º 16151106 (evento n.º 39 – arquivo 02), Registro de Ocorrência n.º 28349/2020 (evento n.º 39 – arquivo 02) e Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento n.º 01).Segundo apurado, no dia e horário dos fatos, o denunciado se dirigiu até a casa da vítima Marlúcia Alves de Jesus, arrombou a parte inferior da porta de metal com chutes e ingressou na residência. Na ocasião, a vítima foi capaz de vê-lo rapidamente de frente, constatando que se tratava de LUCIANO, um conhecido da família.Ato contínuo, o denunciado se posicionou pelas costas de Marlúcia, puxando seu cabelo de forma a lhe obrigar a abaixar a cabeça. Neste instante, enquanto segurava uma faca, ordenou para que a vítima “calasse a boca, senão a mataria”. Enquanto olhava para baixo, Marlúcia foi capaz de reparar na sandália do denunciado, pois ele sempre usava a mesma, qual seja: cor preta com detalhes verdes.Em seguida, LUCIANO jogou a vítima na cama, exigindo dinheiro e afirmando que ela escondia valores em casa. Contudo, em face da resposta negativa de Marlúcia, o denunciado subtraiu uma nota de R$ 10,00 (dez) reais da carteira dela e o celular Samsung A20. Por fim, mantendo a mão na nuca dela e ainda portando a faca, o denunciado se dirigiu até o portão, obrigando-a a abri-lo e ordenando-lhe que ficasse atrás do portão sem olhar para ele, pois caso contrário a mataria.O denunciado se evadiu do local, mas antes a vítima o escutou conversando com alguém na rua e afirmando “deu certo”, enquanto ria. Na oportunidade, Marlúcia constatou que havia um comparsa para dar fuga. Outrossim, ao perguntar para sua filha de 07 (sete) anos se ela tinha visto o autor do roubo, a menina respondeu para Marlúcia que era o “tio” – apelido pelo qual tratava LUCIANO.” - evento 53. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva domiciliar em 28/08/2020 (evento 15).A denúncia foi recebida em 02/06/2022 (evento 55).O acusado foi pessoalmente notificado e apresentou defesa prévia, por intermédio de advogado constituído (evento 59).Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Felipe Galvão Fraga (PM), Jhuliana Alves Pereira e Marlúcia Alves de Jesus, bem como, realizou-se o interrogatório do acusado (eventos 112/149).Foi instaurado incidente de insanidade mental, o qual conclui que o acusado Luciano de Moura Moreira é portador de esquizofrenia, e era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do denunciado diante da declarada incapacidade do acusado - evento 177. No mesmo sentido, a defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição imprópria do denunciado diante da declarada incapacidade do acusado - evento 180.II – FUNDAMENTAÇÃOImputa-se ao réu LUCIANO DE MOURA MOREIRA a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal.Inicialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Ademais, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito do presente processo penal.- Do crime de roubo (artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; A materialidade delitiva do crime encontra-se comprovada diante da juntada do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado - RAI n.º 16151106, Laudo Médico Pericial, em que apontam a existência da subtração do patrimônio alheio pertencente à vítima MARLUCIA ALVES DE JESUS - VÍTIMA.Quanto à autoria desse delito, o conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o acusado Luciano de Moura Moreira como autor dos fatos articulados na denúncia.Com efeito, a testemunha Jhuliana Alves Pereira relatou que, no dia dos fatos, a vítima Marlúcia telefonou informando que o acusado invadiu sua residência e roubou seu aparelho celular. Informou que, como moravam próximas, foi até a casa da vítima. Relembrou que a vítima lhe contou que o denunciado entrou sozinho na residência, mas suspeita da presença de outra pessoa do lado de fora. Acrescentou que, para a prática do crime, foi utilizada uma faca, com a qual o acusado ameaçou a vítima. Narrou que a vítima mencionou que o denunciado arrombou a porta da frente da casa, sendo que ela estava no quarto, dormindo com as crianças. Contou ainda que a vítima reconheceu o acusado pela chinela, pela voz e, ao vê-lo saindo, também reconheceu seu rosto. Informou que residia no local há cerca de quatro anos e que o acusado era conhecido como "Ratinho" devido aos roubos que cometia. Acrescentou que o acusado possui problemas mentais, já foi internado anteriormente e faz uso de medicação controlada. Por sua vez, o policial militar Felipe Galvão Fraga relatou que não se recordar da ocorrência.A vítima Marlúcia Alves de Jesus relatou que, por volta de 01h00min, escutou barulho e, ao se levantar, percebeu que o acusado Luciano já havia adentrado em sua residência. Narrou que o acusado arrombou a porta para ingressar no local. Informou que, como o acusado era conhecido da família, seu cachorro não demonstrou estranheza diante da presença dele no imóvel. A vítima declarou que soube posteriormente que, no dia dos fatos, o acusado teve uma discussão com sua esposa e fez uso de substâncias entorpecentes. Aduziu que o acusado subtraiu seu aparelho celular e uma quantia em dinheiro que estava em sua carteira. Informou que, após o ocorrido, entrou em contato com sua cunhada por meio do celular de sua filha. Acrescentou que, em decorrência do roubo, passou a sofrer de ansiedade e distúrbios do sono, não conseguindo mais permanecer na residência, o que a levou a se mudar do local. Alegou ainda que, embora o acusado tenha adentrado sozinho na residência, teve a impressão de que ele estava acompanhado, uma vez que, logo após o incidente, ele evadiu rapidamente e avistou um veículo na rua. Afirmou que durante o processo investigativo reconheceu o acusado na delegacia e que este foi posteriormente preso em Goianira/GO. Informou também que o aparelho celular furtado nunca foi recuperado. A vítima aduziu que foi ameaçada com um objeto frio e cortante, sendo que acredita tratar-se de uma faca. Relatou que o acusado proferiu diversas ameaças, dizendo que, caso ela olhasse para ele, a mataria. Relembrou que, apesar de seus filhos não terem acordado durante o ocorrido, seu maior temor era que o acusado causasse algum mal a eles. Enfatizou ainda que o acusado estava em estado extremamente transtornado durante a ocorrência. Acrescentou que o acusado fazia uso de drogas e que possuía um laudo que atestava problemas mentais, o que, segundo ele, impedia sua prisão. Informou que pagou cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no celular que foi roubado, mas não possui mais o recibo da compra.No tocante à importância da palavra do ofendido em tema de crimes praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial, já pacificado, que o seu depoimento conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. A propósito, calha trazer à baila o conteúdo dos seguintes julgados acerca do tema, colhidos do acervo jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação criminal. Roubo qualificado. Prova. Reconhecimento pelas vítimas. (...). I - No roubo qualificado, pela forma como cometido, a palavra da vítima é fundamental, máxime quando especada em outros elementos dos autos, estando correta a sentença que assim a valoriza. (...)". (TJGO, Apelação Criminal nº 35548-5/213 da 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira, DJ 419 de 15/09/2009). Desta forma, não há dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pela ré, uma vez que as provas produzidas indicam a certeza de que ela praticou o crime de roubo, mediante ameaça. Entretanto, nas suas respectivas alegações finais, o Ministério Público e a Defesa pugnam pela absolvição imprópria do acusado, arguindo a constatação de sua inimputabilidade por perícia médica.No caso dos autos, embora comprovada a materialidade do fato e presentes os indícios suficientes de autoria, não há dúvidas de que o acusado é inimputável, uma vez que ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.A perícia técnica, por meio do Laudo Médico Pericial (evento 173), foi conclusiva ao afirmar que a ré “(…)era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (...)”.Assim, não há dúvida de que o acusado está amparado pela causa excludente de culpabilidade descrita no art. 26, “caput”, do Código Penal.Outrossim, o artigo 97, caput, do Código Penal, prevê como medida de segurança para quem for inimputável, a internação em relação a crimes apenados com reclusão.Sobre o assunto, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO A MEDIDA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (ART. 319, VII, DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.(...) 2. Ainda que se pudesse conhecer do recurso, a insurgência não alcançaria êxito, pois Corte estadual julgou de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente permite a absolvição sumária no caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, quando esta for a única tese defensiva, como forma de impedir uma isenção de pena com imposição de medida de segurança (absolvição imprópria). (...) (REsp n. 1.638.398/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017.) Neste contexto, deve ter o acusado sua absolvição sumária imprópria reconhecida, nos termos do art. 415, inciso IV, do CPP, c/c art. 26, caput, do CP, com aplicação de medida de segurança, assim como prevê o art. 96, inciso I, do CP. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e RECONHEÇO a inimputabilidade de LUCIANO DE MOURA MOREIRA, nos moldes do art. 26, “caput”, do Código Penal e, consequentemente, DECRETO A SUA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, nos termos do art. 386, VI, do CPP.Aplico-lhe, no entanto, medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de 01 (um) ano, enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade, conforme previsão legal contida no artigo 97, §1º, do Código Penal, perante o PAILI – Programa de Atenção ao Louco Infrator.Ao término do prazo acima estipulado deverá ser realizada perícia médica a fim de averiguar-se a cessação da periculosidade (artigo 97, §2º, do Código Penal).IV – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Sem custas, ante a absolvição. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia da medida de segurança na forma do artigo 172, da Lei nº 7.210/84 e artigo 1º da Resolução nº. 113/2010 do CNJ; 2) Oficie-se o PAILI, informando a determinação de submissão da sentenciada a tratamento ambulatorial e solicitando agendamento para o tratamento, encaminhando ao Programa cópia da Guia de Medida de Segurança, Denúncia e desta Sentença. 3) Não havendo outras providências, arquivem-se mediante as baixas e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.105/2025

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ENVIO DE GUIA VIA MALOTE - VEP

GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ASSINADA

MINUTA GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - AG. ASSINATURA

Autos Analisados - Ag. Expedição de Guia

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

TRÂNSITO EM JULGADO

Arquivem-se.

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Parecer

Por SUZETE PRAGER DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (24/04/2025 15:34:48))

Vista MP - referente ao movimento 190

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para LUCIANO DE MOURA MOREIRA (Mandado nº 4698801 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (06/04/2025 13:58:26))

Para MAJV (Mandado nº 4697814 / Referente à Mov. Mandado Expedido (07/04/2025 12:56:19))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4697814 / Para: MAJV)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)